Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0053961-13.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0053961-13.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0053961-13.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONDOMINIO L ETOILE DU PARC ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise acerca da petição apresentada pelo Requerente (evento 82), por meio da qual requer a realização de prova testemunhal, bem como de petição superveniente (evento 84), na qual noticia o alegado descumprimento da decisão que deferiu tutela de urgência, requerendo a reiteração da ordem e a fixação de multa cominatória. Decido. Inicialmente, quanto ao requerimento de produção de prova testemunhal, este não comporta deferimento. Nos termos dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado indeferir as provas desnecessárias ou meramente protelatórias, incumbindo-lhe a direção do processo e a determinação das provas indispensáveis ao julgamento do mérito. No caso concreto, a controvérsia estabelecida nos autos é eminentemente de direito e pode ser adequadamente solucionada a partir da análise jurídica e da prova documental já constante dos autos, inexistindo fatos controvertidos que demandem dilação probatória por meio de oitiva de testemunhas. Assim, INDEFIRO o requerimento de produção de prova testemunhal. Superada essa questão, passa-se à análise da petição de evento 84. Consoante se extrai dos autos, foi deferida tutela de urgência no evento 62, por meio da qual se determinou, dentre outras providências, a suspensão do protesto da Certidão de Dívida Ativa, condicionada à comprovação do depósito integral do débito, o que restou devidamente demonstrado. A parte autora sustenta que, apesar da ciência inequívoca do ente público e do decurso de prazo razoável, o protesto permanece ativo, evidenciando o descumprimento da ordem judicial. A insurgência procede. A decisão anteriormente proferida impôs obrigação de fazer ao ente público, consistente na adoção de medidas concretas e eficazes voltadas à suspensão/baixa do protesto, não se revelando suficiente, para esse fim, a mera suspensão administrativa da exigibilidade do crédito no âmbito interno da Fazenda Pública, providência esta destituída de aptidão para produzir efeitos perante terceiros. O Código de Processo Civil, em seu art. 139, inciso IV, confere ao magistrado o poder-dever de adotar medidas coercitivas e indutivas necessárias à efetivação das decisões judiciais, sendo plenamente cabível, na hipótese, a imposição de multa cominatória, nos termos do art. 537 do mesmo diploma legal. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, especialmente em obrigações de fazer, como na hipótese dos autos. Nesse sentido: “A multa cominatória prevista nos arts. 536 e 537 do CPC possui natureza coercitiva e inibitória, destinada a assegurar a efetividade das decisões judiciais e o cumprimento tempestivo da ordem. O cumprimento extemporâneo da obrigação não afasta a incidência das astreintes, mas configura o próprio fato gerador da penalidade.” (TJTO, Agravo de Instrumento nº 0019771-14.2025.8.27.2700, Rel. Des. Hélvia Túlia Sandes Pedreira, julgado em 04/03/2026) No mesmo sentido, reconhecendo a legitimidade da medida inclusive diante de descumprimento por ente público: “O descumprimento de ordem judicial justifica o restabelecimento da multa diária (astreintes), a fim de garantir a efetividade das decisões judiciais, sendo legítima sua imposição nos termos do art. 536, §1º, do CPC.” (TJTO, Apelação Cível nº 0027036-48.2023.8.27.2729, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 02/07/2025) No caso concreto, a ausência de comprovação da efetiva baixa do protesto evidencia cumprimento inadequado da obrigação imposta, legitimando a adoção de medida coercitiva apta a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, a fixação de astreintes revela-se medida necessária e proporcional, devendo observar parâmetros razoáveis, de modo a compelir o cumprimento da ordem sem ensejar enriquecimento indevido. Diante do exposto: a) DETERMINO a intimação do Estado do Tocantins para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a adoção das providências necessárias à efetiva baixa do protesto da Certidão de Dívida Ativa, junto ao respectivo cartório; b) FIXO multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, a incidir a partir do término do prazo acima assinalado, limitada, por ora, ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de posterior revisão; c) INTIME-SE a parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique, de forma fundamentada, as provas que efetivamente pretende produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão; d) CONSIGNE-SE que o Estado do Tocantins, conforme manifestação de evento 79, declarou não possuir outras provas a produzir. Inexistindo outras provas a produzir, declaro o feito saneado e determino o encaminhamento dos autos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0053961-13.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONDOMINIO L ETOILE DU PARC ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) ATO ORDINATÓRIO Em continuidade, INTIMO as partes para: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, e articular em coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo acerca de eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Palmas, data certificada pelo sistema.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0053961-13.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONDOMINIO L ETOILE DU PARC ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por CONDOMINIO L ETOILE DU PARC em face do ESTADO DE TOCANTINS, todos qualificados na inicial. Após o indeferimento do pedido liminar, a parte autora carreou nova petição, informando sobre a realização de depósito judicial e requerendo a concessão de tutela antecipada de urgência para suspender a exigibilidade da multa aplicada (evento 17, PET1). Eis o relato essencial. DECIDO. Com as alterações produzidas pelo CPC, a partir do artigo 300, é possível verificar a exigência de dois pressupostos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade de existência do direito a ser acautelado e o perigo que a espera no oferecimento da prestação jurisdicional pode acarretar ao direito da parte ou ao processo. Assim, nesta análise de cognição sumária, é preciso que se vislumbre uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de