Execução de Título Extrajudicial 5013130-73.2013.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5013130-73.2013.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013130-73.2013.8.27.2722/TO RELATOR: NILSON AFONSO DA SILVA AUTOR: JOÃO PEREIRA DIAS ADVOGADO(A): DEBORA REGINA MACEDO MOURA (OAB TO003811) ADVOGADO(A): ADRIANO MENDES PEREIRA (OAB TO005899) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 330 - 26/05/2026 - Juntada Informações

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 16:40

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:09

Documento (Informações)

26/05/2026, 16:09

Documento (Informações)

12/03/2026, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013130-73.2013.8.27.2722/TO RELATOR: NILSON AFONSO DA SILVA AUTOR: JOÃO PEREIRA DIAS ADVOGADO(A): DEBORA REGINA MACEDO MOURA (OAB TO003811) ADVOGADO(A): ADRIANO MENDES PEREIRA (OAB TO005899) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 322 - 26/02/2026 - Juntada Informações

27/02/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 18:09

Confirmada

26/02/2026, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 18:02

Expedida/certificada

26/02/2026, 17:44

Documento (Informações)

26/02/2026, 17:44

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5013130-73.2013.8.27.2722/TO AUTOR: JOÃO PEREIRA DIAS ADVOGADO(A): DEBORA REGINA MACEDO MOURA (OAB TO003811) ADVOGADO(A): ADRIANO MENDES PEREIRA (OAB TO005899) RÉU: ELIFELETE LOURDES DE MOURA ADVOGADO(A): Lucas Santana de Medeiros (OAB GO060105) DESPACHO/DECISÃO Em razão do forte argumento de se tratar de verba oriunda de proventos de aposentadoria por invalidez em favor da executada, apreciarei o pedido sem ouvir a outra parte, porque está claro a situação de urgência (ev. 285). Verifico que a parte devedora juntou aos autos contra-cheques e extratos bancários e certidão do INSS que demonstram que a parte percebe o mencionado benefício e que o valor correspondente foi, efetivamente, objeto de constrição via Sisbajud (ev. 286). Sobre o tema, consigno que o art. 833, inciso IV do CPC prevê a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Neste ponto, embora a jurisprudência tenha admitido a mitigação da regra de impenhorabilidade da verba remuneratória prevista no art. 833, IV do CPC, realço que o bloqueio efetivado na conta bancária da parte executada atingiu a integralidade do benefício, circunstância esta que, insofismavelmente, compromete a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família, ferindo os preceitos constitucionais. A propósito, transcrevo o entendimento jurisprudencial sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. PENHORA INTEGRAL EM CONTA CORRENTE NA QUAL SÃO DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DO EXECUTADO. EXCEPCIONALIDADE DE IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A impenhorabilidade de verba remuneratória não tem caráter absoluto. A jurisprudência, como forma de harmonizar o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, vem admitindo a mitigação da regra de impenhorabilidade também para pagamento de dívida não alimentar, notadamente quando se perceber que o bloqueio de parte do salário do devedor não prejudicará a sua subsistência e de sua família. 2. Exceção não configurada nos autos, visto que o bloqueio na conta do executado foi realizado de forma integral. 3. Recurso conhecido e provido". (TJTO, Agravo de Instrumento 0028898-35.2019.8.27.0000, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES, julgado em 15/04/2020, DJe 20/06/2020 21:08:29). Em vista disso, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do montante efetivamente bloqueado no ev. 285. Por consequência, com fincas no art. 833, IV, do CPC, determino o imediato desbloqueio do valor acima pelo sistema Sisbajud. No mais, deverá o credor indicar bens passíveis de penhora em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução por 1 (um) ano (CPC, 921). Intime-se. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

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