Execução de Título Extrajudicial 0024060-63.2026.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0024060-63.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0024060-63.2026.8.27.2729/TO EXEQUENTE: DRUMOND SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela requerente. No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível n.º 90. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu. Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta. Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012. Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente. Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013. Pág.: 309). À vista do exposto, homologo a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa eletrônica dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

07/07/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 11:02

Expedida/certificada

06/07/2026, 08:30

Desistência

05/07/2026, 20:00

Conclusão (para julgamento)

26/06/2026, 17:19

Ato ordinatório

03/06/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0024060-63.2026.8.27.2729/TO EXEQUENTE: DRUMOND SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) ATO ORDINATÓRIO Nos moldes dos arts. 82 e 83 do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, de 31 de janeiro de 2023, que Institui a Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, bem como do Provimento Nº 4 – CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, verifico dos autos o(s) documento(s)/informação(ões) imprescindível(eis) para a propositura da presente demanda: (X) Comprovante de endereço desatualizado; (X) Ausente a juntada da Situação Cadastral atualizada. Desta forma, fica a parte autora intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de endereço residencial atualizado e legível em seu nome, sendo considerados: faturas de energia, água, telefone fixo/internet ou TV, devendo ter a validade máxima de 03 (três) meses anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem como o documento acima informado.

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:21

Distribuição (sorteio)

21/05/2026, 17:06

Documentos

Sentença

•07/07/2026, 00:00

—

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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