Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000992-42.2015.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000992-42.2015.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000992-42.2015.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOSENILDE MENDES DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B) REQUERENTE: ELIZANGELA PEREIRA SOARES ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B) REQUERENTE: ELISVANIA PEREIRA SOARES ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B) REQUERENTE: ELISMARA PEREIRA SOARES ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento do julgado movida em face da Fazenda Pública executada objetivando o pagamento de quantia certa, correspondente a verba condenatória e honorária, imposta ao sucumbido ente federativo executado. Intimada, a parte devedora impugnou o pedido, apresentando o valor que entende devido evento 256, DOC1. Determinada a remessa do feito à COJUN para apuração do valor devido, este retornou no evento 271, DOC1 com a conta de liquidação respectiva. Instadas, a parte exequente impugnou a conta judicial evento 283, DOC1, enquanto a parte executada não se opôs aos cálculos da especializada evento 285, DOC1. É o relato necessário. Decido. Como cediço, o procedimento de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública há de observar o disposto nos artigos 534 e 535, do CPC. Como se verifica na conta acostada pela COJUN (evento 271, DOC1), a correção pela SELIC fora aplicada de acordo com a EC nº. 113/2021, e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, em atenção aos parâmetros de débitos da Fazenda Pública instituídos pela jurisprudência pátria. Desta feita, não verifico equívoco na metodologia aplicada, posto que atenda expressamente aos parâmetros e comandos legais dispostos no julgado. Destarte, impõe-se como medida de rigor e justiça acolher a impugnação oposta, uma vez que verificado o excesso de execução, indeferir a conta do pedido executivo e, por consequência acolher os cálculos ofertados pela Contadoria Judicial, nos termos em que foram formulados. Ante o exposto, acolho a conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial Unificada – COJUN, e, por consequência, homologo os cálculos encartados no evento 271, DOC1, pertinente à verba condenatória (R$-54.975,06) e respectiva verba honorária (R$-3.952,00), para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Ante o acolhimento da impugnação, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, próprios da fase de cumprimento de sentença, em face da parte exequente/impugnada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (no excesso verificado), nos termos do artigo 85, § 3º, II do CPC, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, conforme disposição do art. 98, §3º do CPC, por tratar-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Por consequência, proceda o cartório com a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização da correção monetária e juros legais de mora, ante a necessidade de estarem atualizados até 60 (sessenta) dias antes do mês correspondente à autuação do Precatório ou a expedição da Requisição de Obrigação de Pequeno Valor - ROPV, na forma do §1º do art. 3º da Resolução n. 16/2015 do TJTO, que Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e na Justiça de Primeiro Grau as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, na forma da Portaria n. 1.894, de 07 de agosto de 2023, que Disciplina o processamento de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Instrução Normativa n. 5/2015 do TJTO, regulamenta a Resolução TJTO nº 32, de 1º de outubro de 2015, e define critérios e procedimentos para apuração em liquidação de sentença na fase executória, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota outras providências. Deve ainda a contadoria judicial deixar claro o valor individual de cada credor, de seu respectivo defensor, se contemplado no julgado ou em contrato de honorários advocatícios juntado no processo, além dos índices e valores relativos as correções monetárias e juros legais de mora, e ainda os termos inicial e final do cálculo, seguindo os parâmetros do título judicial, e as instruções do Tribunal de Justiça acima, indicando os eventos de onde provieram tais informações. Caso a contadoria necessite de dados em poder de terceiros ou das partes, requisite-se, preferencialmente, por meio eletrônico, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 524, §§3º e 4º do CPC). Não sendo apresentados pelo devedor os de que necessita a contadoria judicial, sem justificativa, reputar-se-ão corretos os apresentados pelo credor (art. 524, §5º do CPC). Juntados, intime-se os defensores das partes por 10 (dez) dias úteis (art. 535 do CPC). Decorrido o prazo de manifestação das partes quanto aos cálculos da contadoria judicial, fazer conclusão para decidir sobre sua homologação. Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

05/06/2025, 00:00

—

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Atualização de conta

Recebimento

Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(287)