provas na fase adequada. Para Didier "o que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento". Também é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, pois "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade". O § 3º do artigo 300 do CPC também ressalva a necessidade de ser observada a reversibilidade da medida liminar, com o retorno da parte que pretende a tutela provisória ao status quo antes, sem prejuízo para a parte adversária. O mesmo autor observa que "Conceder uma tutela provisória satisfativa irreversível seria conceder a própria tutela definitiva [...] sem assegurar ao réu o devido processo legal e o contraditório". Examinando detidamente os autos, chego à conclusão de que a tutela provisória de urgência de forma antecipada pretendida merece ser deferida. Explico. No evento 43.1, o pedido liminar constante na petição inicial foi indeferido em razão da impossibilidade de aferir, em cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora acerca da ilegalidade da multa aplicada, de modo que somente seria possível a suspensão da exigibilidade dos créditos da Fazenda Pública mediante a garantia do juízo, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, embora não evidenciada a probabilidade do seu direito, verifica-se que o débito está integralmente garantido por meio de depósito judicial (evento 50, COMP_DEPOSITO3), razão pela qual a suspensão de sua exigibilidade é medida cabível. Neste passo, considerando que o depósito judicial possui valor suficiente para garantir a multa questionada nos autos, entendo caracterizada a probabilidade de direito para fins de concessão da liminar almejada, pois caso o requerente tenha sua pretensão indeferida ao final desta demanda, a caução ofertada é suficiente para a garantia do pagamento do crédito administrativo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência formulado nos autos, pelo que DETERMINO a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no Auto de Infração nº 46/2023-010, bem como a suspensão do protesto realizado. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0053961-13.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONDOMINIO L ETOILE DU PARC ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO A Vara de Execuções Fiscais e Saúde foi criada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio da Resolução nº 89/2018, alterada pelas Resoluções nº 6/2019 e nº 53/2019, com a delimitação da seguinte competência: Art. 1º Renomear e redistribuir as competências das varas cíveis, das fazendas e registros públicos, juizado especial criminal e turmas recursais na Comarca de Palmas, promovendo-se os necessários registros e retificações. (...) III - uma vara de execuções fiscais e ações de saúde pública, originada da transformação da 2ª vara dos feitos das fazendas e registros públicos, com competência jurisdicional plena e exclusiva, ressalvada a competência do juizado da infância e juventude, para os processos de execução fiscal e ações de saúde pública em que a fazenda pública estadual ou municipal, suas autarquias ou fundações, seja parte ou interessada, seus incidentes e ações conexas e autônomas cujo objeto seja crédito tributário, até a extinção e arquivamento; redação dada pela RESOLUÇÃO Nº 53, DE 1º DE AGOSTO DE 2019. (...) O art. 3º, §5º, da Resolução nº 89/2018, assim dispõe: § 5º Os feitos em tramitação nas varas remanescentes e extintas, relativos a saúde, em que a fazenda pública estadual ou municipal, suas autarquias ou fundações seja parte ou interessada, seus incidentes e ações conexas e autônomas, cujo objeto seja crédito tributário, serão redistribuídos à vara de execuções fiscais e ações de saúde pública.” (NR) redação dada pela Resolução Nº 6, de 04 de abril de 2019. A teor da redação acima transcrita, as ações autônomas cujo objeto seja crédito tributário, em que são parte ou interessada a fazenda pública estadual ou municipal, foram delimitadas como matéria de competência da Vara de Execuções Fiscais e Saúde. Na mesma corrente ao analisar o Incidente de Assunção de Competência nº 0006036-16.2022.8.27.2700 o Tribunal de Justiça do Tocantins fixou a seguinte teses: 1) respeitada a competência territorial ou de foro, o juízo com especialidade em execução fiscal, nas comarcas em que instalado, tem competência absoluta, pela especialização da matéria, para processar e julgar as ações de execução fiscal, compreendendo nessa expressão as ações autônomas cognitivas ajuizadas pelo contribuinte discutindo crédito fiscal, tributário ou não, que possa a vir a ser ajuizado pelo ente tributante, e as ações conexas, nos termos do art. 5º da Lei Nacional n. 6.830/1980 e da Resolução n. 89/2019, do TJTO; e, Diante disso, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, e determino a redistribuição destes autos para a Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0053961-13.2025.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: CONDOMINIO L ETOILE DU PARC ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 20/01/2026 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0053961-13.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONDOMINIO L ETOILE DU PARC ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulada pelo CONDOMINIO L ETOILE DU PARC, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, na inicial, que foi surpreendida com o protesto de título decorrente de Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pelo Estado do Tocantins, no valor de R$ 28.282,25, com base no Auto de Infração nº 46/2023-010, lavrado pelo Corpo de Bombeiros Militar. Sustenta que o auto de infração é nulo, pois a vistoria que lhe deu origem foi solicitada e acompanhada por terceiro (empreiteiro) sem vínculo jurídico vigente com o condomínio, sem autorização para representá-lo e com contrato já expirado à época dos fatos. Alega ainda que não houve qualquer notificação válida no curso do processo administrativo, violando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração, da CDA e do protesto, independentemente de oitiva da parte contrária. Com a inicial vieram os documentos do evento 01. É o relatório. Decido. Para concessão de tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece que esta “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Os parágrafos 2º e 3º do mesmo preceptivo legal enunciam, por seu turno, que "a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificativa prévia" e