Monitória 0050651-33.2024.8.27.2729 - TJTO

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 38

12/05/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 38

11/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0050651-33.2024.8.27.2729/TO AUTOR: IRMÃOS MEURER LTDA ADVOGADO(A): HELIO LUIS ZECZKOWSKI (OAB TO005708) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por IRMÃOS MEURER LTDA em face de D\'COLOR COMERCIO DE TINTAS DO NORTE LTDA, objetivando a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 16.600,80 e a constituição do título executivo judicial se rejeitados os embargos eventualmente opostos. Citado (evento 25, AR1), a ré não opôs embargos monitórios nem efetuou o pagamento da dívida no prazo que lhe cabia. Intimado, o autor postulou o julgamento do feito (evento 33). II – FUNDAMENTAÇÃO A inovação instituída no âmbito processual civil com o advento da ação monitória teve como finalidade precípua imprimir celeridade aos processos de cobrança de valores baseados em prova escrita sem eficácia de título executivo. O procedimento da ação monitória, disciplinado pelos artigos 700 a 702, do Código de Processo Civil, permite, como medida abreviativa da marcha processual, a imediata constituição de título executivo judicial, em caso de inércia da parte requerida em pagar o débito ou em opor embargos, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se o feito pelo rito previsto para o cumprimento de sentença, instituído pela Lei nº 11.232/2005. Dessa forma, possibilita a perfeita observância dos princípios da economia e celeridade processuais, bem como da efetividade do processo, uma vez que viabiliza a rápida superação da fase cognitiva. No caso concreto, pleiteia o autor o recebimento de seu crédito, provando por documento hábil a existência da dívida. A ré, por seu turno, manteve-se silente quanto ao seu débito, não o pagando nem oferecendo defesa por meio de embargos. Ante tal conduta, exsurge como imperiosa a incontroversa confissão ficta quanto à matéria de fato. O fato relevante é que a requerida, obrigada pelo documento constante dos autos à satisfação da quantia ali impressa, deixou transcorrer in albis a oportunidade que lhe foi dada para alegar e demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Com efeito, não se desincumbiu do ônus que lhe incumbe segundo o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a prova do autor é lícita, robusta e restou incólume. Nesse contexto, a procedência da monitória é medida impositiva, conforme estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A REVELIA DA REQUERIDA e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor de R$ 16.600,80 (dezesseis mil e seiscentos reais e oitenta centavos), convertendo o mandado de pagamento em mandado executivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, o feito deverá ter prosseguimento como cumprimento de sentença, devendo o cartório proceder à evolução da classe processual.

11/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/05/2026, 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/05/2026, 12:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

29/04/2026, 18:10

Autos incluídos para julgamento eletrônico

28/04/2026, 15:04

Conclusão para despacho

31/03/2026, 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

12/02/2026, 17:20

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 30

06/02/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 30

05/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 0050651-33.2024.8.27.2729/TO AUTOR: IRMÃOS MEURER LTDA ADVOGADO(A): HELIO LUIS ZECZKOWSKI (OAB TO005708) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o autor, pelo seu patrono, para impulsionar os autos, req

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:32

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 16:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

19/11/2025, 00:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 03:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 02:16

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24

23/10/2025, 20:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

03/09/2025, 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

16/06/2025, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

10/03/2025, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

03/02/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

20/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 19:08

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 19:08

Despacho - Mero expediente

06/12/2024, 19:15

Conclusão para despacho

03/12/2024, 12:14

Processo Corretamente Autuado

03/12/2024, 12:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5614757, Subguia 64370 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 166,01

29/11/2024, 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5614756, Subguia 64232 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 320,41

29/11/2024, 04:00

Protocolizada Petição

27/11/2024, 17:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5614757, Subguia 5458879

27/11/2024, 17:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5614756, Subguia 5458878

27/11/2024, 17:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IRMÃOS MEURER LTDA - Guia 5614757 - R$ 166,01

27/11/2024, 17:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IRMÃOS MEURER LTDA - Guia 5614756 - R$ 320,41

27/11/2024, 17:19

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/11/2024, 17:18

—

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 0050651-33.2024.8.27.2729/TO AUTOR: IRMÃOS MEURER LTDA ADVOGADO(A): HELIO LUIS ZECZKOWSKI (OAB TO005708) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o autor, pelo seu patrono, para impulsionar os autos, req

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

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