Execução de Título Extrajudicial 0007012-09.2017.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0007012-09.2017.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0007012-09.2017.8.27.2729/TO AUTOR: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RAPHAEL BIGOTTO (OAB SP268825) ADVOGADO(A): ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA (OAB DF064783) ADVOGADO(A): Rafael Francisco Lorensini Adurens Diniz (OAB SP146964) INTERESSADO: SOLDEMAR TONELLO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES INTERESSADO: ANTONIO SERGIO VULPE FAUSTO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES INTERESSADO: MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES DESPACHO/DECISÃO PROMOVA-SE o levantamento da suspensão/sobrestamento dos autos. Após, intimem-se as partes para manifestarem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

27/05/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 21:32

Expedida/certificada

26/05/2026, 18:04

Expedida/certificada

26/05/2026, 18:04

Expedida/certificada

26/05/2026, 18:03

Expedida/certificada

26/05/2026, 18:03

Expedida/certificada

26/05/2026, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 18:02

Mero expediente

26/05/2026, 11:41

Expedida/Certificada

27/02/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 14:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:41

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:15

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0007012-09.2017.8.27.2729/TO AUTOR: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO(A): RAPHAEL BIGOTTO (OAB SP268825) ADVOGADO(A): ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA (OAB DF064783) ADVOGADO(A): Rafael Francisco Lorensini Adurens Diniz (OAB SP146964) INTERESSADO: SOLDEMAR TONELLO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES INTERESSADO: ANTONIO SERGIO VULPE FAUSTO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES INTERESSADO: MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONÇALVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto pela PRO-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR em face do ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos. Sentença proferida que homologou "o acordo realizado entre as partes, com a ressalva de que o pagamento deverá ser realizado através de depósito judicial", bem como descreveu a ordem cronológica das penhoras nos rostos dos autos (evento 149, SENT1). Os embargos de declaração opostos por Moreira e Schegerin Advogados (evento 150, EMBDECL1) foram acolhidos para "fazer constar no dispositivo da sentença embargada a ressalva de que o pagamento dos honorários advocatícios deverá ser efetuado de forma destacada, e com depósito direto nas contas bancárias das sociedades de advogados" (evento 154, SENT1). A terceira interessada denominada Tecnomédica Comércio e Assistência Técnica Hospitalar LTDA opôs embargos de declaração, sob argumento de omissão quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos (evento 155, EMBDECL1) e, intimada, a parte exequente nada manifestou. Os supostos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves pleitearam a habilitação na capa dos autos (evento 167, PET_INTERCORRENTE1, evento 168, PET_INTERCORRENTE1 e evento 169, PET_INTERCORRENTE1). O Estado do Tocantins alegou ter iniciado o pagamento do acordo, mediante depósito judicial (evento 177, PET1). A PRO-SAÚDE pugnou pela expedição de alvará dos valores depositados pelo Estado do Tocantins, sob o argumento de haver decisão nesse sentido na ação de Recuperação Judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em trâmite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (evento 180, PET1). Decisão proferida que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Tecnomédica e determinou a atualização do termo de penhora no rosto dos autos, assim como indeferiu os "pedidos formulados nos eventos 167, 168, 169 e 175" (evento 181, DECDESPA1). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em benefício de Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações LTDA (evento 182, OFIC4). A PRO-SAÚDE ratificou o pleiteado no evento 180 (evento 183, PED EXP ALV LEV FORM1). A Tecnomédica informou que, em sede de agravo de instrumento interposto em face de decisão prolatada na ação de recuperação judicial, foi concedido efeito suspensivo, em relação à decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados nos presentes autos (evento 184, PET1). A terceira interessada denominada Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial opôs embargos de declaração, sob argumento de omissão quanto à "tutela provisória de natureza cautelar consubstanciada na reserva de crédito" (evento 185, EMBDECL1). A PRO-SAÚDE interpôs o agravo de instrumento nº 0008545-46.2024.8.27.2700 (evento 186), que não chegou a ser conhecido (processo 0008545-46.2024.8.27.2700/TJTO, evento 58, ACOR1). Despacho prolatado que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em favor de Alban Indústria e Comércio e a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre os embargos de declaração (evento 188, DECDESPA1). O Estado do