Precatório 0003289-25.2024.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Precatório 0003289-25.2024.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PRECATÓRIO Nº 0003289-25.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00058359620198272710/TO) RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSAL CREDOR: MILVOLTS PEÇAS LTDA. - ME ADVOGADO(A): JOSÉ ANTÔNIO SILVA PEREIRA (OAB MA005797) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 27/05/2026 - Ato ordinatório Lavrada Certidão

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0003289-25.2024.8.27.2700/TO CREDOR: MILVOLTS PEÇAS LTDA. - ME ADVOGADO(A): JOSÉ ANTÔNIO SILVA PEREIRA (OAB MA005797) DESPACHO A entidade devedora foi intimada a promover o pagamento do presente precatório no exercício de 2025 (evento 6, DECDESPA1), mantendo-se inerte até o momento. Sobre o assunto, recorremos a Resolução 303/2019 do CNJ, que assim prescreve: “Art. 19. Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito.” Como se depreende do dispositivo, para os entes submetidos ao Regime Geral de pagamento de Precatórios, o sequestro (medida administrativa de caráter excepcional) deve ser precedido de pedido do credor prejudicado. Com efeito, DETERMINO à Secretaria de Precatórios que junte aos autos o cálculo atualizado da dívida e promova a intimação da entidade devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o depósito do valor requisitado. Após, permanecendo a inércia, intime-se o(a) credor(a) para requerer o que for de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PRECATÓRIO Nº 0003289-25.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00058359620198272710/TO) RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSAL CREDOR: MILVOLTS PEÇAS LTDA. – ME ADVOGADO(A): JOSÉ ANTÔNIO SILVA PEREIRA (OAB MA005797) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 01/08/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada

04/08/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

03/05/2024, 15:05

Remessa (outros motivos)

03/05/2024, 15:04

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

03/05/2024, 15:03

Remessa (outros motivos)

03/05/2024, 15:02

Remessa (outros motivos)

12/04/2024, 15:18

Remessa (outros motivos)

20/03/2024, 17:09

Ato ordinatório

20/03/2024, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 17:08

Distribuição (sorteio)

28/02/2024, 17:08

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00