Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001404-71.2024.8.27.2733 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001404-71.2024.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001404-71.2024.8.27.2733/TO REQUERENTE: RAMILSON BARNABE RODRIGUES ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Considerando a concordância das partes acerca dos cálculos apresentados em evento 37, CALC2, HOMOLOGO os cálculos supracitados. Intimem-se ambas as partes no prazo de 05 (cinco) dias urgentes acerca desta homologação, devendo a escrivania aguardar o feito em localizador DEV. HOMOLOGADOS CEPEX, e, na ausência de recurso, determino desde já a expedição de ofício requisitório para expedição de Precatório/ROPV em face do executado. Diante da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX). Cumpra-se. Cumpra-se. Intime-se. Pedro Afonso-TO, 20 de maio de 2026

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 17:20

Expedição de precatório/rpv

20/05/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 17:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 09:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:35

Confirmada

24/11/2025, 23:59

Documento (Certidão)

21/11/2025, 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001404-71.2024.8.27.2733/TO REQUERENTE: RAMILSON BARNABE RODRIGUES ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste acerca da impugnação apresentada em evento 46, PET1. Cumpra-se. Intime-se. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 22/10/2025. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 17:52

Sem descrição

12/11/2025, 18:50

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001404-71.2024.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001404-71.2024.8.27.2733/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELADO: RAMILSON BARNABE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA TARDIA. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. CRONOGRAMA DE AMORTIZAÇÃO DE PASSIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. FACULTATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ORÇAMENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso/TO, que reconheceu o direito do autor ao pagamento retroativo de progressão funcional, implementada administrativamente em 06/05/2023, mas sem o devido pagamento dos valores devidos desde 01/06/2023. 2. O Estado do Tocantins alega, em síntese, ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual devido à existência do cronograma da Lei Estadual nº 3.901/2022, e ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, considerando que a legislação supracitada já regulamentou o pagamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questões em discussão: (i) determinar se a progressão funcional implementada administrativamente gera o direito ao pagamento imediato dos valores retroativos, independentemente do cronograma de amortização imposto pela Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Direito ao pagamento imediato: A progressão funcional do autor foi administrativamente reconhecida e implementada, mas sem o pagamento correspondente dos valores retroativos. O entendimento consolidado no TJTO e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.075 (REsp nº 1.878.849/TO) estabelece que progressão funcional não constitui aumento de despesa, mas direito subjetivo do servidor. Assim, a ausência de pagamento imediato dos valores devidos caracteriza violação de direito adquirido. 4. Inexistência de óbice orçamentário: O argumento de limitação financeira não pode ser utilizado para obstar o pagamento dos valores retroativos devidos ao servidor. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o STJ reconhecem que a Administração deve adotar medidas de contenção antes de suspender o pagamento de obrigações reconhecidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Reforma-se, de ofício, para condenar o Estado do Tocantins aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação do julgado. Tese de julgamento: “1. O servidor público não é obrigado a aceitar parcelamento administrativo de créditos reconhecidos judicialmente, tendo o direito de buscar o Judiciário para garantir o pagamento integral. 2. O argumento de limites orçamentários não impede o reconhecimento e a implementação de progressões funcionais quando o servidor cumprir os requisitos legais, conforme decidido no Tema Repetitivo 1.075 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CF/1988, art. 37, caput; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Tema Repetitivo 1.075, REsp nº 1.878.849/TO; TJTO, Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 21/07/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0025781-89.2022.8.27.2729, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, julgado em 22/11/2023. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença. Reforma-se, DE OFÍCIO, e parcialmente o dispositivo da sentença para corrigir a sucumbência, para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo índice será fixado quando da liquidação do julgado (Art. 85, § 4º, II, CPC). Majoram-se os honorários advocatícios recursais, cujo percentual será fixado em sede de liquidação do julgado (Art. 85, § 4º, II, CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 21 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

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