Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005149-44.2014.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005149-44.2014.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005149-44.2014.8.27.2722/TO REQUERENTE: RAMÉS REZENDE ADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RAMÉS REZENDE em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – IGEPREV, visando à execução das diferenças remuneratórias decorrentes da correta evolução funcional, conforme título judicial definitivamente transitado em julgado, inclusive com posterior manifestação do Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1.305.202/TO, que devolveu o feito à origem. O exequente apresentou memória de cálculo, instruindo-a com fichas financeiras e planilhas demonstrativas das diferenças. A Contadoria Judicial Unificada – COJUN elaborou cálculo atualizado (evento 150), identificando o montante devido. O IGEPREV apresentou impugnação, restrita ao mês de março/2013, alegando inexistência de diferença positiva naquele período, pois, segundo as fichas financeiras juntadas (evento 142), o exequente recebeu o montante global de R$ 6.781,50, superior ao valor devido de acordo com a evolução funcional fixada na sentença. O autor, em manifestação posterior (evento 175), não se opôs à dedução dos valores pagos naquele mês, desde que comprovado tratar-se de verba compatível com o título executivo, o que se confirma pela documentação juntada. Instadas as partes, nada mais foi requerido que impedisse o julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação apresentada pelo IGEPREV A controvérsia remanescente concentra-se na existência ou não de diferença positiva no mês de março/2013. As fichas financeiras oficiais (evento 142) demonstram que, no referido mês, o exequente recebeu R$ 2.121,18 a título de proventos; e R$ 4.660,32 a título de retroativos (rubrica 1327), totalizando R$ 6.781,50. Por outro lado, o valor que deveria ter sido pago segundo a evolução funcional corresponde a R$ 3.363,04. A própria planilha de cálculo do exequente (turn4file8) registra diferença negativa de –R$ 3.418,46, evidenciando que não há diferença remuneratória positiva a ser acrescida naquele mês. A sentença exequenda determinou o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes dos proventos fixos, excluindo valores eventuais ou indenizatórios. No entanto, pagamentos retroativos realizados dentro do mês ainda que referentes a períodos anteriores constituem pagamento efetivo, devendo ser considerados para fins de apuração da diferença mensal, sob pena de enriquecimento sem causa. Além disso, o exequente anuiu expressamente à dedução (evento 175), o que elimina qualquer controvérsia fática ou jurídica. Assim, acolhe-se a impugnação, apenas para reconhecer a inexistência de diferença positiva no mês de março/2013. Dos cálculos apresentados Foram juntados três cálculos COJUN – R$ 391.974,78 (evento 150); R$ 374.804,04 (evento 159) e R$ 356.846,01 (evento 142) Todos adotam metodologia adequada, divergindo apenas quanto à data-base de atualização. A conta da COJUN deve prevalecer, não apenas por sua natureza técnica, mas também porque contempla a dedução do mês de março/2013, os índices corretos de atualização, a metodologia fixada na sentença e a data-base mais recente. Em conformidade com a jurisprudência do TJTO, as contas da COJUN prevalecem quando não há controvérsia sobre sua metodologia. Neste sentido: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO QUE PROVOCOU EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1. Quando o executado alegar excesso de execução, deve ele dizer o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito (CPC/2015, art. 535, § 2º). 2. A alegação genérica de excesso de execução, sem a indicação dos vícios contidos no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, não é suficiente para determinar a realização de nova perícia contábil. 3. Por fim, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, gozam da presunção de legalidade, veracidade e rigor técnico, salvo prova em contrário. 4. Agravo de instrumento não provido. 1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016212-20.2023.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 10/04/2024, juntado aos autos em 11/04/2024 17:39:21) Dos honorários sucumbenciais No título executivo formado na fase de conhecimento, não foram fixados honorários em valor certo. Tratando-se de condenação pecuniária, os honorários devem incidir sobre o proveito econômico obtido pelo exequente, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. O processo revela atuação processual complexa e prolongada; múltiplos graus de jurisdição, inclusive tramitação no STF; extenso material probatório; elevado valor econômico da condenação e êxito substancial do exequente, exceto quanto à dedução de março/2013, que não altera a natureza da sucumbência. Em razão de tais fatores, e observados os critérios do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 18% (dezoito por cento) sobre o proveito econômico obtido. A decisão monocrática do STF no ARE 1.305.202/TO evidencia que a matéria atingiu a instância extraordinária, reforçando o grau de complexidade da demanda e justificando a fixação em percentual superior ao mínimo legal. Assim, os honorários incidirão sobre o valor total homologado da execução, apurado pela COJUN. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto: ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo IGEPREV, apenas para reconhecer a inexistência de diferença positiva no mês de março/2013, determinando-se sua dedução. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN (evento 150), como expressão correta e definitiva do valor devido. FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais em 18% (dezoito por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo exequente. EXTINGO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. EXPEÇA-SE o precatório, considerando o valor homologado e os honorários ora fixados. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi - TO, data certificada no sistema.

16/12/2025, 00:00

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