Execução de Título Extrajudicial 0001254-35.2025.8.27.2740 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001254-35.2025.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001254-35.2025.8.27.2740/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) EXECUTADO: FRAM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): ANISIO SILVA MARINHO (OAB TO06054A) DESPACHO/DECISÃO Postergo a deliberação sobre a petição do evento 61 porque o processo encontra-se suspenso (conforme decisão de evento 43), o que atrai a regra do artigo 314 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, data certificada no sistema.

28/05/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:47

Confirmada

27/05/2026, 15:47

Expedida/certificada

27/05/2026, 14:09

Mero expediente

26/05/2026, 19:59

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 15:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 13:47

Documento (Certidão)

06/04/2026, 19:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:26

Documento (Certidão)

30/03/2026, 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001254-35.2025.8.27.2740/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) EXECUTADO: FRAM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): ANISIO SILVA MARINHO (OAB TO06054A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo exequente (evento 53) visando o reconhecimento de erro material na renúncia de prazo registrada no sistema (evento 52), bem como à reabertura do prazo para juntada de documentos. O pedido de reconsideração não possui previsão legal como recurso, tratando-se de mera petição de natureza administrativa dirigida ao juiz prolator da decisão. Porém, compulsando os autos, verifico que a renúncia ao prazo manifestada pelo exequente ocorreu em 11/02/2026, às 22:29:21, e o pedido de reconsideração foi peticionado em 11/02/2026, às 22:43:18, ou seja, logo após o ato, com o intuito de corrigí-lo. Assim, tratando-se de erro material escusável, possível sua correção, em prestígio aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas. Ademais, nos termos do art. 139, VI, do CPC, é facultado ao magistrado dilatar prazos processuais, quando necessário à adequada instrução do feito, sem prejuízo às partes. Ante o exposto, defiro o pedido formulado no evento 53, e reconheço a nulidade da renúncia ao prazo por erro material; Determino a reabertura do prazo, concedendo 15 (quinze) dias para juntada dos documentos, sub pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, data certificada no sistema.

25/03/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001254-35.2025.8.27.2740/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) EXECUTADO: FRAM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): ANISIO SILVA MARINHO (OAB TO06054A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial baseada em Cédula de Crédito Bancário. A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento 25) e, posteriormente, Embargos à Execução (processo nº 0002152-48.2025.8.27.2740), arguindo que a dívida está coberta por seguro prestamista em razão da morte do garantidor. O exequente pugnou pelo prosseguimento, alegando ausência de garantia do juízo e liquidez do título (evento 32). É o relato essencial. Passo a decidir. Embora este juiz tenha indeferido inicialmente o efeito suspensivo aos embargos por falta de garantia (Art. 919, § 1º, CPC), o cenário processual alterou-se com a robusta prova documental do sinistro nº 77202445869 e do óbito do Sr. Rafael Marinho Cavalcante. A execução deve ser útil e pautada na boa-fé. A exigência de garantia integral para suspender o feito, neste caso específico, configuraria excessiva onerosidade (Art. 805 do CPC), pois há prova pré-constituída de que o crédito executado é, no mínimo, ilíquido, dado que o banco não procedeu à dedução do capital segurado antes de ajuizar a demanda. A continuidade de atos de expropriação, como a penhora do imóvel oferecido em garantia (evento 39), revela-se temerária enquanto pende ordem de exibição de documentos nos embargos dependentes que podem extinguir a própria execução. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO de quaisquer atos de expropriação, alienação ou medidas constritivas de caráter irreversível nestes autos (como leilões ou levantamento de valores), até que seja proferida decisão sobre a liquidez do título e o abatimento securitário nos Embargos à Execução nº 0002152-48.2025.8.27.2740. Mantenham-se apenas atos de averbação ou constrição conservatória, para resguardar o resultado útil do processo (Art. 301 do CPC). Aguarde-se a instrução dos embargos dependentes. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, data certificada no sistema.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001254-35.2025.8.27.2740/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) EXECUTADO: FRAM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): ANISIO SILVA MARINHO (OAB TO06054A) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e sob pena de preclusão, manifestem acerca dos seguintes tópicos: a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV); b) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a diligência probatória pretendida e a questão de fato exposta na lide que se pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II), ou o pedido de julgamento antecipado da lide. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); Registra-se, por oportuno, que eventuais pedidos de provas constantes na inicial/contestação, deverão ser ratificados, sob pena de preclusão. d) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). Decorrido o prazo de manifestação, certifique-se e conclua-se o processo para decisão de saneamento, na hipótese de pedidos de produção de provas e apresentação de pontos controvertidos. No caso de pedido de julgamento antecipado ou preclusão de ambas as partes; conclua-se o feito para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, 30 de outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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