Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0000378-25.2015.8.27.2710/TO RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS
AUTOR: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA LOPES (Espólio)
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: SEVERA OLIVEIRA LOPES (Representante)
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WILLIAN SILVA LOPES
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WILIANY DE SOUSA LOPES
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WALISSON DE SOUSA LOPES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VALTERDAN OLIVEIRA LOPES (Tutor)
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
RÉU: ABRAAO OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO(A): MARIA NILMA DOS SANTOS BARROS (OAB MA003867)
ADVOGADO(A): RAIMUNDO VALE LEAL (OAB MA010668)
ADVOGADO(A): SAMANTHA CANGUSSU OLIVEIRA (OAB MA012280)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 318 - 27/05/2026 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000378-25.2015.8.27.2710/TO
AUTOR: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA LOPES (Espólio)
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: SEVERA OLIVEIRA LOPES (Representante)
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WILLIAN SILVA LOPES
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WILIANY DE SOUSA LOPES
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WALISSON DE SOUSA LOPES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VALTERDAN OLIVEIRA LOPES (Tutor)
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
RÉU: ABRAAO OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO(A): MARIA NILMA DOS SANTOS BARROS (OAB MA003867)
ADVOGADO(A): RAIMUNDO VALE LEAL (OAB MA010668)
ADVOGADO(A): SAMANTHA CANGUSSU OLIVEIRA (OAB MA012280)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, haja vista a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários de advogado, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça formulado na inicial nos termos do art. 98 c/c 99, parágrafos 2º e 3º, ambos do CPC, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte ré.
Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2026, 00:00
Expedida/certificada
26/05/2026, 16:46
Expedida/certificada
26/05/2026, 16:46
Expedida/certificada
26/05/2026, 16:46
Outras Decisões
26/05/2026, 16:38
Conclusão (para decisão)
26/05/2026, 14:27
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/05/2026, 18:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2026, 02:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2026, 02:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2026, 02:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2026, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000378-25.2015.8.27.2710/TO
AUTOR: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA LOPES (Espólio)
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
ATO ORDINATÓRIO
Diante do desenvolvimento da nova ferramenta de locomoção automatizada, instituída em 04/11/20251, e que não houve decisão de deferimento da gratuidade da justiça, INTIMO a parte interessada, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das despesas relativas às custas de locomoção dos Oficiais de Justiça para expedição dos mandados de intimação dos réus, em cumprimento ao disposto nos arts. 82, inciso XLII2, e 1233 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS.
Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 13/2024, não serão distribuídos mandados que estiverem com status de pendência, excetuadas as hipóteses de urgência e/ou mediante determinação judicial4.
OBSERVAÇÃO: está disponibilizado, na página oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o Manual de Custas de Locomoção com informações e o passo a passo para a geração do boleto das referidas custas, o qual pode ser acessado clicando aqui.
1. Ferramenta disponível para servidores(as) e advogados(as) vinculados(as) ao processo, localizada no módulo "Locomoções de Oficiais" nas ações do processo.
2. Art. 82. Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial: [...] XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC).
3. Art. 123. Os mandados judiciais com locomoção somente serão distribuídos ao oficial de justiça avaliador com o comprovante de recolhimento anexo ao mandado (art. 19, caput, da Portaria Conjunta n. 11/2022/TJTO).
4. Art. 4º [...] Parágrafo Único. Mandados judiciais com guias de recolhimento de despesas de locomoção que estiverem com status de pendência não serão distribuídos pela unidade judiciária, que adotará providências legais, salvo nos casos de urgência e/ou mediante determinação judicial.