Tocantins apresentou manifestação que, em resumo, alegava que apenas 16,59% do valor total do acordo deve ser disponibilizado ao juízo da recuperação judicial, sendo o remanescente para saldar as "dívidas contraídas pela PRO SAÚDE desde o início da prestação do serviço até 30/07/2012 para operacionalização da gerência e execução dos serviços de saúde nas unidades hospitalares do Estado do Tocantins" (evento 189, MANIFESTACAO1). A Tecnomédica pugnou pela atualização da lista de penhora no rosto dos autos e pela intimação do Ministério Público para manifestar-se acerca da destinação da verba tratada no feito (evento 190, PET1). Os alegados cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves pleitearam o deferimento da substituição processual e, por consequência, o pagamento direto da dívida nas respectivas contas bancárias (evento 191, PET1, evento 192, PET1 e evento 193, PET1). Os terceiros interessados Instituto de Terapia Intensiva de Palmas LTDA e Ribas, Miranda Advogados Associados S/S requereram a reserva dos valores que lhes são devidos (evento 199, PET1). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína que determinou a suspensão da penhora no rosto dos autos em benefício de CM Rosa Distribuidora de Peças para Veículos (evento 200, OFIC2). A PRO-SAÚDE informou que foi deferida a prorrogação do stay period, bem como requereu que fosse reconhecida a competência do juízo da recuperação judicial para dispor sobre os valores tratados nos presentes autos (evento 201, PET1). A Técnomédica pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé à parte exequente e, ainda, pela rejeição da alegação de suposto conflito de competência com o juízo da recuperação judicial (evento 203, PET1). Ofício expedido pela CPE Norte Cível, em que comunica a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína que determinou o levantamento da penhora no rosto dos autos que beneficiava a empresa Só Ar Móveis e Decorações LTDA (evento 204, ANEXO2). Despacho proferido que determinou a desconstituição das penhoras realizadas em nome de CM Rosa Distribuidora de Peças para Veículos e Só Ar Móveis e Decorações LTDA, assim como a imediata expedição de ofício "Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo [...] comunicando a existência do crédito na presente ação e solicitando informações sobre o andamento do pedido de recuperação judicial" (evento 205, DECDESPA1). Embargos de declaração opostos por Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves, sob o argumento de omissão, em relação às "manifestações apresentadas pelos Embargantes nos Eventos 191/193" (evento 206, EMBDECL1). TERMO DE PENHORA atualizado juntado aos autos (evento 207, TERMOPENH1). Ofício ao juízo da recuperação judicial expedido pela escrivania (evento 209, OFIC1). A parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial, Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves (evento 217, CONTRAZ1 e evento 218, CONTRAZ1). Em resposta ao ofício expedido ao juízo da recuperação judicial, o administrador judicial informou ter sido atribuído efeito suspensivo à decisão que determinou o levantamento dos valores juntados nos presentes autos e, ainda, apresentou informações quanto ao andamento do processo (evento 219, EMAIL1). O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões aos embargos opostos por Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves (evento 223, CONTRAZ1). Os terceiros interessados Instituto de Terapia Intensiva de Palmas LTDA e Ribas, Miranda Advogados Associados S/S informaram o decurso do prazo de prorrogação do stay period (evento 226, PET1). Decisão proferida que rejeitou os embargos opostos por Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial e não conheceu dos embargos opostos por Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves (evento 228, DECDESPA1). Os referidos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves reiteraram os pedidos formulados nos eventos 191, 192 e 193 (evento 232, MANIFESTACAO1). Em desfavor da decisão que rejeitou os embargos de declaração, foi interposto agravo de instrumento (0001362-87.2025.8.27.2700) pela Savior - Medical Service S.A - Em Recuperação Judicial (evento 236). A Técnomédica informou que o agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada na ação de recuperação judicial foi provido para reconhecer a "vinculação do crédito depositado na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas ao pagamento dos credores que atuaram no Projeto Tocantinense" (evento 239, PET1). Intimado para manifestar-se acerca da destinação das verbas, o Ministério Público suscitou ser desnecessária a intervenção no feito (evento 242, PAREC1). O cessionário Soldemar Tonello apresentou instrumento particular de confissão de dívida (evento 243, PET1). Os referidos cessionários Soldemar Tonello, Antônio Sérgio Vulpe Fausto e Marcus Vinícius Lopes Ramos Gonçalves reiteraram os pedidos formulados nos eventos 191, 192 e 193 (evento 244, PET1). É o relato do essencial. DECIDO. Cinge-se a controvérsia, no presente estágio, em definir qual será a destinação dos valores depositados pelo Estado do Tocantins, em razão