Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027389-59.2021.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS
REQUERENTE: COSTA, FONSECA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 206 - 26/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
28/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027389-59.2021.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS
REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)
ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 205 - 26/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027389-59.2021.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS
REQUERENTE: COSTA, FONSECA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 206 - 26/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
28/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027389-59.2021.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS
REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)
ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 205 - 26/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
28/05/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2026, 13:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2026, 13:41
Expedida/certificada
27/05/2026, 13:15
Expedida/certificada
27/05/2026, 13:15
Expedida/certificada
27/05/2026, 13:14
Enviada ao Tribunal
26/05/2026, 15:45
Enviada ao Tribunal
26/05/2026, 15:45
Enviada ao Tribunal
26/05/2026, 15:45
Enviada ao Tribunal
26/05/2026, 15:45
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/05/2026, 15:21
Confirmada
26/05/2026, 15:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2026, 02:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2026, 02:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2026, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027389-59.2021.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS
REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)
ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)
REQUERENTE: COSTA, FONSECA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 183 - 22/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027389-59.2021.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS
REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)
ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)
REQUERENTE: COSTA, FONSECA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 178 - 22/05/2026 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio
25/05/2026, 00:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/05/2026, 10:27
Confirmada
23/05/2026, 10:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2026, 11:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2026, 11:20
Remessa (em diligência)
22/05/2026, 11:04
Expedida/certificada
22/05/2026, 11:04
Preparada para Envio
22/05/2026, 11:04
Expedida/certificada
22/05/2026, 11:03
Preparada para Envio
22/05/2026, 11:03
Remessa (em diligência)
06/03/2026, 12:26
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/03/2026, 11:40
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/03/2026, 10:31
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/03/2026, 10:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2026, 02:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2026, 02:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2026, 02:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2026, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027389-59.2021.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS
REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)
ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 160 - 27/02/2026 - Conta Atualizada
02/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027389-59.2021.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS
REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)
ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 153 - 27/02/2026 - Lavrada Certidão
02/03/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2026, 14:42
Expedida/certificada
27/02/2026, 14:18
Remessa (outros motivos)
27/02/2026, 12:54
Atualização de conta
27/02/2026, 12:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2026, 12:40
Recebimento
27/02/2026, 12:32
Remessa (outros motivos)
27/02/2026, 12:16
Ato ordinatório (Certidão)
27/02/2026, 12:15
Decurso de Prazo
27/02/2026, 00:02
Documento (Certidão)
11/02/2026, 05:35
Documento (Certidão)
09/02/2026, 17:38
Documento (Certidão)
09/02/2026, 17:38
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/01/2026, 19:46
Confirmada
12/12/2025, 23:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2025, 03:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2025, 02:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027389-59.2021.8.27.2729/TO
REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)
ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)
DESPACHO/DECISÃO
Com o trânsito em julgado da decisão retro, DETERMINO:
1. INTIME-SE a parte executada para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam:
1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ;
2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1
2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias, bem como para se manifestar sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante a renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024).
Vindo as informações, prossiga-se com os seguintes encaminhamentos:
3. REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) RPV (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n. 2673, de 18/09/2024.
4. No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).
5. Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção.
6. Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito.
7. Havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a Escrivania com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
7.1 No caso de contrato de prestação de serviço tendo como parte o sindicato, apresentado todos os documentos (procuração, autorização para ajuizamento de ação/cumprimento e contrato de prestação de serviço), PROCEDA-SE a Escrivania com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/12/2025, 00:00
Expedida/certificada
02/12/2025, 17:33
Expedição de precatório/rpv
02/12/2025, 17:33
Conclusão (para despacho)
02/12/2025, 14:23
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/12/2025, 23:12
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/11/2025, 13:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2025, 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027389-59.2021.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS
REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)
ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 128 - 19/11/2025 - Conta Atualizada
Evento 127 - 19/11/2025 - Conta Atualizada
25/11/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2025, 12:40
Expedida/certificada
24/11/2025, 12:06
Remessa (outros motivos)
19/11/2025, 18:17
Atualização de conta
19/11/2025, 18:12
Atualização de conta
19/11/2025, 18:07
Recebimento
05/11/2025, 17:43
Remessa (outros motivos)
05/11/2025, 17:10
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/11/2025, 16:45
Documento (Certidão)
03/11/2025, 23:10
Documento (Certidão)
29/10/2025, 20:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/10/2025, 09:51
Confirmada
13/10/2025, 09:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2025, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2025, 02:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027389-59.2021.8.27.2729/TO
REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)
ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)
DESPACHO/DECISÃO
a) Do cumprimento de sentença - contra o Estado do Tocantins
Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.
Instado, o executado concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 106).
É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO.
Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe.
Destarte, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos, os cálculos apresentados pela exequente no valor de R$ 216.131,78 (duzentos e dezesseis mil cento e trinta e um reais e setenta e oito centavos)(crédito principal) e R$ 22.221,57 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos)(honorários sucumbenciais) (evento 101).
Ante a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários.