13/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000378-25.2015.8.27.2710/TO AUTOR: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA LOPES (Espólio)
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: SEVERA OLIVEIRA LOPES (Representante)
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WILLIAN SILVA LOPES
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WILIANY DE SOUSA LOPES
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WALISSON DE SOUSA LOPES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VALTERDAN OLIVEIRA LOPES (Tutor)
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
RÉU: ABRAAO OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO(A): MARIA NILMA DOS SANTOS BARROS (OAB MA003867)
ADVOGADO(A): RAIMUNDO VALE LEAL (OAB MA010668)
ADVOGADO(A): SAMANTHA CANGUSSU OLIVEIRA (OAB MA012280)
DESPACHO/DECISÃO
5. MANTER a decisão de saneamento e organização do processo proferida no evento 202, inclusive quanto aos pontos controvertidos, à distribuição do ônus da prova e à necessidade de produção de prova oral. 6. DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 29/07/2026, ÀS 14H30MIN, a ser realizada preferencialmente em formato híbrido, nos seguintes termos:
13/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
12/05/2026, 15:27
Expedida/certificada
12/05/2026, 15:22
Expedida/certificada
12/05/2026, 15:22
Outras Decisões
11/05/2026, 18:09
Conclusão (para decisão)
31/03/2026, 16:20
Decurso de Prazo
31/03/2026, 00:09
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/03/2026, 17:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2026, 03:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/03/2026, 20:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2026, 02:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000378-25.2015.8.27.2710/TO
AUTOR: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA LOPES (Espólio)
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: SEVERA OLIVEIRA LOPES (Representante)
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WILLIAN SILVA LOPES
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WILIANY DE SOUSA LOPES
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WALISSON DE SOUSA LOPES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VALTERDAN OLIVEIRA LOPES (Tutor)
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
RÉU: ABRAAO OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO(A): MARIA NILMA DOS SANTOS BARROS (OAB MA003867)
ADVOGADO(A): RAIMUNDO VALE LEAL (OAB MA010668)
ADVOGADO(A): SAMANTHA CANGUSSU OLIVEIRA (OAB MA012280)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação de Reintegração/Manutenção de Posse em que, no evento 265, PET1, a parte autora requereu: (i) a juntada de nova procuração outorgada por WILIANY DE SOUSA LOPES, em razão do implemento de sua maioridade; (ii) a retificação do polo ativo para incluir SEVERA OLIVEIRA LOPES e excluir MARIA ODETE TRAJANO DE SOUSA; e (iii) a autorização para participaçãoda parte autora e das testemunhas em audiência por videoconferência.
Consoante certidão de evento 158, restou consignado que SEVERA OLIVEIRA LOPES foi habilitada nos autos como sucessora da autora falecida, não constando, contudo, sua inclusão formal no polo ativo.
Outrossim, verifica-se que WILIANY DE SOUSA LOPES atingiu a maioridade civil, cessando, portanto, a representação anteriormente exercida por MARIA ODETE TRAJANO DE SOUSA, impondo-se a regularização da representação processual mediante a juntada de instrumento de mandato próprio, nos termos dos arts. 71, 76 e 103 do Código de Processo Civil.
Diante do exposto:
a) DEFIRO a juntada da procuração apresentada por WILIANY DE SOUSA LOPES, reconhecendo-se a regularização de sua representação processual;
b) DEFIRO a retificação do polo ativo para incluir SEVERA OLIVEIRA LOPES como autora, promovendo-se as anotações necessárias no sistema;
c) DEFIRO a exclusão de MARIA ODETE TRAJANO DE SOUSA do polo ativo, em razão da cessação da representação legal anteriormente exercida;
d) Quanto ao pedido de participação por videoconferência, DEFIRO, desde já, a possibilidade de realização de eventual audiência por meio virtual, a partir do escritório do patrono da parte autora, caso designado ato futuro, devendo a Secretaria observar as diretrizes deste Tribunal quanto à prática de atos por videoconferência.
Por fim, considerando que a inicial qualificou FIRMINA CONCEIÇÃO LOPES como ré, esposa do requerido ABRAAO OLIVEIRA LOPES, mas não houve sua inclusão formal no polo passivo, embora conste citação no evento 25, determino que a Secretaria certifique acerca de eventual formação do litisconsórcio passivo, conclusos após.
Intimem-se. Cumpra-se.
Augustinópolis-TO, data do sistema.
06/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
05/03/2026, 17:52
Expedida/certificada
05/03/2026, 17:50
Expedida/certificada
05/03/2026, 17:50
Mudança de Parte
05/03/2026, 17:30
Ato ordinatório
05/03/2026, 17:29
Outras Decisões
05/03/2026, 16:45
Conclusão (para decisão)
26/09/2025, 14:23
Decurso de Prazo
26/09/2025, 00:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 03:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/09/2025, 19:56
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/09/2025, 19:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2025, 02:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0000378-25.2015.8.27.2710/TO RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS
RÉU: ABRAAO OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO(A): MAIRA REGINA DE CARVALHO ALEXANDRE (OAB TO010321)
ADVOGADO(A): KARLA KESSIA DE LIMA PEREIRA (OAB TO006755)
ADVOGADO(A): MARIA NILMA DOS SANTOS BARROS (OAB MA003867)
ADVOGADO(A): RAIMUNDO VALE LEAL (OAB MA010668)
ADVOGADO(A): SAMANTHA CANGUSSU OLIVEIRA (OAB MA012280)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 266 - 16/09/2025 - Lavrada Certidão
Evento 261 - 12/09/2025 - PETIÇÃO
17/09/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2025, 16:41
Expedida/certificada
16/09/2025, 16:20
Ato ordinatório (Certidão)
16/09/2025, 16:19
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/09/2025, 13:58
Outras Decisões
15/09/2025, 13:23
Documento (Outros documentos)
15/09/2025, 13:20
Conclusão (para despacho)
12/09/2025, 16:01
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/09/2025, 15:31
Documento (Aviso de recebimento (AR))
18/08/2025, 20:01
Decurso de Prazo
27/06/2025, 00:08
Decurso de Prazo
25/06/2025, 00:13
Documento (Certidão)
20/06/2025, 03:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025, 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025, 02:04
Decurso de Prazo
12/06/2025, 00:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000378-25.2015.8.27.2710/TO
AUTOR: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WILLIAN SILVA LOPES
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WILIANY DE SOUSA LOPES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: MARIA ODETE TRAJANO DE SOUSA (Pais)
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WALISSON DE SOUSA LOPES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: VALTERDAN OLIVEIRA LOPES (Pais)
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, que autoriza a prática do seguinte ato ordinatório, no seu artigo 82:
XXII - intimar a parte interessada para manifestação acerca da certidão negativa dos oficiais de justiça avaliadores ou das correspondências citatórias e intimatórias devolvidas pelos Correios sem cumprimento;
Intimo a(s) parte(s) interessada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, 10 (dez) dias nas hipóteses legais, se manifestar(em) acerca da(s) devolução (devoluções) do(a, dos, das) mandado(s)/carta(s) no(s) evento(s) evento 243, CERT1.
12/06/2025, 00:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/06/2025, 22:37
Expedida/certificada
11/06/2025, 12:55
Expedida/certificada
11/06/2025, 12:55
Expedida/certificada
11/06/2025, 12:55
Ato ordinatório
11/06/2025, 12:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025, 05:39
Mandado (não entregue ao destinatário)
09/06/2025, 23:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025, 04:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0000378-25.2015.8.27.2710/TO RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS
AUTOR: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WILLIAN SILVA LOPES
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WILIANY DE SOUSA LOPES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: MARIA ODETE TRAJANO DE SOUSA (Pais)
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WALISSON DE SOUSA LOPES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: VALTERDAN OLIVEIRA LOPES (Pais)
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
RÉU: ABRAAO OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO(A): KARLA KESSIA DE LIMA PEREIRA (OAB TO006755)
ADVOGADO(A): MAIRA REGINA DE CARVALHO ALEXANDRE (OAB TO010321)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 230 - 07/06/2025 - Juntada Informações
09/06/2025, 00:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/06/2025, 22:48
Confirmada
08/06/2025, 22:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2025, 19:40
Expedida/certificada
07/06/2025, 19:16
Expedida/certificada
07/06/2025, 19:16
Expedida/certificada
07/06/2025, 19:16
Documento (Informações)
07/06/2025, 19:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025, 02:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0000378-25.2015.8.27.2710/TO RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS
AUTOR: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WILLIAN SILVA LOPES
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WILIANY DE SOUSA LOPES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: MARIA ODETE TRAJANO DE SOUSA (Pais)
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WALISSON DE SOUSA LOPES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: VALTERDAN OLIVEIRA LOPES (Pais)
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
RÉU: ABRAAO OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO(A): KARLA KESSIA DE LIMA PEREIRA (OAB TO006755)
ADVOGADO(A): MAIRA REGINA DE CARVALHO ALEXANDRE (OAB TO010321)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 214 - 02/06/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada
03/06/2025, 00:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/06/2025, 13:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025, 13:31
Mandado
02/06/2025, 13:21
Expedição de documento (Mandado)
02/06/2025, 13:21
Expedição de documento (Carta)
02/06/2025, 13:16
Expedida/certificada
02/06/2025, 13:14
Expedida/certificada
02/06/2025, 13:13
Expedida/certificada
02/06/2025, 13:13
Expedida/certificada
02/06/2025, 13:13
Expedida/certificada
02/06/2025, 13:13
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
02/06/2025, 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000378-25.2015.8.27.2710/TO AUTOR: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WILLIAN SILVA LOPES
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WILIANY DE SOUSA LOPES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: MARIA ODETE TRAJANO DE SOUSA (Pais)
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: WALISSON DE SOUSA LOPES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
AUTOR: VALTERDAN OLIVEIRA LOPES (Pais)
ADVOGADO(A): SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA (OAB MA004091)
RÉU: ABRAAO OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO(A): KARLA KESSIA DE LIMA PEREIRA (OAB TO006755)
ADVOGADO(A): MAIRA REGINA DE CARVALHO ALEXANDRE (OAB TO010321)
DESPACHO/DECISÃO
1. DECLARO o processo saneado, nos termos do art. 357, I, do CPC; 2. FIXO os pontos controvertidos, conforme delimitado no item I desta decisão; 3. DEFIRO a realização de audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 15/09/2025 às 14h30m, com o objetivo de colheita da prova testemunhal e, se necessário, do depoimento pessoal das partes, especialmente quanto à posse exercida, suas circunstâncias e à origem da ocupação do imóvel; RESSALTE-SE QUE A PARTE RÉ ESTÁ ASSISTIDA POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA, conforme identificado no Evento 27, de modo que se observe, no tocante à sua representação processual, o disposto na Lei nº 8.906/94 e no CPC (art. 186, §3º) bem como a jurisprudência consolidada acerca da necessidade de acompanhamento e supervisão por advogado regularmente inscrito na OAB, devendo-se garantir a ampla defesa e o contraditório durante a instrução.
02/06/2025, 00:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/05/2025, 16:40
Expedida/certificada
30/05/2025, 15:54
Expedida/certificada
30/05/2025, 15:54
Expedida/certificada
30/05/2025, 15:54
Expedida/certificada
30/05/2025, 15:54
Decisão de Saneamento e Organização
30/05/2025, 13:52
Conclusão (para decisão)
19/02/2025, 15:51
Decurso de Prazo
19/02/2025, 00:07
Documento (Certidão)
11/02/2025, 21:46
Confirmada
08/02/2025, 23:59
Expedida/certificada
29/01/2025, 16:37
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/01/2025, 23:58
Confirmada
