Execução de Título Extrajudicial 0003607-63.2019.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0003607-63.2019.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2026, 12:38

Decurso de Prazo

14/07/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0003607-63.2019.8.27.2706/TO AUTOR: ALINE PINHEIRO MILAGRE ADVOGADO(A): FERNANDO MILAGRE DE MOURA (OAB TO009147) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora acerca da certidão de crédito judicial expedida no evento 164. Devendo a parte habilitar seu crédito junto ao órgão competente.

09/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2026, 14:49

Ato ordinatório (Certidão)

08/07/2026, 14:47

Trânsito em julgado

08/07/2026, 14:10

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:11

Documento (Certidão)

26/06/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0003607-63.2019.8.27.2706/TO AUTOR: ALINE PINHEIRO MILAGRE ADVOGADO(A): FERNANDO MILAGRE DE MOURA (OAB TO009147) RÉU: TOMAZ SOUZA NETO ADVOGADO(A): CABRAL SANTOS GONÇALVES (OAB TO000448) ADVOGADO(A): WANESSA COELHO DOS SANTOS (OAB TO009586) SENTENÇA INEXISTÊNCIA DE BENS- EXTINÇÃO DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38, DA LEI Nº. 9.099/95). DOS FUNDAMENTOS Não há nos autos indicação, tampouco comprovação, mediante documento(s), da existência de bens penhoráveis em nome do devedor. Desta forma, este processo deverá ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, julgo extinto o presente processo e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº. 9.099/95. Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Expeça-se certidao de credito para fins de protesto e inclusao do nome do devedor nos órgãos de proteção ao credito SPC e SERASA, ficando a cargo do autor a tomada de providências juntos aos órgãos mencionados. A/TO, data do protocolo eletrônico.