do acordo homologado por sentença (evento 149, SENT1), bem como analisar os pedidos de substituição processual, sob o argumento de cessão de crédito. DA DESTINAÇÃO DAS VERBAS DEPOSITADAS Em primeiro plano, convém destacar que a sentença homologatória do acordo discorreu acerca dos pedidos de penhora no rosto dos autos, ao ponto que concluiu pela preferência dos créditos de natureza trabalhista e alimentar (honorários advocatícios), em relação aos demais. Ademais, a supracitada sentença deixou consignado que "créditos integrantes da mesma categoria, não havendo preferência entre eles, deverão ser pagos de acordo com a anterioridade da penhora" (evento 149, SENT1). Todavia, após a prolação da sentença, a PRO-SAÚDE comunicou que o pedido de recuperação judicial foi deferido (evento 170, OUT4) pelo juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100). Quando da comunicação acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial, a parte exequente pugnou pelo cumprimento do acordo com o ente público "mediante ordens bancárias diretas, sem mais a necessidade de qualquer depósito judicial" (evento 170, PET1). A exequente, ainda, reiterou o pedido (evento 180, PET1), com base na decisão proferida nos autos da recuperação judicial que determinou o "imediato desbloqueio dos valores já depositados [...] de R$ 7.982.082,45 (sete milhões, novecentos e oitenta e dois mil, oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), bem como que os demais depósitos sejam feitos diretamente à conta de titularidade da recuperanda" (evento 180, DESPDECOFIC2). Nesse viés, a eventual transferência dos valores depositados para a parte exequente acarretaria na interferência à satisfação das penhoras realizadas no rosto dos autos, em especial, quanto aos credores oriundos dos contratos de gestão no Estado do Tocantins. Porém, a Técnomédica Comércio e Assistência Técnica Hospitalar LTDA, credora da parte exequente, interpôs agravo de instrumento (2111755-58.2024.8.26.0000) em face da decisão que determinou a liberação dos valores depositados e o pagamento das demais parcelas de forma direta na conta da titularidade da exequente. Em sede de agravo de instrumento, mediante decisão monocrática, foi concedido efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão atacada (evento 203, DEC2, págs. 2 a 7), sendo que, em julgamento colegiado, o recurso foi provido para "reformar a r. decisão autorizadora do levantamento dos valores depositados junto ao E. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas" (evento 239, ACOR2). No que atine ao decidido no agravo de instrumento nº 2111755-58.2024.8.26.0000, convém destacar a fundamentação do Rel. Desembargador Ricardo Negrão, in verbis: Há violação, portanto, não somente a preceito constitucional que impede o bloqueio e desvio da destinação de receitas públicas, como igualmente ao espírito da não universalidade de créditos submetidos à recuperação judicial. Ao lado dos créditos indicados no art. 49, § 3º e seguintes da LREF, o repasse de recursos oficiais é crédito vinculado a contratos e à lei orçamentária e não pode ser, como ocorre com todos aqueles outros, classificado entre credores das classes submetidas ao Plano Recuperatório. Recursos estatais, com destinação certa e, portanto, vinculados à prestação do serviço contratado, não podem ser desvinculados da dotação orçamentária e incluídos para pagamento da universalidade de credores sujeitos à recuperação judicial. O interesse jurídico do Estado de Tocantins é evidente, pois a Fazenda Pública daquele estado quer dar cumprimento a sua legislação e a sua lei orçamentária. [...] (Grifos não originais - evento 239, ACOR2). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 620/RN, decidiu que os recursos públicos vinculados a convênios, referentes aos contratos de gestão (convênios), não podem ser utilizados para despesas estranhas ao respectivo projeto. Veja-se: Direito constitucional e administrativo. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueios judiciais de valores vinculados a convênio celebrado entre Estado-Membro e a União. 1. Arguição proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra decisões judiciais que determinaram o bloqueio de verbas públicas vinculadas à implementação de tecnologia de acesso à água e à construção de barragem, objeto do Convênio nº 046/2012 – SICONV 775967/2012 e do Termo de Compromisso nº 001/2013, respectivamente, celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União Federal. 2. Decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9.882/1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Verbas bloqueadas destinadas ao cumprimento de projetos sociais especificamente previstos em convênio, consistentes no aprimoramento e desenvolvimento de capacidades gerenciais na captação e uso de água, sobretudo para populações de baixa renda em contato com o semiárido. 4. Os recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas a seu objeto. Ofensa à separação de poderes (art. 2º da CF) e aos preceitos orçamentários previstos no art. 167, VI e X, da CF. Nesse sentido: ADPF 275, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADPF 405-MC, Rel. Min. Rosa Weber. 5. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer atos judiciais que impliquem a constrição de valores oriundos de contas vinculadas ao Convênio nº 046/2012 – SICONV 775967/2012 e ao Termo de Compromisso nº 001/2013, ambos celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União Federal, para a quitação de obrigações estranhas ao objeto desses pactos. 6. Fixação da seguinte tese: “Os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)”. (STF - ADPF: 620 RN, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2021). (Grifos não originais). Diante do decidido pelo STF e, em especial, pelo TJSP (agravo de instrumento nº 2111755-58.2024.8.26.0000), resta evidente que o repasse de recursos públicos, relativos aos contratos de gestão celebrados entre o Estado do Tocantins e a PRO-SAÚDE, não pode favorecer despesas estranhas ao projeto. Ainda, o termo de rescisão firmado entre a PRO-SAÚDE e o Estado do Tocantins (evento 1, ANEXOS PET INI3), que consubstanciou o processo executivo e, por fim, culminou com o acordo homologado por este juízo (evento 149, SENT1), de maneira expressa, visava satisfazer os débitos dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011. Nesta toada, evidencia-se descabida a disponibilização integral do valor a ser pago pelo ente público em favor da parte exequente, com a suposta finalidade de viabilizar a recuperação judicial da empresa. As quantias que foram e, ainda, que serão depositadas pelo ente público possuem destinação específica, qual seja, satisfazer as dívidas contraídas pela PRO-SAÚDE para operacionalização da gerência e execução dos serviços de saúde nas unidades hospitalares do Estado do Tocantins, desde o início da prestação dos serviços até 30/07/2012, conforme contido no parecer expedido pelo Procurador-Geral do Estado (evento 189, MANIFESTACAO1, pág. 4). Somente após a satisfação de todos os credores atinentes ao projeto tocantinense, eventual verba remanescente poderá ser disponibilizada/levantada para satisfação de dívidas diversas da PRO-SAÚDE. Em análise ao parecer emitido pelo Estado do Tocantins (evento 189, MANIFESTACAO1), as despesas com o projeto tocantinense referem-se "à prestação dos serviços dos contratos de gerenciamentos n°s 001,002,003,004,005,006,007,008,009,010,011,012,013,014,015,016 e 017, todos de 2011". Ainda, há informação de que apenas 16,59% do montante total do acordo pode compor o ativo da recuperanda, de forma a satisfazer débitos desvinculados dos contratos de gestão. Nesta perspectiva, em primeiro lugar, devem ser pagos os credores que prestaram serviços ao projeto tocantinense, alusivos aos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011. Em segundo, sabe-se que a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (autos nº 1067393-13.2023.8.26.0100 TJSP - 05/07/2023 - evento 170, OUT4) foi, em sede de agravo de instrumento (autos nº 2190930-38.2023.8.26.0000 TJSP - evento 170, OUT6), afastada, sendo determinada a extinção da recuperação judicial (12/01/2024 - acórdão registrado sob o nº 20240000012238). Apenas devido ao efeito suspensivo atribuído ao recurso especial (14/02/2024 - evento 170, OUT7) interposto pela PRO-SAÚDE, nos autos do agravo de instrumento nº 2190930-38.2023.8.26.0000/TJSP, foi restabelecida a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial "até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão". Ao realizar breve consulta pública ao recurso especial supracitado - REsp nº 2168624 / SP (2024/0335861-7) autuado em 04/09/2024 - constata-se que sequer foi realizado o exame de admissibilidade. Desta maneira, quanto às penhoras no rosto dos autos que não são relativos aos contratos de gestão, é necessário ter certa cautela, tendo em vista a indefinição referente à destinação da verba remanescente. Caso a recuperação judicial seja extinta, as penhoras no rosto dos autos deverão observar a ordem de satisfação já definida (evento 149, SENT1), qual seja, preferência dos créditos de natureza trabalhista e alimentar (honorários advocatícios), em relação aos demais, sendo os créditos de igual natureza pagos de acordo com a anterioridade da penhora. Se porventura o recurso especial for provido para restabelecer a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, os credores que possuem penhora no rostos dos autos, sem relação com os contratos de gestão, devem buscar a satisfação através de habilitação na recuperação judicial. Isso deverá ocorrer pois os valores remanescentes, caso o recurso especial seja provido, serão transferidos para o juízo da recuperação judicial, de modo a compor o ativo da recuperanda. Portanto, de rigor que seja indeferido o pedido de levantamento de valores pela PRO-SAÚDE, sendo viável o repasse para o juízo da recuperação judicial apenas do valor remanescente do crédito, após o pagamento de todos os credores dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011. DAS CESSÕES DE CRÉDITO De saída, vale carrear o disposto no art. 286 do Código Civil, no que atine à cessão de crédito, isto é, o "credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor". No caso, alicerçados