que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Desse modo, a parte autora deve apresentar, de forma palpável, a verossimilhança de suas alegações, de sorte a possibilitar ao julgador, de plano, aquilatar a existência e, até mesmo, a dimensão do ato inquinado abusivo ou ilegal. Segundo Alexandre Flexa, o fumus boni iuris é representado pela necessidade da exposição da lide e do direito que se busca realizar. O legislador não mais exige a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, pois se contenta com a mera exposição do direito material da parte. O periculum in mora é representado pelo perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. O legislador não mais exige a demonstração de que o dano é irreparável ou de difícil e incerta reparação1. Portanto, a regra em comento pressupõe a probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros (fumus boni iuris) e a possibilidade de perigo de dano (periculum in mora) em decorrência da demora na provisão judicial. Pois bem. Na hipótese destes autos, compulsando o acervo probatório pré-constituído, não me convenci, pelo menos nesta quadra processual, de cognição sumária, da existência de prova inequívoca das alegações suficiente à antecipação dos efeitos da tutela. Na espécie, analisando os elementos pré-constituídos, não se vislumbra, nesta fase de cognição sumária, prova inequívoca da alegada nulidade do crédito. As questões levantadas, especialmente sobre a legitimidade do terceiro que acompanhou a vistoria e a regularidade das notificações, demandam exame aprofundado de matéria fática e jurídica, que deve ser realizada em contraditório, após regular instrução. Ressalto que, a priori, não restou demonstrado nos autos nenhuma irregularidade no Auto de Infração emitido em nome do Autor. Por outro lado, o depósito integral do débito revela-se medida imprescindível, inserida no poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC), objetivando a eficácia do julgamento final da lide, uma vez que, na hipótese da improcedência do pedido autoral, será revertido em favor do ente federativo, ao tempo que impede o manejo da ação anulatória como uma forma fácil de procrastinar o débito fazendário. Nesta seara, ressalte-se que o egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins tem entendido que o depósito do montante integral da dívida é condição sine qua non para a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NATURATINS. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. GARANTIA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE OFERTA FIANÇA BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão cinge-se a suspensão da exigibilidade da multa aplicada à Investco pelo Naturatins em razão da constatação da mortandade de peixes nas imediações da UHE Lajeado, sem a necessidade de seu depósito em juízo ou, em caso de entendimento diverso, que seja reconhecida a possibilidade de oferecer garantia real ou fiança bancária. 2. Não estão satisfeitos, concomitantemente, os requisitos necessários a antecipação da tutela porque ausente a verossimilhança das alegações do agravante, já que não é perceptível, de plano, qualquer irregularidade no processo administrativo que culminou na aplicação da multa pelo Naturatins. 3. Ainda que os requisitos para a antecipação da tutela, tal como alegados pela agravante, não estejam presentes, tratando-se a multa em questão de sanção administrativa, aplica-se a norma prevista no art. 38 da Lei de Execução, devendo a parte que deseja suspender sua exigibilidade garanti-la em juízo. 4. A Lei 13.043/2014 deu nova redação ao art. 9º, II da LEF para facultar expressamente à parte a possibilidade de"oferecer fiança bancária ou seguro garantia" como forma de assegurá-la judicialmente, sendo, portanto, permitido a agravante oferecer fiança bancária para garantir a multa e suspender sua exigibilidade. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (AI 0001463-91.2016.827.0000, Rel. Desa. MAYSA ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2016). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A simples proposição de ação anulatória não é suficiente para elidir a exigibilidade da multa e a inscrição do nome do Agravado em dívida ativa, pois a garantia do juízo é imprescindível para a suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa administrativa aplicada pelo PROCON. Art. 151, inciso II do CTN. 2. Agravo conhecido e provido. (AI 0010220-45.2014.827.0000, Rel. Des. RONALDO EURÍPEDES, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, Julgado em 28/01/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A garantia do juízo é suficiente para o deferimento da suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa administrativa aplicada pelo PROCON. Art. 151, inciso II do CTN. 2. Proposta ação anulatória de ato administrativo e realizado o depósito integral do valor da multa, restam preenchidos os requisitos para suspender a exigibilidade da multa e a inscrição do nome da Agravante em dívida ativa. 3. Agravo conhecido e provido. 4. Julgado o mérito do agravo de instrumento, a análise do agravo regimental está prejudicada. (AI 0006731-97.2014.827.0000, Rel. Des. RONALDO EURÍPEDES, 4ª Turma da 2ª Cível, Julgado em 19/11/2014). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMNISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL NECESSÁRIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 151, II DO CTN. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A penalidade pecuniária imposta pelo PROCON em face de instituições financeiras, em decorrência de infração ao Código de Defesa do Consumidor, encontra amparo nos artigos 56, inc. I e 57 do CDC. 2. Tratando-se de multa de sanção administrativa, apenas o depósito do valor do débito discutido possibilita a suspensão de sua exigibilidade, por força analógica do Código Tributário Nacional. 3. Agravo de Instrumento Conhecido e Não Provido. (AI 0008461-46.2014.827.0000, Rel. Desa. MAYSA ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 12/11/2014) 1/1 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. ART. 56, INC. I E 57, DO CDC. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. INCABÍVEL. ARTIGO 38 DA LEI 6830/80. PROVIMENTO NEGADO. 1. A penalidade de multa imposta pelo PROCON encontra amparo nos artigos 56, inc. I e 57, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Imposta a pena pelo PROCON, através de procedimento administrativo, em que garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, não se visualiza razão para a sua suspensão. 