Execução de Título Extrajudicial 0001308-94.2021.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001308-94.2021.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 03:14

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27/05/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001308-94.2021.8.27.2722/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO I. Com o retorno dos autos após o provimento da apelação pela 1ª Câmara Cível do E. TJTO, que cassou a sentença terminativa e reconheceu a validade da juntada do título executivo correto, retoma-se a marcha processual. II. Uma vez validado o título exequendo e persistindo a inadimplência, a constrição de ativos financeiros obedece à prioridade legal estabelecida no art. 835, inciso I, do CPC. Assim, DEFIRO a pesquisa e bloqueio via SISBAJUD requerida pela instituição financeira. III. Proceda-se à ordem de indisponibilidade de ativos em nome da executada, limitando-se ao valor do débito atualizado (R$18.428,76), conforme a última planilha acostada no evento n. 96 (art. 854 do CPC). IV. Sendo a medida frutífera (total ou parcial), determino a imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo. Ato contínuo, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora definitiva. V. Restando infrutífera a medida ou bloqueado valor irrisório (art. 836 do CPC), proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. Intimem-se. Gurupi/TO, 26/05/2026.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 21:49

Outras Decisões

26/05/2026, 21:49

Documento

25/03/2026, 19:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 23:45

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 09:58

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 10:33

Documento (Certidão)

21/11/2025, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0001308-94.2021.8.27.2722/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR (OAB MT009353) RÉU: MARILENE BARBOSA REIS ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 02/2023 da Corregedoria Geral da Justiça, na Seção V, art. 82, XXVI, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

07/11/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0001308-94.2021.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001308-94.2021.8.27.2722/TO APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA (AUTOR) ADVOGADO(A): VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR (OAB MT009353) APELADO: MARILENE BARBOSA REIS (RÉU) ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARILENE BARBOSA REIS, nos termos do artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão oriundo da 2ª Turma da 1ª Câmara Cível que por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação cível, para desconstituir a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução. O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO INICIALMENTE EQUIVOCADO. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO CORRETO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM INTIMAÇÃO PARA EMENDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada e declarou a nulidade da execução, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que o título executivo inicialmente juntado não guardava relação jurídica com as partes. 2. A apelante sustenta que a falha foi sanada com a posterior apresentação do título correto e que não foi intimada para emendar a petição inicial, pleiteando a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fundada em título inicialmente equivocado, mas posteriormente corrigido, deve ser extinta por vício formal; e (ii) estabelecer se a ausência de intimação da parte exequente para emendar a petição inicial compromete a validade da sentença extintiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Código de Processo Civil determina que, constatada irregularidade na petição inicial, deve o juiz oportunizar à parte autora a correção do vício, antes de indeferi-la (art. 321, caput e parágrafo único, CPC). 5. A ausência de intimação da parte exequente para sanar a irregularidade formal antes da extinção do processo viola os princípios da cooperação (art. 6º) e da não surpresa (art. 10) do CPC. 6. A jurisprudência admite a juntada posterior de documentos em ações executivas, desde que não haja má-fé nem prejuízo à parte adversa, em respeito à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito. 7. No caso concreto, a posterior apresentação do título executivo adequado, somada ao reconhecimento da dívida pela parte executada, afasta a caracterização de nulidade absoluta e evidencia a viabilidade da regularização do vício formal. Tais circunstâncias demonstram a existência de relação jurídica válida entre as partes e conferem lastro suficiente à pretensão executiva, legitimando o prosseguimento do feito, em conformidade com os princípios da efetividade, da boa-fé e da primazia da decisão de mérito. 8. A extinção do processo, nos moldes em que decretada, mostra-se desarrazoada e contrária à moderna orientação processual, que privilegia o julgamento de mérito e desestimula decisões de cunho meramente formalista, em consonância com o princípio da eficiência jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1.A ausência de intimação da parte exequente para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, configura nulidade da sentença extintiva. 2. A apresentação posterior do título executivo extrajudicial supre o vício formal, desde que não haja má-fé nem prejuízo ao contraditório. 3. A extinção do processo sem resolução do mérito, diante de vício sanável, contraria os princípios da cooperação, da não surpresa e da primazia da decisão de mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 1.010 e 321. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0015501-78.2024.8.27.2700, Rel. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 06/11/2024; TJTO, Apelação Cível, 0026335-87.2023.8.27.2729, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 12/02/2025; TJTO, Agravo de Instrumento, 0000009-12.2025.8.27.2700, Rel. Marcio Barcelos Costa, julgado em 30/04/2025. Contra esse acórdão foi interposto o presente recurso especial. Conforme se depreende dos autos, o presente especial foi interposto pela recorrente contra acórdão da 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJTO que, reformando sentença favorável, determinou o prosseguimento de execução ajuizada pelo Banco da Amazônia S/A, apesar de a ação ter sido proposta com título executivo extrajudicial completamente estranho à relação jurídica entre as partes. Afirma que após a citação e a apresentação de exceção de pré-executividade pela recorrente, o banco juntou um novo documento, que o Tribunal considerou como vício formal sanável, aplicando o art. 321 do CPC e os princípios da cooperação e da primazia do mérito. A recorrente sustenta, porém, que o acórdão violou os arts. 329, II, 798, I, “a”, e 803, I, do CPC, ao permitir a substituição do título executivo após a formação da relação processual, o que alega representar alteração da causa de pedir e afronta ao princípio da estabilização da demanda. Alega ainda que a ausência de título válido não é vício formal, mas nulidade absoluta, pois a execução nasceu sem pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Argumenta que a aplicação do art. 321 do CPC não pode se sobrepor a regras cogentes e que a decisão recorrida diverge de julgados do TJMG e do TJSP, que reconhecem ser inviável a juntada de novo título após a citação, impondo a extinção do processo por inépcia da inicial. Assim, requer o provimento do recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução sem resolução do mérito. Contrarrazões apresentadas no evento 25. No evento 29 foi determina a intimação da parte recorrente para a comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do §4º, do art. 1.007, do CPC, sob pena de deserção. Contudo, transcorreu in albis o prazo assinalado (evento 35). Eis o relato do essencial. Decido. Os requisitos genéricos de admissibilidade encontram-se parcialmente presentes. O recurso é próprio e a parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal. Contudo, verifica-se que o requisito da regularidade formal não foi atendido, especificamente quanto ao preparo recursal. Observo que a parte recorrente não é beneficiária da justiça gratuita e não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial, em desatenção ao disposto no art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de comprovação do preparo recursal, a recorrente foi intimada para efetuar o recolhimento das custas recursais, na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º (...). § 4° O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Embora regularmente intimada, a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo na forma determinada pela lei processual, deixando o prazo transcorrer sem manifestação. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a norma inserta no § 4º do art. 1.007 do CPC é clara e objetiva ao determinar que, ante a ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso, deve o recorrente ser intimado para recolher em dobro o valor correspondente, e que o recolhimento simples, após a intimação específica para complementação em dobro, não atende ao comando legal, configurando-se a deserção. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial em razão de sua deserção, por falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. 2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade da Súmula n. 187 do STJ e peticionou a suspensão do processo com fundamento no Tema Repetitivo n. 1.198. II. Questão em discussão 3. Consiste em saber se a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial, seguida de intimação para recolhimento em dobro não atendida, acarreta a deserção do recurso. 4. Outra questão é a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema n. 1.198/STJ, considerando a impossibilidade de conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 5. O STJ constatou a irregularidade no recolhimento do preparo recursal, que foi feito de forma simples e não em dobro, como exigido após intimação. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, seguida de intimação para recolhimento em dobro não atendida, acarreta a deserção do recurso. 7. Quanto ao sobrestamento do feito, o STJ entende que, diante da impossibilidade de conhecimento do recurso especial, é irrelevante aguardar o julgamento de recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial, seguida de intimação para recolhimento em dobro não atendida, acarreta a deserção do recurso. 2. É irrelevante aguardar o julgamento de recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos quando o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade." Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.635.201/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.636.301/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.650.839/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31.08.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.448.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.158.834/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.03.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.713.349/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.711.425/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) grifei A não comprovação do pagamento em dobro do preparo recursal a tempo, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ (É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos). Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial, em razão da deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para os fins necessários. Intimem-se. Cumpra-se.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001308-94.2021.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001308-94.2021.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA (AUTOR) ADVOGADO(A): VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR (OAB MT009353) APELADO: MARILENE BARBOSA REIS (RÉU) ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO INICIALMENTE EQUIVOCADO. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO CORRETO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM INTIMAÇÃO PARA EMENDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada e declarou a nulidade da execução, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que o título executivo inicialmente juntado não guardava relação jurídica com as partes. 2. A apelante sustenta que a falha foi sanada com a posterior apresentação do título correto e que não foi intimada para emendar a petição inicial, pleiteando a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fundada em título inicialmente equivocado, mas posteriormente corrigido, deve ser extinta por vício formal; e (ii) estabelecer se a ausência de intimação da parte exequente para emendar a petição inicial compromete a validade da sentença extintiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Código de Processo Civil determina que, constatada irregularidade na petição inicial, deve o juiz oportunizar à parte autora a correção do vício, antes de indeferi-la (art. 321, caput e parágrafo único, CPC). 5. A ausência de intimação da parte exequente para sanar a irregularidade formal antes da extinção do processo viola os princípios da cooperação (art. 6º) e da não surpresa (art. 10) do CPC. 6. A jurisprudência admite a juntada posterior de documentos em ações executivas, desde que não haja má-fé nem prejuízo à parte adversa, em respeito à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito. 7. No caso concreto, a posterior apresentação do título executivo adequado, somada ao reconhecimento da dívida pela parte executada, afasta a caracterização de nulidade absoluta e evidencia a viabilidade da regularização do vício formal. Tais circunstâncias demonstram a existência de relação jurídica válida entre as partes e conferem lastro suficiente à pretensão executiva, legitimando o prosseguimento do feito, em conformidade com os princípios da efetividade, da boa-fé e da primazia da decisão de mérito. 8. A extinção do processo, nos moldes em que decretada, mostra-se desarrazoada e contrária à moderna orientação processual, que privilegia o julgamento de mérito e desestimula decisões de cunho meramente formalista, em consonância com o princípio da eficiência jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1.A ausência de intimação da parte exequente para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, configura nulidade da sentença extintiva. 2. A apresentação posterior do título executivo extrajudicial supre o vício formal, desde que não haja má-fé nem prejuízo ao contraditório. 3. A extinção do processo sem resolução do mérito, diante de vício sanável, contraria os princípios da cooperação, da não surpresa e da primazia da decisão de mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 1.010 e 321. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0015501-78.2024.8.27.2700, Rel. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 06/11/2024; TJTO, Apelação Cível, 0026335-87.2023.8.27.2729, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 12/02/2025; TJTO, Agravo de Instrumento, 0000009-12.2025.8.27.2700, Rel. Marcio Barcelos Costa, julgado em 30/04/2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para desconstituir a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução com base no título corretamente juntado aos autos. Deixo de arbitrar honorários recursais uma vez que, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente na demanda, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 30 de julho de 2025.

01/08/2025, 00:00

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