Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016168-46.2024.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016168-46.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0016168-46.2024.8.27.2706/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: ALLYSON KYLDER FERREIRA ADVOGADO(A): SAMARA LOPES DE ANDRADE (OAB TO009628) REQUERENTE: RAVILLA ARAUJO DE CASTRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): SAMARA LOPES DE ANDRADE (OAB TO009628) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 152 - 26/05/2026 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0016168-46.2024.8.27.2706/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: ALLYSON KYLDER FERREIRA ADVOGADO(A): SAMARA LOPES DE ANDRADE (OAB TO009628) REQUERENTE: RAVILLA ARAUJO DE CASTRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): SAMARA LOPES DE ANDRADE (OAB TO009628) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 26/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0016168-46.2024.8.27.2706/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: RAVILLA ARAUJO DE CASTRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): SAMARA LOPES DE ANDRADE (OAB TO009628) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 06/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0016168-46.2024.8.27.2706/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: ALLYSON KYLDER FERREIRA ADVOGADO(A): SAMARA LOPES DE ANDRADE (OAB TO009628) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 06/05/2026 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0016168-46.2024.8.27.2706/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: ALLYSON KYLDER FERREIRA ADVOGADO(A): CARLOS RUITER ARAUJO DE CASTRO (OAB TO007755) REQUERENTE: CARLOS RUITER ARAUJO DE CASTRO ADVOGADO(A): CARLOS RUITER ARAUJO DE CASTRO (OAB TO007755) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 115 - 14/12/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 113 - 11/12/2025 - Conta Atualizada Evento 110 - 17/11/2025 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpv

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0016168-46.2024.8.27.2706/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: ALLYSON KYLDER FERREIRA ADVOGADO(A): CARLOS RUITER ARAUJO DE CASTRO (OAB TO007755) REQUERENTE: CARLOS RUITER ARAUJO DE CASTRO ADVOGADO(A): CARLOS RUITER ARAUJO DE CASTRO (OAB TO007755) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 94 - 15/10/2025 - Conta Atualizada Evento 91 - 09/10/2025 - Decisão Impugnação ao Cumprimento de Sentença Rejeição

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0016168-46.2024.8.27.2706/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: ALLYSON KYLDER FERREIRA ADVOGADO(A): CARLOS RUITER ARAUJO DE CASTRO (OAB TO007755) REQUERENTE: CARLOS RUITER ARAUJO DE CASTRO ADVOGADO(A): CARLOS RUITER ARAUJO DE CASTRO (OAB TO007755) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 82 - 09/09/2025 - PETIÇÃO Evento 79 - 06/08/2025 - Despacho Mero expediente

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016168-46.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: ALLYSON KYLDER FERREIRA ADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO e tendo em vista o trânsito em julgado, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que for de direito. Destaco que, havendo honorários sucumbenciais fixados, no cumprimento de sentença o interessado deve informar na petição o NOME, CPF OU CNPJ do advogado ou sociedade de advogado para cadastro no sistema E-PROC.

11/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/07/2025, 17:33

Devolução dos autos à origem

07/07/2025, 17:02

Ato ordinatório

04/07/2025, 17:46

Trânsito em julgado

04/07/2025, 17:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 10:01

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0016168-46.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRIDO: ALLYSON KYLDER FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. DIREITO SUBJETIVO INCORPORADO. LEI ESTADUAL Nº 3.879/2022. SUSPENSÃO POR MOTIVO ORÇAMENTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida pelo Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araguaína/TO, que reconheceu o direito de Allyson Kylder Ferreira à progressão funcional para a referência “01-2ª-B” a partir de 30/04/2022, com pagamento dos valores retroativos. A sentença considerou preenchidos os requisitos legais exigidos pela Lei Estadual n.º 3.879/2022, afastando a alegação de ausência de dotação orçamentária com base no Tema 1075 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há inobservância ao princípio da dialeticidade por parte do recorrente; (ii) estabelecer se há interesse processual do servidor diante da suspensão das progressões pela Lei Estadual n.º 3.901/2022; (iii) determinar se o servidor tem direito à progressão funcional com base na Lei Estadual n.º 3.879/2022, mesmo diante de restrições orçamentárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição dos argumentos da contestação não impede o conhecimento do recurso, desde que presentes os requisitos mínimos do art. 1.010 do CPC, o que se verifica no caso. 4. A jurisprudência do TJTO, em sede de controle difuso, declarou a inconstitucionalidade material do art. 3º da Lei Estadual nº 3.901/2022, afastando a suspensão das progressões por violação ao art. 169, § 3º, da CF/88, o que confirma o interesse processual do servidor. 5. A documentação acostada aos autos comprova o cumprimento de todos os requisitos legais para a progressão funcional vertical: interstício de 24 meses, curso de qualificação e avaliação de desempenho, nos termos da Lei Estadual n.º 3.879/2022. 6. O ato de progressão funcional tem caráter vinculado, e sua negativa configura ilegalidade, não podendo ser justificada por razões orçamentárias. 7. Segundo o Tema 1075 do STJ, a ausência de dotação orçamentária ou o descumprimento de limites da LRF não obstam o cumprimento de obrigações legais decorrentes de direito subjetivo do servidor, como é o caso da progressão funcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A repetição dos fundamentos da contestação não impede o conhecimento do recurso se presentes os requisitos do art. 1.010 do CPC. 2. A suspensão de progressões funcionais por motivos orçamentários, prevista no art. 3º da Lei Estadual n.º 3.901/2022, é inconstitucional por violar o art. 169, § 3º, da CF/88. 3. O servidor faz jus à progressão funcional prevista na Lei Estadual n.º 3.879/2022, desde que cumpridos os requisitos legais, sendo incabível a negativa administrativa fundada em restrição orçamentária. 4. A progressão funcional constitui direito subjetivo e seu cumprimento não pode ser obstado pela ausência de previsão orçamentária, nos termos do Tema 1075 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 169, § 3º; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; CPC, art. 1.010; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual nº 3.879/2022; Lei Estadual nº 3.901/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1075; TJTO, Mandado de Segurança Cível nº 0002907-03.2022.8.27.2700. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Condeno o Estado do Tocantins ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Devolução dos autos à origem

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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