Apelação Cível 0000330-47.2021.8.27.2713 - TJTO

Apelação Cível 0000330-47.2021.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0000330-47.2021.8.27.2713/TO RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito judicial do montante acima, sob pena de preclusão e incidência dos demais consectários processuais pertinentes, conforme decisão evento 141, DECDESPA1. É o ato. Araguaína, data e hora do sistema.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0000330-47.2021.8.27.2713/TO RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito judicial do montante acima, sob pena de preclusão e incidência dos demais consectários processuais pertinentes, conforme decisão evento 141, DECDESPA1. É o ato. Araguaína, data e hora do sistema.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000330-47.2021.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO AUTOR: FRANCISCA VIEIRA CRUZ ADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 24/01/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL1ECIV Número: 00003304720218272713/TJTO

27/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/01/2026, 15:23

Trânsito em julgado

24/01/2026, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 16:10

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/01/2026, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 13:44

Documento

22/01/2026, 13:43

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 14:26

Mero expediente

20/01/2026, 14:26

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/01/2026, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 13:24

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 10:24

Mero expediente

09/01/2026, 10:24

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000330-47.2021.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: FRANCISCA VIEIRA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida que julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais proposta em face do Banco Bradesco S.A. A parte autora alegou descontos indevidos em razão de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. O juízo de origem considerou válida a contratação e entendeu que a perícia é dispensável diante dos documentos apresentados pela instituição bancária, indeferindo o pedido de perícia grafotécnica. No recurso, a autora alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial destinada a comprovar a falsidade da assinatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da realização de perícia grafotécnica requerida para apurar a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo banco configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, o que inclui o direito à produção das provas necessárias à demonstração dos fatos alegados. 4. A parte autora impugna tempestivamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário e requer a produção de prova pericial, configurando controvérsia sobre fato essencial ao deslinde da causa. 5. De acordo com a tese firmada no Tema 1061 do STJ, nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade de assinatura em contrato juntado pela instituição financeira, cabe a esta o ônus de comprovar sua autenticidade por perícia grafotécnica ou outro meio de prova (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 6. O indeferimento da prova pericial requerida, em hipótese de dúvida relevante sobre a veracidade do contrato, caracteriza cerceamento de defesa, sobretudo quando se discute a própria existência da relação jurídica, sendo a perícia essencial à formação do convencimento judicial. 7. Não se configura inovação da causa de pedir ou alteração indevida dos fundamentos da inicial o pedido de perícia, pois desde o ajuizamento a autora sustentou a existência de fraude, sendo o requerimento apenas meio técnico para comprovação do fato constitutivo alegado. 8. A jurisprudência do TJTO é pacífica no sentido de reconhecer o cerceamento de defesa em casos de indeferimento injustificado da perícia grafotécnica, quando esta é imprescindível à elucidação da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A parte que impugna a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário possui direito à produção de prova pericial grafotécnica, o indeferimento, em regra, causa de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. A impugnação específica e tempestiva da assinatura não configura alteração da causa de pedir, mas exercício regular do direito à prova. 3. O ônus de comprovar a autenticidade da assinatura em contrato impugnado incumbe à instituição financeira, nos termos do Tema 1061 do STJ. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 6º, 369 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2179672/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.06.2023, DJe 07.06.2023; TJTO, ApCiv 0001055-78.2023.8.27.2741, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 28.08.2024; TJTO, ApCiv 0003803-07.2022.8.27.2713, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 08.11.2023. ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença e, de consequência, determinar o retorno dos autos à origem para a realização da perícia grafotécnica requerida pela autora. Honorários recursais inaplicáveis. (Tema 1.059 STJ), nos termos do voto do Relator. Palmas, 30 de outubro de 2025.

07/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Certidão)

Documento

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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