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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 34.476,20

Órgão julgador

Presidência Precatório

Partes do Processo

EDGARD MAGALHAES CAVALCANTE FILHO

CPF

Autor

1 VARA DA FAZENDA E REG. PUBLICOS DE PALMAS

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526016322026

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526016322026

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0000881-90.2026.8.27.2700/TO CREDOR: EDGARD MAGALHAES CAVALCANTE FILHO ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de P

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 9 e 17

Todas as movimentações(41)