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 18:09

Inexistência de bens penhoráveis

15/06/2026, 15:41

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003607-63.2019.8.27.2706/TO AUTOR: ALINE PINHEIRO MILAGRE ADVOGADO(A): FERNANDO MILAGRE DE MOURA (OAB TO009147) DESPACHO/DECISÃO O presente feito vem se arrastando neste Juízo há 07 anos sem efetividade. Este Juízo já esgotou todos os meios de constrição judicial, sem exito. Instado a se manifestar o credor requer mais uma vez penhora nas contas da parte devedora, via sisbajud na forma reiterada, “teimosinha”, mesmo este Juízo já tendo dentro dos autos indeferido tais pedidos por não restar comprovado nos autos que houve mudança na situação economica do devedor. Tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois, para que seja possível nova pesquisa no sistema Sisbajud, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor. Nos processos regidos pela Lei 9099/95, o Art. 53, IV é claro ao dispor que em não sendo localizado bens e valores o processo será imediatamente extinto, por inexistencia de bens penhoráveis, e conforme disposto no enunciado do Fonaje, será expedida certidao de credito judicial para fins de protesto e-ou inscrição nos órgãos de proteção ao credito. Convém salientar, que os princípios que regem os Juizados são claros, e a parte ao optar por acionar os Juizados tem conhecimento dos limites do mesmo, posto que assim não o fosse o procedimento não seria sumaríssimo, e se tornaria uma Justiça comum. É certo que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um "processo de resultados", do qual não se mostra possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo. Nesse sentido: É o relatório. VOTO Recurso próprio e tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual dele conheço. Assistência judiciaria gratuita deferida no evento 87................... É certo que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um "processo de resultados", do qual não se mostra possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo. Conforme observado pelo magistrado sentenciante, ao qual colaciono parte da fundamentação: “Em várias tentativas de bloqueio de valores (eventos 36/40) e bloqueio de veículos (60/61), não se obteve êxito. A exequente então requereu nova tentativa de bloqueio de valores (evento 66)...........O pedido de nova tentativa de bloqueio pelo sistema BACENJUD deve ser indeferido......Pelo princípio da celeridade processual, o processo não pode ter duração “ad infinitum”........No que se refere aos demais pedidos, ressalto que não há cabimento para seu acolhimento, mormente por se tratar de procedimento sumaríssimo, não havendo possibilidade de suspensão do feito por incompatibilidades dos dispositivos, uma vez que há previsão na Lei nº 9.099/95, cujo resultado da ausência de êxito por procura de bens passíveis de penhora é a extinção do processo...............POSTO ISSO, com arrimo nos argumentos acima expendidos, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença tão somente para determinar a expedição de certidão de crédito. No mais, permanece a sentença inalterada. Sem custas ante o resultado do julgamento, nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995. Documento eletrônico assinado por MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA, Juiz Relator...A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 8768874v2 e do código CRC e2228fb4. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA Data e Hora: 17/7/2023, às 13:33:51". Diante disso, e tendo em vista o esgotamento das buscas por bens e valores sem exito, cientifique o diligente advogada do autor deste despacho, e após venham os autos conclusos para extinção, com a consequente determinação de expedição de certidao de credito para fins de protesto. Cumpra-se.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003607-63.2019.8.27.2706/TO AUTOR: ALINE PINHEIRO MILAGRE ADVOGADO(A): FERNANDO MILAGRE DE MOURA (OAB TO009147) RÉU: TOMAZ SOUZA NETO ADVOGADO(A): CABRAL SANTOS GONÇALVES (OAB TO000448) ADVOGADO(A): WANESSA COELHO DOS SANTOS (OAB TO009586) DESPACHO/DECISÃO No que se refere ao veículo bloqueado em evento 96, deixo de manter a restrição anteriormente lançada e determino o imediato desbloqueio da motocicleta, uma vez que resta prejudicada a penhora. Conforme informado no boletim de ocorrência juntado no evento 109, o executado já havia alienado o bem a terceiro, embora a transferência ainda não tenha sido formalizada. Assim, a motocicleta não integra mais o patrimônio do executado, sendo inviável sua constrição. Além disso, o veículo encontra-se em local incerto e não sabido, o que, somado ao fato de já existir restrição administrativa de circulação, torna a medida judicial inócua e desnecessária. Diante desse contexto, determino a escrivania que proceda-se ao desbloqueio da motocicleta, tendo em vista que a penhora resta prejudicada. e por não mais pertencer ao executado. Indefiro o pedido de nova penhora via SISBAJUD, inclusive na modalidade reiterada (“teimosinha”), uma vez que o exequente não comprovou a alegada melhora na situação econômica do executado. A mera afirmação feita na petição, desacompanhada de qualquer elemento concreto que evidencie alteração patrimonial, não é suficiente para justificar nova tentativa de bloqueio, sobretudo considerando as consultas anteriores já realizadas no feito. Considerando que houve a transferência de R$ 487,50 (quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para conta judicial; determino a escrivania que designe-se audiência de conciliação, com a devida intimação das partes, advertindo-se o Executado que poderá embargar em audiência, desde que garantido o Juízo em sua totalidade (artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95);. Cumpra-se.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0003607-63.2019.8.27.2706/TO AUTOR: ALINE PINHEIRO MILAGRE ADVOGADO(A): FERNANDO MILAGRE DE MOURA (OAB TO009147) ADVOGADO(A): SÉRVULO CÉSAR VILLAS BOAS (OAB TO002207) ATO ORDINATÓRIO ( X) Intime-se a parte autora para no prazo de 05 dias indicar o endereço em que este veículo possa ser localizado, sob pena de indeferimento de expedição de mandado de penhora, conforme despacho proferido (evento 119). () Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar sobre a petição acostada aos autos no evento (). () Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por falta de interesse no deslinde do feito. () Intimo V.Sa para em 15 dias querendo caso queira, apresente nos proprios autos, impugnação sobre a penhora on line realizada nas contas da parte devedora, observando o disposto no Art. 525 do Codigo de processo Civil. () Intimo o reclamado na pessoa do advogado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido da correção monetária e juros de 1% ao mês, sob pena de incorrer em multa de 10% estabelecida pelo §1º do art.523, do CPC, e penhora e avaliação de valores ou bens da parte devedora, quantos bastem à garantia da dívida. saliento que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Informando que caso o pagamento não seja feito tempestivamente, serão tomadas as medidas legais de expropriação (BACENJUD, RENAJUD, PENHORA DE BENS PENHORÁVEIS). () Intimo V.Sa da sentença proferida. () Cientifico V. Sa do arquivamento do feito. () Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito. () Intimo V.Sa para em cinco dias apresentar os dados bancários como também o percentual de honorários, a fim de que seja expedido o devido alvará judicial. () Intimo V.sa para em 10 dias apresentar as contrarrazões, sob pena de encaminhamento do feito à Turma Recursal, sem a devida contrarrazão. () Intimo V.Sa para em cinco dias informar o endereço da parte reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. () Intimo a parte autora na pessoa do advogado para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens do devedor(a) passíveis de constrição, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95 () Intimo o reclamado na pessoa do advogado para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento do debito, acrescido da multa de 10%, correção monetaria e juros de 1% ao mês, sob pena de incorrer em multa de 10% estabelecida pelo §1º do art.523, do CPC, e penhora e avaliação de valores ou bens da parte devedora, quantos bastem à garantia da dívida.

04/08/2025, 00:00

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