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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.476,60

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara de Augustinópolis

Partes do Processo

ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA

CPF 716.***.***-06

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ 29.***.***.0001-06

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JOAICE ARAÚJO MORAIS

OAB/TO 6413•Representa: ATIVO

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/TO 8062•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/02/2026, 13:53

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOAUG1ECRI

27/02/2026, 12:17

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Baixa Definitiva

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOAUG1ECRI

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

Trânsito em Julgado

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

legal