Reintegração / Manutenção de Posse 0001061-44.2025.8.27.2732 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0001061-44.2025.8.27.2732 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0001061-44.2025.8.27.2732/TO AUTOR: MARIA SUZIA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A): LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA (OAB TO06461A) AUTOR: DIVINO LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA (OAB TO06461A) RÉU: WYSTERLEY NICODEMOS DO PRADO ADVOGADO(A): OLIVIER PEREIRA DE ABREU (OAB GO012829) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível. DECIDO. Recebo a inicial, pois encontra-se instruída nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça apresentado pela parte autora, pois satisfeitos os requisitos da hipossuficiência financeira. Pretende a parte a autora a manutenção de posse de imóvel rural "Fazenda Duas Cachoeiras" com área de 362,9848 hectares (ha), localizado no município de Paranã. Nesta quadra processual, analiso se o caso comporta a expedição de mandado liminar de manutenção de posse, a partir dos requisitos dispostos no art. 561 do Código de Processo Civil (CPC). No caso, a posse da parte autora não restou comprovada nos autos. Anote-se que os seguintes documentos instruíram a petição inicial: a) documentos pessoais e procuração judicial (evento 1 - DOCPESS2 e 3; PROC4 e COMP11); b) mapas e memorial descritivo da área (evento 1 - MAPA5 e 6); c) contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural e termo de quitação (evento 1 - CONTR9 e COMP10); d) boletim de ocorrência registrado pelo autor, fotos e vídeo (evento 1 - BOLOCO 7 e 8; FOTO12 e 14); e) estudo elaborado pelo Grupo de Trabalho para criação de Unidades de Conservação (GTUC), nos termos da Portaria SEMADES n. 48/2011 (evento 1 - LAU13). Os documentos acima não comprovam o exercício de posse pela parte autora sobre o imóvel rural "Fazenda Duas Cachoeiras". Anote-se que o contrato de compromisso de compra e venda faz referência ao imóvel rural "CACHOEIRA DA VOLTA REDONDA SERRA DO ORELHÃO, antigo BUQUEIRÃO DAS CALDAS", com a área de mais ou menos 65ha. Ou seja, imóvel rural com nome e área diverso do indicado na inicial. Ainda, o documento não indica as características e confrontações da área, não se prestando a comprovar a origem de qualquer posse. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Sem prejuízo do acima exposto, adotem-se os seguintes atos de impulso processual: 1. cite-se e intime-se a parte requerida do teor da inicial e desta decisão para que, querendo, no prazo legal, ofereça contestação, sob as advertências de praxe; 2. no caso de oferecimento de contestação ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; 3. com ou sem a manifestação acima, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias. Após, conclusos. Expeça-se o necessário para cumprimento. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0001061-44.2025.8.27.2732/TO AUTOR: MARIA SUZIA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A): LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA (OAB TO06461A) AUTOR: DIVINO LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA (OAB TO06461A) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível. DECIDO. Recebo a inicial, pois encontra-se instruída nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça apresentado pela parte autora, pois satisfeitos os requisitos da hipossuficiência financeira. Pretende a parte a autora a manutenção de posse de imóvel rural "Fazenda Duas Cachoeiras" com área de 362,9848 hectares (ha), localizado no município de Paranã. Nesta quadra processual, analiso se o caso comporta a expedição de mandado liminar de manutenção de posse, a partir dos requisitos dispostos no art. 561 do Código de Processo Civil (CPC). No caso, a posse da parte autora não restou comprovada nos autos. Anote-se que os seguintes documentos instruíram a petição inicial: a) documentos pessoais e procuração judicial (evento 1 - DOCPESS2 e 3; PROC4 e COMP11); b) mapas e memorial descritivo da área (evento 1 - MAPA5 e 6); c) contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural e termo de quitação (evento 1 - CONTR9 e COMP10); d) boletim de ocorrência registrado pelo autor, fotos e vídeo (evento 1 - BOLOCO 7 e 8; FOTO12 e 14); e) estudo elaborado pelo Grupo de Trabalho para criação de Unidades de Conservação (GTUC), nos termos da Portaria SEMADES n. 48/2011 (evento 1 - LAU13). Os documentos acima não comprovam o exercício de posse pela parte autora sobre o imóvel rural "Fazenda Duas Cachoeiras". Anote-se que o contrato de compromisso de compra e venda faz referência ao imóvel rural "CACHOEIRA DA VOLTA REDONDA SERRA DO ORELHÃO, antigo BUQUEIRÃO DAS CALDAS", com a área de mais ou menos 65ha. Ou seja, imóvel rural com nome e área diverso do indicado na inicial. Ainda, o documento não indica as características e confrontações da área, não se prestando a comprovar a origem de qualquer posse. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Sem prejuízo do acima exposto, adotem-se os seguintes atos de impulso processual: 1. cite-se e intime-se a parte requerida do teor da inicial e desta decisão para que, querendo, no prazo legal, ofereça contestação, sob as advertências de praxe; 2. no caso de oferecimento de contestação ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; 3. com ou sem a manifestação acima, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias. Após, conclusos. Expeça-se o necessário para cumprimento. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(91)