3. Tratando-se a multa em questão de sanção administrativa, aplica-se a norma prevista no art. 38, da Lei de Execução, devendo a parte que deseja suspender sua exigibilidade, efetuar o depósito prévio de seu valor. 4. Agravo de instrumento conhecido, porém improvido. (AI 50067473420128270000, RELATORA: JUÍZA ADELINA GURAK). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA FIXADA PELO PROCON – COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - SUSPENSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE RESTOU ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – DEPÓSITO PREPARATÓRIO NECESSÁRIO - – ARTIGO 38 DA LEI 8.078/90 – VALOR DA MULTA – PROPORCIONALIDADE COM O BEM PRETENDIDO – AGRAVO IMPROVIDO. 1 – Se a multa, por conduta abusiva prevista nos artigos 39, V, e 51, III, IV e XV, do C.D.C., resultou de processo administrativo em que se assegurou a ampla defesa e o contraditório, não deve ser suspensa em antecipação de tutela requerida na ação em que se visa anulá-la. 2 – Tratando-se de crédito não-tributável apenas o depósito do valor do débito discutido teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito e ainda impedir a inscrição do nome do agravante na dívida ativa municipal, em conformidade com o artigo 38 da Lei de Execução Fiscal. 3 – O quantum da multa aplicada não enseja modificação quando proporcional com o valor do bem objeto do processo administrativo sancionador. (TJ/TO, Rel. Des. Daniel Negry, J. 14/11/2012). No caso vertente, verifica-se que a parte autora não realizou o depósito preparatório do valor da multa aplicada de forma atualizada, condição necessária à almejada suspensividade, o que é motivo bastante para o indeferimento do pleito liminar. Ademais, verifica-se que o pedido, tal como formulado, possui nítido caráter satisfativo, na medida em que busca a antecipação integral dos efeitos da tutela jurisdicional definitiva pretendida, antes mesmo da regular instrução do feito e da formação do contraditório. Desta maneira, ao analisar os documentos acostados aos autos, concluo que, em exame preliminar, não se evidencia qualquer violação a direito subjetivo da parte autora, uma vez que a atuação administrativa, em sede de cognição sumária, não se revela, até o momento, ilegal. DISPOSITIVO. Com efeito, com base na fundamentação acima, INDEFIRO o pedido de tutela apresentado. CITE-SE o requerido, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos processuais pertinentes. Se houve qualquer alegação das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ouça-se o autor, no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público no prazo de 30 dias para dizer se possui interesse na intervenção do feito. Sirva-se de cópia desta decisão como mandado. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. 1. FLEXA, Alexandre. Código de Processo Civil. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 239.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0053961-13.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONDOMINIO L ETOILE DU PARC ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento das despesas judiciais (custas judiciais e taxa judiciária) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do CPC. Após, façam os autos novamente conclusos. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

03/12/2025, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:36

Expedida/Certificada

27/11/2025, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053961-13.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONDOMINIO L ETOILE DU PARC ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada por CONDOMÍNIO L ETOILE DU PARC, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 24.769.310/0001-33. A Lei nº 12.153/2009, art. 5º, I, estabelece que apenas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar como autoras em processos no Juizado Especial da Fazenda Pública. Na presente hipótese, verifica-se que o promovente não se enquadra no rol taxativo de legitimados para compor o polo ativo em demandas submetidas ao microssistema dos juizados fazendários. O nosso Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da limitação subjetiva de legitimidade ativa. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi/TO nos autos da Ação de Indenização por Perdas e Danos nº 0009333-91.2024.8.27.2722, proposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD contra o Município de Cariri/TO. Inicialmente distribuída à 1.ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Gurupi/TO, a ação foi remetida ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. Contudo, o Juizado suscitou o conflito por entender que o ECAD não possui legitimidade para atuar perante aquele microssistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo possui competência para processar e julgar ação ajuizada por associação civil de direito privado que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.153/2009, art. 5º, I, estabelece que apenas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar como autoras em processos no Juizado Especial da Fazenda Pública, vedando a legitimidade de associações civis. 4. O ECAD, classificado como associação civil de grande porte, não se enquadra na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. 5. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida não apenas pelo valor da causa, mas também pela natureza jurídica das partes, sendo insuficiente o mero atendimento do teto de valor previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 6. A jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais confirma a vedação da atuação de associações civis perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa. 7. Reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública de Gurupi/TO, impõe-se a remessa dos autos à 1.ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da mesma comarca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito conhecido e acolhido, declarada a competência do Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Gurupi/TO. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa no Juizado Especial da Fazenda Pública é restrita a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, vedada a atuação de associações civis de grande porte. 2. A definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve considerar, além do valor da causa, a natureza jurídica da parte autora. