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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 31.043,72

Órgão julgador

Presidência Precatório

Partes do Processo

HAMILTON FERNANDES NAVES

CPF

Autor

1 VARA DA FAZENDA E REG. PUBLICOS DE PALMAS

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526016462026

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526016462026

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0000829-94.2026.8.27.2700/TO CREDOR: HAMILTON FERNANDES NAVES ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECAT&Oac

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(43)