22/12/2024, 23:59
Expedida/certificada
12/12/2024, 14:26
Expedida/certificada
12/12/2024, 14:26
Expedida/certificada
12/12/2024, 14:26
Outras Decisões
11/12/2024, 17:54
Conclusão (para decisão)
11/12/2024, 16:26
Ato ordinatório (Certidão)
11/12/2024, 16:25
Decurso de Prazo
10/12/2024, 00:02
Decurso de Prazo
19/11/2024, 00:07
Confirmada
14/11/2024, 23:59
Expedida/certificada
04/11/2024, 14:36
Expedida/certificada
04/11/2024, 14:36
Expedida/certificada
04/11/2024, 14:35
Outras Decisões
01/11/2024, 17:44
Conclusão (para decisão)
30/10/2024, 16:24
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/10/2024, 01:39
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/10/2024, 00:53
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/10/2024, 00:21
Decurso de Prazo
30/10/2024, 00:13
Confirmada
21/10/2024, 23:59
Expedida/certificada
11/10/2024, 13:00
Morte ou perda da capacidade
11/10/2024, 12:26
Documento (Aviso de recebimento (AR))
22/08/2024, 20:00
Conclusão (para decisão)
20/08/2024, 15:28
Ato ordinatório (Certidão)
20/08/2024, 15:28
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/08/2024, 21:13
Confirmada
08/07/2024, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/07/2024, 12:46
Expedição de documento (Carta)
28/06/2024, 14:31
Expedida/certificada
28/06/2024, 14:21
Outras Decisões
27/06/2024, 20:17
Conclusão (para despacho)
12/03/2024, 17:44
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/03/2024, 23:20
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/03/2024, 23:17
Mero expediente
11/03/2024, 17:57
Confirmada
17/02/2024, 23:59
Expedida/certificada
07/02/2024, 16:03
Mero expediente
29/11/2023, 17:15
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/10/2023, 17:16
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/10/2023, 17:07
Conclusão (para despacho)
18/08/2023, 13:40
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/05/2023, 20:59
Decurso de Prazo
30/05/2023, 00:02
Documento (Certidão)
18/05/2023, 16:43
Confirmada
05/05/2023, 23:59
Expedida/certificada
25/04/2023, 16:28
Mero expediente
04/04/2023, 17:18
Conclusão (para despacho)
09/08/2022, 15:17
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/07/2022, 23:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/07/2022, 22:22
Confirmada
02/07/2022, 23:59
Expedida/certificada
22/06/2022, 15:42
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
15/06/2022, 22:28
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/06/2022, 12:30
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/06/2022, 12:06
Remessa (outros motivos)
14/06/2022, 13:52
Decurso de Prazo
14/06/2022, 00:09
Confirmada
05/06/2022, 23:59
Confirmada
04/06/2022, 23:59
Documento (Informações)
26/05/2022, 17:48
Remessa (em diligência)
26/05/2022, 16:27
Expedição de documento (Mandado)
26/05/2022, 16:27
Expedida/certificada
26/05/2022, 15:58
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
26/05/2022, 15:58
Expedida/certificada
25/05/2022, 15:59
de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))
25/05/2022, 15:53
Outras Decisões
25/05/2022, 15:46
Conclusão (para despacho)
25/05/2022, 13:54
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/05/2022, 12:43
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/05/2022, 12:38
Decurso de Prazo
08/04/2022, 00:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/04/2022, 16:09
Confirmada
31/03/2022, 23:59
Documento (Informações)
30/03/2022, 17:37
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/03/2022, 15:26
Confirmada
21/03/2022, 15:26
Expedida/certificada
21/03/2022, 13:33
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
21/03/2022, 13:33
Outras Decisões
09/03/2022, 12:09
Conclusão (para despacho)
13/12/2021, 14:54
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/07/2021, 12:41
Decurso de Prazo
28/05/2021, 00:03
Documento (Certidão)
17/05/2021, 15:30
Confirmada
06/05/2021, 23:59
Decisão de Saneamento e Organização
26/04/2021, 14:14
Conclusão (para despacho; para decisão)
21/01/2021, 14:26
Ato ordinatório (Certidão)
21/01/2021, 14:26
Decurso de Prazo
21/07/2020, 00:03
Confirmada
29/06/2020, 23:59
Expedida/certificada
15/06/2020, 17:29
Mero expediente
15/06/2020, 15:41