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, arts. 2º e 5º, I; Lei Complementar 123/2006; Código de Processo Civil, arts. 64, § 3º, e 955. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1023417-41.2021.8.11.0003, Rel. Des. Valmir Alaercio dos Santos, j. 14.11.2023; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0001156-66.2016.8.16.0155, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 15.03.2019; TJ-PB, Conflito de Competência nº 0818593-16.2024.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível. (TJTO, Conflito de competência cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0015641-15.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 14/05/2025, juntado aos autos em 16/05/2025 15:48:08) No meesmo sentido, vejamos precedentes de outros tribunais: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS- COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL- CONFLITO ACOLHIDO. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a teor do contido no art. 2º § 4º da Lei nº 12.153/2009 é absoluta no foro onde ele houver sido instalado. Considerando, o rol, taxativamente elencado no art. 5º da Lei 12.153/2009, é certa a ilegitimidade ativa do condomínio edilício, ente despersonalizado não incluído no rol taxativo, para propor a presente ação ordinária de cobrança no Juizado Especial da Fazenda Pública, imperioso, portanto, o acolhimento do Conflito de Competência, para declarar competente o juízo suscitado da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte para processar e julgar a ação. (TJ-MG - Conflito de Competência: 2518860-18.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 12/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. CONDOMÍNIO COMO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA FIXADA NA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. 1. O foro onde estiver instalado o Juizado Especial Fazendário possui competência absoluta para as causas cujo valor da ação seja até 60 salários mínimos, desde que atendidos os requisitos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.153/2009, apenas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar como autores nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. O Condomínio do Conjunto Pernambuco, por não se enquadrar no rol taxativo de legitimados ativos, não pode ajuizar ação perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Como o Condomínio do Conjunto Pernambuco é parte na ação e sua participação está vedada nos Juizados Especiais, o caso deve ser julgado pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. 5. Conflito conhecido e improvido, fixando-se a competência na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Conflito de Competêncianº 0049620-59.2024.8.17.9000ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em julgar improcedente o Conflito Negativo de Competência, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator (TJ-PE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 00496205920248179000, Relator.: PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, Data de Julgamento: 19/03/2025, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo). Pelo exposto, com fundamento no artigo 66, parágrafo único do CPC, suscito o presente conflito negativo de competência, devendo o feito ser remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para solucioná-lo, reconhecendo a competência da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas, a qual deve ser atribuída a competência provisória. Int. Palmas, data registrada pelo sistema.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0053961-13.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONDOMINIO L ETOILE DU PARC ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta contra o ESTADO DO TOCANTINS, por meio da qual postula-se a nulidade absoluta do Auto de Infração nº 46/2023-010. O valor atribuído à causa é inferior ao equivalente a sessenta salários mínimos. De acordo com o art. 2º da Lei n. 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, não se encontrando a demanda proposta pela parte dentre as exceções previstas no §1º do art. 2º da mencionada lei para que o processamento e julgamento sejam de competência desta Vara Fazendária. Inclusive, cumpre anotar que a Lei n. 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a sua competência (art. 2º, § 4º), tendo como critério definidor de tal competência, como regra geral, o do valor da causa. Portanto, considerando que o valor atribuído à demanda não supera o limite previsto pela lei para competência dos Juizados da Fazenda Pública, de sessenta salários mínimos, a competência para processar e julgar a causa é do aludido juizado e não desta vara fazendária. Importante ainda consignar que a parte não detém a possibilidade de escolha sobre qual juízo deseja o processamento da demanda, se no juizado ou na vara da fazenda, pois, neste caso, diferentemente do que ocorre nas demandas que permitem a aplicação da Lei n. 9.099/95, a competência do Juizado da Fazenda Pública, de acordo com a Lei n. 12.153/2009, é absoluta, não tendo a parte, portanto, qualquer liberalidade quanto à escolha do juízo nos casos em que o valor da causa não exceda o limite estabelecido pela lei dos Juizados da Fazenda Pública. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, e determino a redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, com as baixas necessárias e as nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

27/11/2025, 00:00

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DECISÃO/DESPACHO