1. INTIMEM-SE as partes no prazo de 15 dias.
2. Preclusa esta decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para tão somente atualizar a dívida apresentada pelo exequente/COJUN no evento 101;
3. Retornando os autos, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 3 (três) dias;
3.1 Na oportunidade, DEVERÁ a parte executada informar ao feito a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam:
1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ;
2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1
3.2 Já a parte exequente DEVERÁ indicar os dados bancários do beneficiário;
4. Não havendo impugnação, VOLTEM-ME conclusos para lançamento do evento de expedição de RPV/precatório.
b) Do cumprimento de sentença - contra o IGEPREV
Reporto-me as impugnações apresentadas nos eventos 106 e 111.
Pois bem.
A sentença judicial assim determinou:
Conforme se depreende do título judicial, o IGEPREV foi condenado as seguintes obrigações:
Incorporar aos vencimentos do autor a data base 2019;
Progressão Vertical - Nível XII - Referência K- a partir de 18/01/2019;
Progressão Horizontal - Nível XII - Referência L - a partir de 18/01/2019;
Honorários de 10% fixados no evento 95.
Em sede de impugnação, o IGEPREV alegou: a) o pagamento integral da progressão XII-L oriunda da revisão do benefício e b) quitação da data-base de 2019, os quais passo a examinar.
1) Do pagamento relativo a evolução para a Referência “XII - L”
Conforme se verifica da planilha de cálculo apresentada pela parte exequente no evento 91/CALC3, foram incluídas parcelas relativas à evolução para a Referência “XII-L”, correspondentes ao período de 01/2019 a 06/2021.
No entanto, tais valores já foram devidamente quitados na via administrativa, por meio de folha de pagamento, entre os meses de 03/2022 e 11/2022, conforme demonstrado nas fichas financeiras e no processo administrativo juntados no evento 106.
Dessa forma, não subsiste qualquer verba pendente relativa à evolução para a Referência “XII-L” em favor da parte exequente.
2) Da quitação da data-base de 2019
De igual modo, verifica-se que o executado IGPREV realizou o pagamento do valor nominal referente à data-base de 2019 em setembro/2019 (R$ 456,72) e novembro/2019 (R$ 228,36), ex vi: evento 106/FINANC6, restando pendente, tão somente, a verba relativa à atualização da dívida.
Superada tais arguições, determino:
1. RETORNEM-SE os autos à COJUN para elaboração do cálculo, da seguinte forma:
Data base 2019 período: 05/2019 a 09/2019;
Honorários de 10% fixados no evento 95.
Após a apuração dos cálculos, a COJUN deverá proceder com a amortização dos seguintes valores pagos na via administrativa:
R$ 456,72 - Data-base 2019 (evento 106/FINANC6);
R$ 228,36 - Data-base 2019(evento 106/FINANC6).
2. Com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, em 3 (três) dias;
3. Após a manifestação, voltem-me os autos conclusos para outras deliberações.
Intimem-se. Cumpra-se.
1. Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
09/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
08/10/2025, 13:37
Outras Decisões
08/10/2025, 13:37
Conclusão (para despacho)
06/10/2025, 14:37
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/09/2025, 16:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025, 02:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027389-59.2021.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS
REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)
ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 106 - 03/09/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/09/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025, 17:10
Expedida/certificada
03/09/2025, 16:36
Protocolo de Petição (Petição (outras))
03/09/2025, 13:58
Documento (Certidão)
13/08/2025, 16:02
Confirmada
31/07/2025, 23:59
Expedida/certificada
21/07/2025, 14:22
Expedida/certificada
21/07/2025, 14:22
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/07/2025, 18:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 08:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 08:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025, 07:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025, 07:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027389-59.2021.8.27.2729/TO
REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)
ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.
Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (CPC 509, §2º), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3.º, I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.
Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias.
Juntado o cálculo, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, adote as seguintes providências:
1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil;
1.1. Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória;
2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos;
2.1. Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública;
2.2. Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação;
2.3. Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027389-59.2021.8.27.2729/TO
REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)
ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.
Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (CPC 509, §2º), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3.º, I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.
Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias.
Juntado o cálculo, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, adote as seguintes providências:
1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil;
1.1. Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória;
2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos;
2.1. Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública;
2.2. Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação;
2.3. Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
27/06/2025, 17:06
Mero expediente
27/06/2025, 17:06
Conclusão (para despacho)
27/06/2025, 14:39
Evolução da Classe Processual
27/06/2025, 14:39
Reativação
27/06/2025, 14:39
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/06/2025, 17:31
Baixa Definitiva
22/10/2024, 18:33
Trânsito em julgado
22/10/2024, 18:33
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/10/2024, 18:17
Confirmada
28/09/2024, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/09/2024, 14:25
Confirmada
23/09/2024, 14:25
Expedida/certificada
18/09/2024, 12:31
Procedência em Parte
17/09/2024, 19:28
Conclusão (para julgamento)
04/09/2024, 13:34
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/09/2024, 16:26
Confirmada
25/08/2024, 23:59
Expedida/certificada
15/08/2024, 15:31
Mudança de Assunto Processual
15/08/2024, 15:31
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/07/2024, 09:35
Confirmada
14/07/2024, 23:59
Expedida/certificada
04/07/2024, 12:47
Expedida/certificada
04/07/2024, 12:47
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/07/2024, 12:46
Mero expediente
03/07/2024, 17:30
Conclusão (para despacho)
03/07/2024, 12:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
31/08/2023, 07:05
Confirmada
24/08/2023, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/08/2023, 03:52
Expedida/certificada
14/08/2023, 10:34
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente