Apelação / Remessa Necessária 0041419-94.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Gab. do Des. Marco Villas Boas

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

FRIGOMAIS LTDA

CNPJ

Reu

FRIGOMAIS LTDA FILIAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Reu

Advogados / Representantes

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

LUCAS LEAL SOUSA

CPF·Representa: Autor

CYNTIA VALÉRIA OLIVEIRA ROCHA

OAB/TO 8181·CPF·Representa: Réu

JOÃO PAULO SILVEIRA

OAB/TO 11387·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

LUCAS LEAL SOUSA

CPF·Representa: Autor

CYNTIA VALÉRIA OLIVEIRA ROCHA

OAB/TO 8181·CPF·Representa: Réu

JOÃO PAULO SILVEIRA

OAB/TO 11387·CPF·Representa: Réu

ELLEN CAMPOS MONTEIRO

OAB/TO 7630·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Inclusão em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária Presencial

13/05/2026, 15:26

Deliberado em Sessão - Adiado

08/05/2026, 15:32

Juntada - Documento - Certidão

22/04/2026, 14:30

Disponibilização de Pauta - no dia 22/04/2026<br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b>

22/04/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2026

17/04/2026, 18:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 1

17/04/2026, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

17/04/2026, 18:45

Juntada - Documento - Relatório

27/02/2026, 13:31

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CDPUB

27/02/2026, 13:31

Remessa Interna - CDPUB -> SGB11

18/02/2026, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 48 e 49

13/02/2026, 17:41

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 48, 49

06/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 48, 49

05/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 17:05

Todas as movimentações(62)

Inclusão em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária Presencial

13/05/2026, 15:26

Deliberado em Sessão - Adiado

08/05/2026, 15:32

Juntada - Documento - Certidão

22/04/2026, 14:30

Disponibilização de Pauta - no dia 22/04/2026<br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b>

22/04/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 16:33

DECISÃO/DESPACHO

•02/02/2026, 18:29

17/04/2026, 18:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 1

17/04/2026, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

17/04/2026, 18:45

Juntada - Documento - Relatório

27/02/2026, 13:31

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CDPUB

27/02/2026, 13:31

Remessa Interna - CDPUB -> SGB11

18/02/2026, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 48 e 49

13/02/2026, 17:41

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 48, 49

06/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 48, 49

05/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 17:05

Remessa Interna - SGB11 -> CDPUB

04/02/2026, 16:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

04/02/2026, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB15 para GAB11)

02/02/2026, 18:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB15 -> DISTR

02/02/2026, 18:29

Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático

02/02/2026, 18:29

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

02/02/2026, 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB04 para GAB15)

30/01/2026, 14:40

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

30/01/2026, 10:31

Remessa Interna para redistribuir - SGB04 -> DISTR

30/01/2026, 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 21 e 22

20/01/2026, 22:49

Redistribuído por sorteio - (GAB01 para GAB04)

08/01/2026, 15:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

08/01/2026, 15:08

Remessa Interna - CCI02 -> DISTR

08/01/2026, 12:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 07/01/2026

29/12/2025, 18:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026

29/12/2025, 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

29/12/2025, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 21/12/2025 até 20/01/2026

19/12/2025, 15:24

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

18/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

17/12/2025, 02:01

Recebimento - Retorno do MP com ciência

16/12/2025, 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

16/12/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

16/12/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 16:35

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02

16/12/2025, 16:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

16/12/2025, 16:26

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01

11/12/2025, 14:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

11/12/2025, 13:59

Juntada - Documento - Voto

11/12/2025, 12:20

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

26/11/2025, 12:55

Disponibilização de Pauta - no dia 26/11/2025<br>Data da sessão: <b>10/12/2025 14:00</b>

26/11/2025, 02:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/11/2025

25/11/2025, 14:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2025 14:00</b><br>Sequencial: 46

25/11/2025, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

25/11/2025, 13:41

Juntada - Documento - Relatório

19/11/2025, 20:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02

19/11/2025, 20:15

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

06/10/2025, 07:53

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

03/10/2025, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/10/2025, 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

02/10/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 16:00

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02

23/09/2025, 18:04

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

23/09/2025, 18:04

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

23/09/2025, 12:56

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2026, 10:31

ACÓRDÃO

•16/12/2025, 16:26

EXTRATO DE ATA

•11/12/2025, 13:59

DECISÃO/DESPACHO

•23/09/2025, 18:04