•27/05/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0053961-13.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONDOMINIO L ETOILE DU PARC ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO A Vara de Execuções Fiscais e Saúde foi criada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio da Resolução nº 89/2018, alterada pelas Resoluções nº 6/2019 e nº 53/2019, com a delimitação da seguinte competência: Art. 1º Renomear e redistribuir as competências das varas cíveis, das fazendas e registros públicos, juizado especial criminal e turmas recursais na Comarca de Palmas, promovendo-se os necessários registros e retificações. (...) III - uma vara de execuções fiscais e ações de saúde pública, originada da transformação da 2ª vara dos feitos das fazendas e registros públicos, com competência jurisdicional plena e exclusiva, ressalvada a competência do juizado da infância e juventude, para os processos de execução fiscal e ações de saúde pública em que a fazenda pública estadual ou municipal, suas autarquias ou fundações, seja parte ou interessada, seus incidentes e ações conexas e autônomas cujo objeto seja crédito tributário, até a extinção e arquivamento; redação dada pela RESOLUÇÃO Nº 53, DE 1º DE AGOSTO DE 2019. (...) O art. 3º, §5º, da Resolução nº 89/2018, assim dispõe: § 5º Os feitos em tramitação nas varas remanescentes e extintas, relativos a saúde, em que a fazenda pública estadual ou municipal, suas autarquias ou fundações seja parte ou interessada, seus incidentes e ações conexas e autônomas, cujo objeto seja crédito tributário, serão redistribuídos à vara de execuções fiscais e ações de saúde pública.” (NR) redação dada pela Resolução Nº 6, de 04 de abril de 2019. A teor da redação acima transcrita, as ações autônomas cujo objeto seja crédito tributário, em que são parte ou interessada a fazenda pública estadual ou municipal, foram delimitadas como matéria de competência da Vara de Execuções Fiscais e Saúde. Na mesma corrente ao analisar o Incidente de Assunção de Competência nº 0006036-16.2022.8.27.2700 o Tribunal de Justiça do Tocantins fixou a seguinte teses: 1) respeitada a competência territorial ou de foro, o juízo com especialidade em execução fiscal, nas comarcas em que instalado, tem competência absoluta, pela especialização da matéria, para processar e julgar as ações de execução fiscal, compreendendo nessa expressão as ações autônomas cognitivas ajuizadas pelo contribuinte discutindo crédito fiscal, tributário ou não, que possa a vir a ser ajuizado pelo ente tributante, e as ações conexas, nos termos do art. 5º da Lei Nacional n. 6.830/1980 e da Resolução n. 89/2019, do TJTO; e, Diante disso, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, e determino a redistribuição destes autos para a Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0053961-13.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONDOMINIO L ETOILE DU PARC ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulada pelo CONDOMINIO L ETOILE DU PARC, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, na inicial, que foi surpreendida com o protesto de título decorrente de Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pelo Estado do Tocantins, no valor de R$ 28.282,25, com base no Auto de Infração nº 46/2023-010, lavrado pelo Corpo de Bombeiros Militar. Sustenta que o auto de infração é nulo, pois a vistoria que lhe deu origem foi solicitada e acompanhada por terceiro (empreiteiro) sem vínculo jurídico vigente com o condomínio, sem autorização para representá-lo e com contrato já expirado à época dos fatos. Alega ainda que não houve qualquer notificação válida no curso do processo administrativo, violando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração, da CDA e do protesto, independentemente de oitiva da parte contrária. Com a inicial vieram os documentos do evento 01. É o relatório. Decido. Para concessão de tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece que esta “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Os parágrafos 2º e 3º do mesmo preceptivo legal enunciam, por seu turno, que "a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificativa prévia" e que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Desse modo, a parte autora deve apresentar, de forma palpável, a verossimilhança de suas alegações, de sorte a possibilitar ao julgador, de plano, aquilatar a existência e, até mesmo, a dimensão do ato inquinado abusivo ou ilegal. Segundo Alexandre Flexa, o fumus boni iuris é representado pela necessidade da exposição da lide e do direito que se busca realizar. O legislador não mais exige a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, pois se contenta com a mera exposição do direito material da parte. O periculum in mora é representado pelo perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. O legislador não mais exige a demonstração de que o dano é irreparável ou de difícil e incerta reparação1. Portanto, a regra em comento pressupõe a probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros (fumus boni iuris) e a possibilidade de perigo de dano (periculum in mora) em decorrência da demora na provisão judicial. Pois bem. Na hipótese destes autos, compulsando o acervo probatório pré-constituído, não me convenci, pelo menos nesta quadra processual, de cognição sumária, da existência de prova inequívoca das alegações suficiente à antecipação dos efeitos da tutela. Na espécie, analisando os elementos pré-constituídos, não se vislumbra, nesta fase de cognição sumária, prova inequívoca da alegada nulidade do crédito. As questões levantadas, especialmente sobre a legitimidade do terceiro que acompanhou a vistoria e a regularidade das notificações, demandam exame aprofundado de matéria fática e jurídica, que deve ser realizada em contraditório, após regular instrução. Ressalto que, a priori, não restou demonstrado nos autos nenhuma irregularidade no Auto de Infração emitido em nome do Autor. Por outro lado, o depósito integral do débito revela-se medida imprescindível, inserida no poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC), objetivando a eficácia do julgamento final da lide, uma vez que, na hipótese da improcedência do pedido autoral, será revertido em favor do ente federativo, ao tempo que impede o manejo da ação anulatória como uma forma fácil de procrastinar o débito fazendário. Nesta seara, ressalte-se que o egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins tem entendido que o depósito do montante integral da dívida é condição sine qua non para a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NATURATINS. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. GARANTIA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE OFERTA FIANÇA BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão cinge-se a suspensão da exigibilidade da multa aplicada à Investco pelo Naturatins em razão da constatação da mortandade de peixes nas imediações da UHE Lajeado, sem a necessidade de seu depósito em juízo ou, em caso de entendimento diverso, que seja reconhecida a possibilidade de oferecer garantia real ou fiança bancária. 2. Não estão satisfeitos, concomitantemente, os requisitos necessários a antecipação da tutela porque ausente a verossimilhança das alegações do agravante, já que não é perceptível, de plano, qualquer irregularidade no processo administrativo que culminou na aplicação da multa pelo Naturatins. 