Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007574-87.2017.8.27.2706 - TJTO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007574-87.2017.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0007574-87.2017.8.27.2706/TO SUSCITANTE: AGRIMAX DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A): DEARLEY KUHN (OAB TO000530) ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A): VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para apresentar planilha atualizada do débito para fins de bloqueio via Sisbajud.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 18:10

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 04:02

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:43

Documento

12/05/2026, 18:01

Documento

12/05/2026, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 0007574-87.2017.8.27.2706/TO (originário: processo nº 50012227220108272706/TO) RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA SUSCITANTE: AGRIMAX DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A): DEARLEY KUHN (OAB TO000530) ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A): VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 175 - 11/05/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 174 - 11/05/2026 - Juntada - Guia Gerada

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 14:40

Documento

11/05/2026, 14:13

Expedida/certificada

11/05/2026, 14:12

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0007574-87.2017.8.27.2706/TO SUSCITANTE: AGRIMAX DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A): DEARLEY KUHN (OAB TO000530) ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A): VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, autuado sob o número 0007574-87.2017.8.27.2706, proposto por AGRIMAX DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA em face de PAVAM IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e seus sócios JOEL PARREIRA NEVES e MARCOS PARREIRA NEVES. O incidente foi instaurado no bojo de uma Ação de Execução, na qual a Exequente alegou a impossibilidade de localização de bens da empresa Executada para satisfação do débito, bem como a dissolução irregular e ilegal da pessoa jurídica, com o intuito de fraudar credores e o locupletamento ilícito dos sócios, fundamentando seu pedido no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 1.102 e seguintes do mesmo diploma legal. A empresa PAVAM IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, devidamente citada (Evento 29), deixou de apresentar defesa, o que ensejou a decretação de sua revelia, conforme decisão proferida em sete de agosto de dois mil e vinte e quatro. Os sócios JOEL PARREIRA NEVES e MARCOS PARREIRA NEVES foram citados por edital, e, ante a ausência de manifestação, foi-lhes nomeada a Defensoria Pública como curador especial, nos termos do artigo 72, inciso II, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em resposta à nomeação, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (Evento 142), invocando as prerrogativas institucionais e a impossibilidade de contato com os assistidos citados por edital, o que inviabilizaria a elaboração de uma defesa de maior amplitude. A Defensoria Pública requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a improcedência dos pedidos. A parte Suscitante, AGRIMAX DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, manifestou-se sobre a contestação, argumentando que a negativa geral não transfere o ônus da prova e que os documentos acostados à inicial não foram especificamente impugnados, o que reforçaria sua eficácia probatória. Requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, a produção de todas as provas admitidas em direito. Em despacho subsequente, datado de 9 de setembro de dois 2025, as partes foram intimadas para apontar os pontos controvertidos e indicar motivadamente as provas que pretendiam produzir, sob pena de indeferimento de requerimento genérico. Em atendimento a essa determinação, a Defensoria Pública, atuando como curador especial (Evento 157), reiterou a inviabilidade de obtenção de elementos para uma defesa robusta e para a produção probatória, mantendo o pedido de julgamento antecipado do mérito. Contudo, de forma diligente, apontou os pontos controvertidos, com ônus exclusivo para a parte demandante, quais sejam: a ocorrência de abuso da personalidade jurídica caracterizado por confusão patrimonial (cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; prática de outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial) ou por desvio de finalidade (utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza). A Defensoria Pública ressaltou a aplicação da teoria maior da desconsideração, dada a inexistência de relação de consumo. Por sua vez, a parte Suscitante, em sua última manifestação, requereu novamente o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a matéria em discussão seria exclusivamente de direito e que os documentos já juntados aos autos seriam suficientes para o julgamento do mérito. A questão posta em análise neste momento processual cinge-se à organização e saneamento do processo, com a delimitação das questões de fato e de direito, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova, bem como a análise da necessidade de produção de provas. Inicialmente, cumpre registrar que as prerrogativas da Defensoria Pública, devidamente invocadas na contestação (Evento 142), são garantias institucionais que visam assegurar o pleno exercício de suas funções, especialmente no que tange aos prazos processuais e à intimação pessoal, conforme previsto no artigo 186 do Código de Processo Civil. Tais prerrogativas são observadas e não obstam o regular prosseguimento do feito. No que concerne à contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial, o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Essa disposição legal visa proteger os interesses do réu que, por estar em local incerto e não sabido ou por outras razões que justifiquem a atuação do curador especial, não tem condições de apresentar uma defesa pormenorizada. A consequência jurídica dessa modalidade de defesa é que todos os fatos alegados na petição inicial são considerados controvertidos, não se operando a presunção de veracidade prevista no caput do artigo 341 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a despeito da argumentação da parte Suscitante de que os documentos iniciais não foram especificamente impugnados, a contestação por negativa geral tem o condão de tornar controvertidos todos os fatos constitutivos do direito alegado, exigindo que a parte autora comprove suas alegações. A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, no presente caso, fundamenta-se no artigo 50 do Código Civil, que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade é definido como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. A confusão patrimonial, por sua vez, é caracterizada pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; pela transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; ou por outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Tais requisitos, conforme corretamente apontado pela Defensoria Pública (Evento 157), são de natureza fática e demandam prova robusta por parte daquele que pleiteia a desconsideração. A mera insolvência da pessoa jurídica ou a ausência de bens penhoráveis, por si só, não são suficientes para autorizar a medida excepcional da desconsideração, que visa coibir o uso fraudulento ou abusivo da autonomia patrimonial. Portanto, os pontos controvertidos no presente incidente são precisamente aqueles delineados pela Defensoria Pública: A ocorrência de abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial, mediante a demonstração de: a) Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; b) Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; c) Prática de outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. A ocorrência de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade, mediante a demonstração de: a) Utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. O ônus da prova, em relação a esses pontos controvertidos, recai integralmente sobre a parte Suscitante, AGRIMAX DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de fatos constitutivos de seu direito. A aplicação da teoria maior da desconsideração, como é o caso, impõe ao credor o encargo de demonstrar a ocorrência de um dos pressupostos específicos previstos no artigo 50 do Código Civil. Considerando que a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial envolve a análise de atos de gestão e movimentações financeiras da pessoa jurídica e de seus sócios, a matéria não se revela exclusivamente de direito, como alegado pela Suscitante em sua última manifestação. Ao contrário, exige a produção de provas que permitam ao Juízo formar sua convicção sobre a efetiva ocorrência do abuso da personalidade jurídica. Nesse contexto, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se mostra adequado, uma vez que a controvérsia fática persiste e demanda instrução probatória. A despeito do pedido de julgamento antecipado formulado por ambas as partes, a natureza das alegações e a necessidade de comprovação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil impedem a prolação de uma decisão de mérito neste estágio. Assim, para a elucidação dos fatos e a formação do convencimento judicial, faz-se necessária a produção de provas. A parte Suscitante, em sua manifestação anterior, requereu subsidiariamente a produção de todas as provas admitidas em direito. A Defensoria Pública, embora tenha pedido o julgamento antecipado, não se opôs à produção de provas, apenas ressaltou a dificuldade em produzi-las sem contato com os assistidos. As provas pertinentes para a demonstração dos pontos controvertidos incluem, mas não se limitam a, prova documental, como extratos bancários da pessoa jurídica e dos sócios, declarações de imposto de renda, livros contábeis, contratos sociais e suas alterações, bem como outros documentos que possam evidenciar a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. A expedição de ofícios a órgãos públicos e instituições financeiras, conforme já requerido na petição inicial, é medida que se mostra relevante para a obtenção de tais informações. Diante do exposto, procedo ao saneamento e organização do processo. Indefiro a gratuidade de justiça aos Suscitados JOEL PARREIRA NEVES e MARCOS PARREIRA NEVES, representados pela Defensoria Pública, por inexistir nos autos elementos que possam conceder o benefício. Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, conforme detalhado na fundamentação desta decisão. Determino que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, da ocorrência do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, recai sobre a parte Suscitante, AGRIMAX DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. Defiro a produção de prova documental, consistente na expedição de ofícios à Receita Federal para que forneça as cinco últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios JOEL PARREIRA NEVES e MARCOS PARREIRA NEVES, bem como ofícios ao Banco Central do Brasil (BACENJUD) e ao Departamento Estadual de Trânsito (RENAJUD) para que informem a existência de bens e ativos financeiros em nome dos referidos sócios, promovendo-se, desde já, o bloqueio de eventuais bens e valores encontrados, até o limite do débito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se.

03/02/2026, 00:00

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