Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029823-50.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029823-50.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0029823-50.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO: JOSE MURICI NETO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV/TO contra acórdão desta Turma Recursal que conheceu e negou provimento ao recurso inominado, mantendo sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento das diferenças decorrentes da aplicação do piso salarial nacional do magistério. 2. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação de precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas ADI nº 114/PR, ADI nº 3.609/AC e no Tema nº 1.157, sob o argumento de que servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não fariam jus às prerrogativas inerentes à carreira do magistério. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão por não ter enfrentado de forma expressa os precedentes do Supremo Tribunal Federal invocados pela parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese recursal apresentada pelo ente público, concluindo pela inaplicabilidade da tese firmada no Tema 1.157 do STF ao caso concreto, uma vez que a controvérsia dos autos não trata de reenquadramento em carreira ou progressão funcional, mas da incidência do piso salarial nacional previsto na Lei nº 11.738/2008. 6. A ausência de menção expressa a todos os precedentes invocados pela parte não caracteriza omissão, desde que a questão jurídica central tenha sido devidamente apreciada, como ocorreu no caso concreto. 7. A pretensão deduzida nos embargos revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. 8. Embora rejeitados os embargos, a existência de controvérsia jurídica relevante afasta a aplicação de multa por embargos protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador. 2. Não configura omissão a ausência de menção expressa a todos os precedentes invocados pelas partes quando a decisão enfrenta adequadamente a questão jurídica central da controvérsia. 3. A inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Constituição Federal, art. 206, VIII; Lei Federal nº 11.738/2008; Código de Processo Civil, art. 489, §1º, VI e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 114/PR; STF, ADI n. 3.609/AC; STF, Tema 1.157 da Repercussão Geral e STJ, Tema 911; TJTO, Agravo de Instrumento, 0003370-37.2025.8.27.2700, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, julgado em 27/08/2025, juntado aos autos em 09/09/2025 18:11:44 e TJTO, Agravo de Instrumento, 0010865-69.2024.8.27.2700, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 29/10/2024 17:24:42. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de março de 2026.

10/04/2026, 00:00

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