Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0008047-76.2026.8.27.2700 - TJTO

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0008047-76.2026.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 0008047-76.2026.8.27.2700/TO REQUERENTE: UBALDINO DA SILVA BELLAS FILHO ADVOGADO(A): ONILDA DAS GRAÇAS SEVERINO (OAB TO04133B) REQUERIDO: RONDINELLY DA SILVA E SOUZA ADVOGADO(A): JANDER SILVA TELES DE OLIVEIRA (OAB TO004769) DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO interposto por UBALDINO DA SILVA BELLAS FILHO contra sentença proferida nos autos originários, na qual o Juízo de primeiro grau extinguiu a ação principal sem resolução do mérito e julgou parcialmente procedente a reconvenção, reconhecendo a ilicitude da retomada possessória promovida pelo autor originário e condenando-o ao pagamento de perdas e danos. Sustenta o apelante, em síntese, a existência de probabilidade de provimento do recurso, afirmando que houve regular constituição em mora mediante notificação extrajudicial, validade da cláusula resolutiva contratual, inadimplemento substancial da parte adversa e ausência de posse apta a justificar a procedência da reconvenção. Requer, assim, a suspensão dos efeitos da sentença até julgamento definitivo da apelação. É o necessário. DECIDO. Nos termos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo à apelação pressupõe demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, não vislumbro a presença cumulativa dos requisitos legais autorizadores da medida excepcional pretendida. A sentença recorrida encontra-se suficientemente fundamentada, tendo enfrentado de forma coerente os elementos centrais da controvérsia, especialmente quanto à ausência de constituição válida em mora nos moldes exigidos pelo Decreto-Lei nº 745/69, ao posterior adimplemento integral da obrigação contratual e à autonomia jurídica da reconvenção. Embora o apelante sustente a existência de notificação extrajudicial regularmente formalizada, verifica-se, em análise preliminar, que a insurgência recursal demanda aprofundado exame do conteúdo, alcance e suficiência jurídica da interpelação encaminhada, questão que se confunde com o próprio mérito recursal e que não evidencia, neste momento processual, plausibilidade jurídica suficiente à suspensão dos efeitos da sentença. Além disso, os documentos constantes dos autos indicam que a obrigação contratual foi posteriormente integralmente quitada pelo apelado, circunstância que, em tese, enfraquece a pretensão resolutória deduzida na demanda originária. Também merece relevo, nesta fase de delibação, o fato de que a sentença reconheceu, em sede reconvencional, a ocorrência de retomada unilateral da posse após indeferimento judicial de tutela possessória, circunstância que, ao menos em análise preliminar, revela situação jurídica incompatível com a excepcional suspensão pretendida. De igual modo, não se verifica demonstração concreta de risco de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a concessão da medida. Ao contrário, a atribuição de efeito suspensivo, neste momento, poderia implicar manutenção provisória dos efeitos de situação possessória reputada ilícita pelo Juízo de origem, esvaziando a eficácia prática da prestação jurisdicional já proferida. Cumpre destacar que o pedido formulado pelo recorrente apresenta fundamentação genérica quanto ao alegado perigo de dano, sem individualização concreta de prejuízo irreversível decorrente da imediata eficácia da sentença. Assim, ausentes os pressupostos cumulativos previstos no art. 1.012, §4º, do CPC, a pretensão não merece acolhimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. Intimem-se. Cumpra-se.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:50

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 15:27

Indeferimento

26/05/2026, 15:27

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 14:15

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

22/05/2026, 17:47

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

20/05/2026, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 0008047-76.2026.8.27.2700/TO REQUERENTE: UBALDINO DA SILVA BELLAS FILHO ADVOGADO(A): ONILDA DAS GRAÇAS SEVERINO (OAB TO04133B) REQUERIDO: RONDINELLY DA SILVA E SOUZA ADVOGADO(A): JANDER SILVA TELES DE OLIVEIRA (OAB TO004769) DESPACHO Trata-se de PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, formulado com fundamento no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, em face de sentença que determinou a reintegração da posse. Considerando a necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa, bem como o disposto no art. 9º do CPC, impõe-se a prévia oitiva da parte requerida, especialmente diante da alegação de risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante disso, INTIME-SE a parte requerida para que apresente contrarrazões ao pedido de efeito suspensivo, no prazo legal, facultada a juntada de documentos que entender pertinentes. Após, voltem conclusos para apreciação. Cumpra-se.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 17:37

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 16:30

Mero expediente

23/04/2026, 16:30

Distribuição (sorteio)

22/04/2026, 14:26

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/05/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Indeferimento

Remessa (outros motivos)

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

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Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Distribuição (sorteio)