Execução de Título Extrajudicial 0000146-83.2019.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000146-83.2019.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 10:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000146-83.2019.8.27.2706/TO AUTOR: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) ADVOGADO(A): RAUL MATTEI (OAB TO010229B) ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) ADVOGADO(A): CAMILA MENDES DOURADO (OAB TO012353) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor para penhora ou meios para a satisfação do crédito em execução. Transcorrido o prazo retro sem manifestação, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito em razão do abandono da causa (CPC, art. 485, III, § 1º). CUMPRA-SE.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 15:48

Mero expediente

25/05/2026, 16:57

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 15:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000146-83.2019.8.27.2706/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA AUTOR: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) ADVOGADO(A): RAUL MATTEI (OAB TO010229B) ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) ADVOGADO(A): CAMILA MENDES DOURADO (OAB TO012353) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 187 - 20/03/2026 - Juntada Informações

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 18:40

Expedida/certificada

20/03/2026, 18:18

Ato ordinatório (Certidão)

20/03/2026, 14:23

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000146-83.2019.8.27.2706/TO AUTOR: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) ADVOGADO(A): RAUL MATTEI (OAB TO010229B) ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima consignadas. A parte exequente requer a pesquisa no sistema CCS-BACEN para verificar a existência de contas de pagamento - evento 137. Decido. Em relação ao pedido de diligência no sistema CCS - BACEN, denota-se que sua finalidade é a identificação de vínculos da parte executada com instituições financeiras (contas de pagamento). Contudo, verifica-se que o proveito dessa diligência já é alcançado pela penhora on-line realizada por meio do sistema SISBAJUD, por meio do qual são alcançadas as contas bancárias de titularidade da parte executada, inclusive as contas junto às fintech's. Ademais, o sistema CCS-BACEN apresenta dados de natureza cadastral, não dispondo de informações suscetíveis à satisfação o crédito em execução. No ponto, colaciono o seguinte acórdão da lavra do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS CCS-BACEN E DOI. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SUSEP. PREVIC. RECEITA FEDERAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS. LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto/desacerto da decisão que indeferiu o pedido de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), bem como expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC e Confederação Nacional de Seguros, objetivando a busca de bens e valores penhoráveis, visando a satisfação do crédito. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é perfeitamente viável a realização de consultas para embasar futuro pedido de constrição de ativos. 3. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 798, II, "c", do CPC, é de responsabilidade da parte exequente a indicação de bens penhoráveis. As informações obtidas por meio dos sistemas informatizados servem, sim, para dar celeridade e efetividade ao processo, mas só pode o magistrado a elas recorrer após comprovadamente demonstrado pela parte o esgotamento de todas as tentativas na busca de bens penhoráveis do réu. 4. No que concerne ao pedido de expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC, Confederação Nacional de Seguros, Receita Federal, dentre outros, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada/complementar em nome da parte executada e seus respectivos valores, operações imobiliárias ou apurar a existência de patrimônio do devedor, não merece prosperar a irresignação da parte agravante, porquanto é ônus da parte, e não do juiz, a localização de bens a penhora, porquanto não cabe ao Poder Judiciário tomar providências investigativas e infindáveis a fim de localizar bens da parte executada/devedora, haja vista que tal responsabilidade é do credor. 5. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) apresenta dados de natureza exclusivamente cadastral, não dispondo de informações pertinentes, capazes de satisfazer o crédito, conforme acertadamente consignado na decisão agravada. 6. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010220-78.2023.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/12/2023, juntado aos autos em 07/12/2023 17:42:13). (grifou-se). Ante o exposto, INDEFIRO a realização de diligência por meio do sistema CCS - BACEN pleiteada pela parte exequente. Em consequência, determino: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Caso seja informado endereço para expedição de mandado, PROSSIGA-SE conforme decisão do evento 126. CUMPRA-SE.

29/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Ato ordinatório (Certidão)

Todas as movimentações(194)