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/02/2020, 16:38
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/02/2019, 15:34
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/05/2018, 13:42
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/02/2017, 10:01
Conclusão (para decisão)
16/05/2016, 10:55
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/05/2016, 20:58
Documento (Aviso de recebimento (AR))
02/05/2016, 17:33
Confirmada
28/04/2016, 23:59
Expedida/certificada
18/04/2016, 08:55
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/04/2016, 04:45
Confirmada
11/04/2016, 23:59
Expedida/certificada
01/04/2016, 10:32
Ato ordinatório
01/04/2016, 10:31
Expedida/certificada
01/04/2016, 10:27
Mero expediente
01/04/2016, 09:38
Mero expediente
01/04/2016, 09:36
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/03/2016, 09:36
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/03/2016, 09:29
Remessa (outros motivos)
28/03/2016, 14:48
Mandado (entregue ao destinatário)
28/03/2016, 14:47
Confirmada
26/02/2016, 23:59
Confirmada
17/02/2016, 14:30
Remessa (em diligência)
16/02/2016, 10:05
Expedição de documento (Mandado)
16/02/2016, 10:04
Expedição de documento (Carta)
16/02/2016, 09:54
Expedida/Certificada
16/02/2016, 09:46
Expedida/Certificada
16/02/2016, 09:46
de Instrução e Julgamento (designada; instrução e julgamento; Juiz(a))
16/02/2016, 09:42
Ato ordinatório (Certidão)
16/02/2016, 09:41
Mero expediente
18/12/2015, 09:06
Mero expediente
18/12/2015, 09:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/12/2015, 22:28
Decurso de Prazo
08/12/2015, 00:13
Remessa (outros motivos)
07/12/2015, 14:10
Mandado (entregue ao destinatário)
07/12/2015, 14:10
Confirmada
03/12/2015, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/11/2015, 23:19
Confirmada
23/11/2015, 22:44
Expedição de documento (Mandado)
23/11/2015, 14:04
Remessa (em diligência)
23/11/2015, 10:53
Expedição de documento (Mandado)
23/11/2015, 10:52
Expedida/certificada
23/11/2015, 10:48
de Instrução e Julgamento (designada; instrução e julgamento; Juiz(a))
23/11/2015, 10:20
Ato ordinatório (Certidão)
23/11/2015, 10:18
Mero expediente
18/11/2015, 09:57
Conclusão (para despacho; para decisão)
13/10/2015, 15:32
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/10/2015, 14:46
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/10/2015, 14:28
Confirmada
27/09/2015, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/09/2015, 23:29
Expedida/certificada
17/09/2015, 17:16
Mero expediente
17/09/2015, 16:57
Ato ordinatório
20/08/2015, 11:19
Conclusão (para julgamento)
13/07/2015, 10:55
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/07/2015, 10:02
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/07/2015, 18:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/07/2015, 10:23
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/07/2015, 15:48
Expedida/certificada
29/06/2015, 16:11
Ato ordinatório
29/06/2015, 16:11
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/06/2015, 15:18
Remessa (outros motivos)
23/06/2015, 13:28
Mandado (entregue ao destinatário)
23/06/2015, 13:27
Decurso de Prazo
19/05/2015, 00:05
Remessa (outros motivos)
18/05/2015, 10:32
Ato ordinatório
18/05/2015, 08:57
Liminar
13/05/2015, 10:52
de Justificação (realizada; Juiz(a))
13/05/2015, 10:52
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/05/2015, 09:22
Remessa (em diligência)
12/05/2015, 17:11
Mandado (não entregue ao destinatário)
12/05/2015, 17:10
Confirmada
08/05/2015, 23:59
Remessa (outros motivos)
29/04/2015, 08:54
Expedição de documento (Mandado)
29/04/2015, 08:53
Expedida/certificada
28/04/2015, 17:31
Ato ordinatório
28/04/2015, 17:29
Expedida/certificada
28/04/2015, 17:18
de Justificação (designada; de justificação; Juiz(a))
28/04/2015, 17:04
Ato ordinatório (Certidão)
28/04/2015, 17:04
Mero expediente
28/04/2015, 16:25
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/04/2015, 11:01
Conclusão (para julgamento)
04/03/2015, 16:31
Remessa (em diligência)
04/03/2015, 15:52
Documento (Certidão)
04/03/2015, 15:52
Remessa (outros motivos)
04/03/2015, 11:10
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)