3. Ainda que os requisitos para a antecipação da tutela, tal como alegados pela agravante, não estejam presentes, tratando-se a multa em questão de sanção administrativa, aplica-se a norma prevista no art. 38 da Lei de Execução, devendo a parte que deseja suspender sua exigibilidade garanti-la em juízo. 4. A Lei 13.043/2014 deu nova redação ao art. 9º, II da LEF para facultar expressamente à parte a possibilidade de"oferecer fiança bancária ou seguro garantia" como forma de assegurá-la judicialmente, sendo, portanto, permitido a agravante oferecer fiança bancária para garantir a multa e suspender sua exigibilidade. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (AI 0001463-91.2016.827.0000, Rel. Desa. MAYSA ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2016). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A simples proposição de ação anulatória não é suficiente para elidir a exigibilidade da multa e a inscrição do nome do Agravado em dívida ativa, pois a garantia do juízo é imprescindível para a suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa administrativa aplicada pelo PROCON. Art. 151, inciso II do CTN. 2. Agravo conhecido e provido. (AI 0010220-45.2014.827.0000, Rel. Des. RONALDO EURÍPEDES, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, Julgado em 28/01/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A garantia do juízo é suficiente para o deferimento da suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa administrativa aplicada pelo PROCON. Art. 151, inciso II do CTN. 2. Proposta ação anulatória de ato administrativo e realizado o depósito integral do valor da multa, restam preenchidos os requisitos para suspender a exigibilidade da multa e a inscrição do nome da Agravante em dívida ativa. 3. Agravo conhecido e provido. 4. Julgado o mérito do agravo de instrumento, a análise do agravo regimental está prejudicada. (AI 0006731-97.2014.827.0000, Rel. Des. RONALDO EURÍPEDES, 4ª Turma da 2ª Cível, Julgado em 19/11/2014). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMNISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL NECESSÁRIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 151, II DO CTN. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A penalidade pecuniária imposta pelo PROCON em face de instituições financeiras, em decorrência de infração ao Código de Defesa do Consumidor, encontra amparo nos artigos 56, inc. I e 57 do CDC. 2. Tratando-se de multa de sanção administrativa, apenas o depósito do valor do débito discutido possibilita a suspensão de sua exigibilidade, por força analógica do Código Tributário Nacional. 3. Agravo de Instrumento Conhecido e Não Provido. (AI 0008461-46.2014.827.0000, Rel. Desa. MAYSA ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 12/11/2014) 1/1 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. ART. 56, INC. I E 57, DO CDC. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. INCABÍVEL. ARTIGO 38 DA LEI 6830/80. PROVIMENTO NEGADO. 1. A penalidade de multa imposta pelo PROCON encontra amparo nos artigos 56, inc. I e 57, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Imposta a pena pelo PROCON, através de procedimento administrativo, em que garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, não se visualiza razão para a sua suspensão. 3. Tratando-se a multa em questão de sanção administrativa, aplica-se a norma prevista no art. 38, da Lei de Execução, devendo a parte que deseja suspender sua exigibilidade, efetuar o depósito prévio de seu valor. 4. Agravo de instrumento conhecido, porém improvido. (AI 50067473420128270000, RELATORA: JUÍZA ADELINA GURAK). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA FIXADA PELO PROCON – COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - SUSPENSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE RESTOU ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – DEPÓSITO PREPARATÓRIO NECESSÁRIO - – ARTIGO 38 DA LEI 8.078/90 – VALOR DA MULTA – PROPORCIONALIDADE COM O BEM PRETENDIDO – AGRAVO IMPROVIDO. 1 – Se a multa, por conduta abusiva prevista nos artigos 39, V, e 51, III, IV e XV, do C.D.C., resultou de processo administrativo em que se assegurou a ampla defesa e o contraditório, não deve ser suspensa em antecipação de tutela requerida na ação em que se visa anulá-la. 2 – Tratando-se de crédito não-tributável apenas o depósito do valor do débito discutido teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito e ainda impedir a inscrição do nome do agravante na dívida ativa municipal, em conformidade com o artigo 38 da Lei de Execução Fiscal. 3 – O quantum da multa aplicada não enseja modificação quando proporcional com o valor do bem objeto do processo administrativo sancionador. (TJ/TO, Rel. Des. Daniel Negry, J. 14/11/2012). No caso vertente, verifica-se que a parte autora não realizou o depósito preparatório do valor da multa aplicada de forma atualizada, condição necessária à almejada suspensividade, o que é motivo bastante para o indeferimento do pleito liminar. Ademais, verifica-se que o pedido, tal como formulado, possui nítido caráter satisfativo, na medida em que busca a antecipação integral dos efeitos da tutela jurisdicional definitiva pretendida, antes mesmo da regular instrução do feito e da formação do contraditório. Desta maneira, ao analisar os documentos acostados aos autos, concluo que, em exame preliminar, não se evidencia qualquer violação a direito subjetivo da parte autora, uma vez que a atuação administrativa, em sede de cognição sumária, não se revela, até o momento, ilegal. DISPOSITIVO. Com efeito, com base na fundamentação acima, INDEFIRO o pedido de tutela apresentado. CITE-SE o requerido, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos processuais pertinentes. Se houve qualquer alegação das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ouça-se o autor, no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público no prazo de 30 dias para dizer se possui interesse na intervenção do feito. Sirva-se de cópia desta decisão como mandado. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. 1. FLEXA, Alexandre. Código de Processo Civil. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 239.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053961-13.