Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004349-74.2018.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004349-74.2018.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004349-74.2018.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD REQUERENTE: LUCIANO RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A): ESTER RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB TO011498) ADVOGADO(A): CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA (OAB TO004186) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 196 - 28/05/2026 - Lavrada Certidão

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 14:41

Expedida/certificada

28/05/2026, 14:08

Ato ordinatório (Certidão)

28/05/2026, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004349-74.2018.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD REQUERENTE: LUCIANO RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A): ESTER RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB TO011498) ADVOGADO(A): CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA (OAB TO004186) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 189 - 26/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 20:00

Remessa (em diligência)

26/05/2026, 19:41

Expedida/certificada

26/05/2026, 19:38

Expedida/certificada

26/05/2026, 19:38

Preparada para Envio

26/05/2026, 19:38

Remessa (em diligência)

19/03/2026, 15:36

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004349-74.2018.8.27.2722/TO REQUERENTE: LUCIANO RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A): CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA (OAB TO004186) SENTENÇA I- RELATÓRIO. O Autor ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Evento 95 julgando procedente o presente pedido de cumprimento de sentença, homologando os valores trazidos pela COJUN no evento 72. Interposta a Apelação, o Tribunal deu provimento ao recurso, a fim de cassar a sentença vergastada, e dar prosseguimento da execução. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial Unificada a qual apresentou manifestação, evento 125. Diante da análise técnica prestada pelo órgão auxiliar deste Juízo e considerando que os cálculos apresentados se encontram em consonância com a decisão judicial transitada em julgado e com a normatização pertinente, foi acolhido por este juízo, os cálculos apresentados. As partes deram ciência, eventos 142 e 143. Vieram-me conclusos os autos. Sucintamente relatados, DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO. Informo a desnecessidade de o Ministério Público intervir no feito, face à ausência de interesse público, o qual não pode ser confundido com interesse da Fazenda Pública, eficazmente patrocinada por sua Procuradoria Jurídica. Não ocorrência da hipótese de nulidade do processo, descrita no do art. 279, do CPC. Consigno por oportuno que a presente demanda se encontra madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015. Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do relatado e não havendo mais necessidade em se postergar a tramitação do presente feito, ainda mais por estar à obrigação perseguida em conformidade com o acórdão. III-DISPOSITIVO. Dessa forma, julgo com resolução do mérito o presente Cumprimento de Sentença, reconhecendo o direito do Exequente, de perceber a verba que é devida assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUN no evento 125, nos termos do Art. 487, III do Código de Processo Civil. Determino a expedição da competente RPV ou Precatório dependendo dos valores devidos. Com a comprovação de depósito dos valores em Juízo, maduro para levantamento da parte interessada. Desde já DETERMINO que a Escrivania proceda a expedição de Alvará dos valores depositados para fins de levantamento, com a devida e regular certificação em evento próprio. Depois de comprovado o levantamento dos valores nos próprios autos e não havendo mais nada a fazer, conforme previsto no artigo 924, inciso II, do CPC/2015, DETERMINO que seja dada a baixa e arquivada a presente demanda. Dispensadas novas conclusões do presente feito, em razão de todos os expedientes traçados acima. Honorários Advocatícios destacado nos cálculos. Intimem-se. Cumpra-se. Em Gurupi-TO, data certificada no sistema.

23/10/2025, 00:00

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