em supostas cessões de créditos (evento 191, ANEXO5, evento 192, ANEXO4, evento 193, OUT2 e evento 193, OUT3), os cessionários SOLDEMAR TONELLO, ANTÔNIO SÉRGIO VULPE FAUSTO e MARCUS VINÍCIUS LOPES RAMOS GONÇALVES, pugnaram pela substituição processual e, por consequência, o pagamento direto da dívida nas respectivas contas bancárias (evento 244, PET1). As cessões de crédito mencionadas acima estão relacionadas ao acordo celebrado no presente feito, uma vez que a PRO-SAÚDE cedeu parte dos valores que devem ser pagos pelo Estado do Tocantins como garantia de adimplemento dos instrumentos de confissão de dívida celebrados. Neste sentido, a cessão de crédito em favor de Soldemar Tonello busca garantir um débito da PRO-SAÚDE (evento 191, ANEXO5), originário de um acordo entre as partes (15/08/2014 - evento 191, ANEXO2) que, em razão da inadimplência, foi discutido na Ação Monitória nº 1099068-67.2018.8.26.0100, em trâmite na 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP (evento 191, ANEXO5). Do mesmo modo, a cessão de crédito que foi dada como garantia em favor de Antônio Sérgio Vulpe Fausto (evento 191, ANEXO5), refere-se ao débito da PRO-SAÚDE, originário de um acordo entre as partes (30/10/2014 -evento 192, ANEXO2) que, em razão da inadimplência, foi discutido na Ação Monitória nº 1024581-58.2020.8.26.0100, em trâmite na 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP. No que atine à Marcus Vinicius Lopes Ramos Gonçalves, a PRO-SAÚDE cedeu o crédito como garantia aos instrumentos de confissão de dívida (evento 193, OUT2 e evento 193, OUT3), atinentes aos honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes à atuação nas ações monitórias propostas por Soldemar Tonello e Antônio Sérgio Vulpe. Ocorre que, em atenção à explanação realizada no tópico anterior, o valor a ser pago pelo ente público somente poderá ser utilizado para adimplir débitos desvinculados do projeto tocantinense "após o pagamento de todos os credores dos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011". Ao realizar uma interpretação analógica do julgado do STF (ADPF nº 620/RN), constata-se que a PRO-SAÚDE foi de encontro ao "disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)" ao ceder crédito que possuía destinação específica. Nesta senda, ao ponderar que os "recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas a seu objeto", em razão de evidente afronta ao contido na Constituição Federal, as cessões de créditos colacionadas aos autos não podem ser reputadas válidas por infringirem o preceituado no art. 286 do CC, isto é, disposição em lei. Diante da invalidade das cessões de crédito, os cessionários devem buscar a satisfação das dívidas através de meios diversos, como a propositura de ação judicial cabível. Destarte, não há como deferir o pedido de substituição processual e, por consectário lógico, de pagamento direto pelo ente público em benefício dos alegados cessionários. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento de valores para compor o ativo da PRO-SAÚDE na recuperação judicial (evento 180, PET1), tendo em vista o decidido no juízo recuperacional e pelo STF. Assim, o pagamento dos credores deve ser feito na seguinte ordem: 1º) Penhoras no rosto dos autos, quanto aos credores que prestaram serviços ao projeto tocantinense, alusivos aos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011; Os credores com penhora no rosto dos autos devem comprovar que prestaram serviços relacionados aos contratos de gerenciamentos nº 001/2011 a 017/2011; 2º) Penhoras no rosto dos autos, sem relação com os contratos de gestão supracitados, com preferência aos trabalhistas e alimentícios. Somente após a satisfação dos credores mencionados no item "1º", deve ser iniciado o pagamento dos credores do item "2º". Desde já, fica SUSPENSO qualquer levantamento de valores, em favor dos credores mencionados no item "2º" até o trânsito em julgado do REsp nº 2168624/SP (2024/0335861-7), processo originário: agravo de instrumento nº 2190930-38.2023.8.26.0000/TJSP. Ainda, INDEFIRO os pedidos de substituição processual e, por consequência, de pagamento direto em favor dos alegados cessionários (evento 244, PET1). DETERMINO que a escrivania: 1) Providencie a atualização do termo de penhora no rosto dos autos (evento 207, TERMOPENH1), devendo o crédito em favor de Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações LTDA constar como desconstituído (evento 208, ANEXO3); 2) Certifique quais valores estão depositados nos autos, com a data e nome do depositante; 2.1) Em seguida, intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento de eventuais parcelas vencidas, sob pena de bloqueio; 3) Expeça-se ofício ao Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo - Foro Central Cível (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100) para solicitar informações quanto ao trâmite da recuperação judicial. Após a preclusão da presente decisão, venham os autos conclusos para demais deliberações. Intimem-se as partes e os cessionários, com prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

03/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(315)