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONDOMINIO L ETOILE DU PARC ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada por CONDOMÍNIO L ETOILE DU PARC, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 24.769.310/0001-33. A Lei nº 12.153/2009, art. 5º, I, estabelece que apenas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar como autoras em processos no Juizado Especial da Fazenda Pública. Na presente hipótese, verifica-se que o promovente não se enquadra no rol taxativo de legitimados para compor o polo ativo em demandas submetidas ao microssistema dos juizados fazendários. O nosso Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da limitação subjetiva de legitimidade ativa. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi/TO nos autos da Ação de Indenização por Perdas e Danos nº 0009333-91.2024.8.27.2722, proposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD contra o Município de Cariri/TO. Inicialmente distribuída à 1.ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Gurupi/TO, a ação foi remetida ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. Contudo, o Juizado suscitou o conflito por entender que o ECAD não possui legitimidade para atuar perante aquele microssistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo possui competência para processar e julgar ação ajuizada por associação civil de direito privado que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.153/2009, art. 5º, I, estabelece que apenas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar como autoras em processos no Juizado Especial da Fazenda Pública, vedando a legitimidade de associações civis. 4. O ECAD, classificado como associação civil de grande porte, não se enquadra na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. 5. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida não apenas pelo valor da causa, mas também pela natureza jurídica das partes, sendo insuficiente o mero atendimento do teto de valor previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 6. A jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais confirma a vedação da atuação de associações civis perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa. 7. Reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública de Gurupi/TO, impõe-se a remessa dos autos à 1.ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da mesma comarca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito conhecido e acolhido, declarada a competência do Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Gurupi/TO. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa no Juizado Especial da Fazenda Pública é restrita a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, vedada a atuação de associações civis de grande porte. 2. A definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve considerar, além do valor da causa, a natureza jurídica da parte autora. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, arts. 2º e 5º, I; Lei Complementar 123/2006; Código de Processo Civil, arts. 64, § 3º, e 955. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1023417-41.2021.8.11.0003, Rel. Des. Valmir Alaercio dos Santos, j. 14.11.2023; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0001156-66.2016.8.16.0155, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 15.03.2019; TJ-PB, Conflito de Competência nº 0818593-16.2024.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível. (TJTO, Conflito de competência cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0015641-15.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 14/05/2025, juntado aos autos em 16/05/2025 15:48:08) No meesmo sentido, vejamos precedentes de outros tribunais: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS- COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL- CONFLITO ACOLHIDO. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a teor do contido no art. 2º § 4º da Lei nº 12.153/2009 é absoluta no foro onde ele houver sido instalado. Considerando, o rol, taxativamente elencado no art. 5º da Lei 12.153/2009, é certa a ilegitimidade ativa do condomínio edilício, ente despersonalizado não incluído no rol taxativo, para propor a presente ação ordinária de cobrança no Juizado Especial da Fazenda Pública, imperioso, portanto, o acolhimento do Conflito de Competência, para declarar competente o juízo suscitado da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte para processar e julgar a ação. (TJ-MG - Conflito de Competência: 2518860-18.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 12/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. CONDOMÍNIO COMO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA FIXADA NA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. 1. O foro onde estiver instalado o Juizado Especial Fazendário possui competência absoluta para as causas cujo valor da ação seja até 60 salários mínimos, desde que atendidos os requisitos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.153/2009, apenas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar como autores nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. O Condomínio do Conjunto Pernambuco, por não se enquadrar no rol taxativo de legitimados ativos, não pode ajuizar ação perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Como o Condomínio do Conjunto Pernambuco é parte na ação e sua participação está vedada nos Juizados Especiais, o caso deve ser julgado pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. 5. Conflito conhecido e improvido, fixando-se a competência na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Conflito de Competêncianº 0049620-59.2024.8.17.9000ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em julgar improcedente o Conflito Negativo de Competência, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator (TJ-PE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 00496205920248179000, Relator.: PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, Data de Julgamento: 19/03/2025, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo). Pelo exposto, com fundamento no artigo 66, parágrafo único do CPC, suscito o presente conflito negativo de competência, devendo o feito ser remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para solucioná-lo, reconhecendo a competência da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas, a qual deve ser atribuída a competência provisória. Int. Palmas, data registrada pelo sistema.

27/11/2025, 00:00

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