Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007660-86.2022.8.27.2737 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007660-86.2022.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0007660-86.2022.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM REQUERENTE: ELMIRIO AIRES BARBOSA ADVOGADO(A): AMANDA ELISE DOS SANTOS (OAB TO09671A) REQUERENTE: AMANDA ELISE DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): AMANDA ELISE DOS SANTOS (OAB TO09671A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 180 - 26/05/2026 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio

27/05/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:34

Confirmada

26/05/2026, 18:34

Confirmada

26/05/2026, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 18:20

Remessa (em diligência)

26/05/2026, 17:30

Expedida/certificada

26/05/2026, 17:29

Expedida/certificada

26/05/2026, 17:29

Expedida/certificada

26/05/2026, 17:29

Preparada para Envio

26/05/2026, 17:29

Remessa (em diligência)

07/04/2026, 16:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:56

Documento (Certidão)

30/03/2026, 17:48

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007660-86.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: ELMIRIO AIRES BARBOSA ADVOGADO(A): AMANDA ELISE DOS SANTOS (OAB TO09671A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ELMIRIO AIRES BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ, ambos já qualificados nos autos. A contadoria apresentou os cálculos no evento 137. Ambas as partes manifestaram concordância, conforme evento 144 e 146. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve concordância de ambas as partes sobre os cálculos apresentados no evento 137. Sendo assim, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de precatória. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria no evento 137 para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Nos termos do §2º do art. 85 do CPC, ARBITRO os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação. Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada. Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023. Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. Ao cartório expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

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Confirmada

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Expedida/certificada

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