Divórcio Litigioso 0000539-98.2026.8.27.2726 - TJTO

Divórcio Litigioso 0000539-98.2026.8.27.2726 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:49

Confirmada

28/05/2026, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Divórcio Litigioso Nº 0000539-98.2026.8.27.2726/TO REQUERENTE: ROSINALVA ALVES DA MOTA ADVOGADO(A): SAMANTHA FERREIRA LINO GONÇALVES (OAB TO002912) REQUERIDO: ITAMAR HONÓRIO DIAS ADVOGADO(A): JACKSON MACEDO DE BRITO (OAB TO002934) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Considerando a manifestação das partes em audiência de conciliação, na qual requereram a suspensão do feito para avaliação dos valores das dívidas e tentativa de composição consensual acerca da partilha dos bens reconhecidos como adquiridos na constância do casamento (evento 30, ATA1), DEFIRO o pedido. SUSPENDO o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informarem acerca da existência de acordo e requererem o que entenderem de direito. Cumpra-se. Miranorte-TO, data certificada eletronicamente.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 15:12

Convenção das Partes

26/05/2026, 16:14

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 13:38

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 15:29

de Mediação

21/05/2026, 15:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 18:38

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:09

Expedida/Certificada

13/05/2026, 16:20

Mandado (entregue ao destinatário)

07/05/2026, 09:57

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Divórcio Litigioso Nº 0000539-98.2026.8.27.2726/TO REQUERENTE: ROSINALVA ALVES DA MOTA ADVOGADO(A): SAMANTHA FERREIRA LINO GONÇALVES (OAB TO002912) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. O relatório é dispensável. DECIDO. I - DA TUTELA PROVISÓRIA A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou antecipada (satisfativa). O artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quando se tratar de tutela de urgência de natureza antecipada, será necessário que se evidencie, também, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Isso decorre do fato de a tutela provisória antecipada (satisfativa) ser concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança - sendo passível de revogação ou modificação, motivo pelo qual é prudente que seus efeitos sejam reversíveis. Na hipótese vertente, a parte autora requer, em sede liminar, a fixação de alimentos provisórios e compensatórios, bem como a adoção de medidas de natureza patrimonial, consistentes em arresto de bens, imissão na posse de veículo, indisponibilidade patrimonial e reserva de créditos trabalhistas. Contudo, em juízo de cognição sumária, não restaram suficientemente demonstrados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, especialmente no que se refere à efetiva: i) à efetiva necessidade alimentar da autora em relação ao requerido, nos moldes exigidos para alimentos entre ex-cônjuges, de natureza excepcional e, em regra, transitória; ii) à demonstração concreta do binômio necessidade-possibilidade; iii) à ocorrência de atos atuais e efetivos de dilapidação patrimonial. Com efeito, os alimentos entre ex-cônjuges demandam análise mais aprofundada do contexto fático-probatório, sendo imprescindível a formação do contraditório. No tocante às medidas patrimoniais, igualmente não há elementos concretos que indiquem a prática de atos de ocultação, alienação fraudulenta ou dissipação de bens pelo requerido, sendo certo que as medidas postuladas possuem caráter altamente gravoso, podendo acarretar restrições significativas ao patrimônio e à atividade econômica da parte adversa. A pretensão de reserva de créditos trabalhistas, por sua vez, também demanda análise mais aprofundada, não se mostrando adequada sua apreciação em sede de cognição sumária, sem a prévia oitiva da parte contrária. Diante disso, passa-se à análise individualizada das medidas postuladas. a) Do arresto e da indisponibilidade de bens O arresto e a indisponibilidade de bens constituem medidas de natureza excepcional, que exigem demonstração concreta de risco atual de dilapidação patrimonial. Embora a parte autora alegue histórico de violência patrimonial e administração exclusiva dos bens pelo requerido, não há elementos objetivos e contemporâneos que indiquem a prática de atos recentes de ocultação, alienação fraudulenta ou dissipação de patrimônio, aptos a justificar a concessão das medidas em sede de cognição sumária. Dessa forma, devem ser indeferidos, por ora, os pedidos de arresto e indisponibilidade de bens. b) Da imissão na posse de veículo A imissão na posse de bem móvel, em caráter liminar, pressupõe prova inequívoca do direito de posse exclusiva ou da ocorrência de turbação ou esbulho, o que não se verifica no caso. No contexto dos autos, o veículo indicado integra, em tese, o patrimônio comum do casal, sendo a controvérsia acerca de sua titularidade e posse matéria própria da partilha de bens, a demandar dilação probatória. Assim, não se mostra adequada a concessão de imissão na posse em sede liminar, sob pena de indevida antecipação dos efeitos da partilha. c) Da reserva de meação/bloqueio de créditos A pretensão de reserva de meação, consistente na constrição de valores ou créditos em nome do requerido, igualmente exige demonstração concreta de risco de frustração do direito, o que não se evidencia, por ora, de forma suficiente. Ademais, trata-se de medida que pode implicar restrição relevante ao patrimônio da parte adversa, devendo ser adotada com cautela e, preferencialmente, após a formação do contraditório. Desse modo, deve ser indeferido, por ora, o pedido de reserva de meação ou bloqueio de créditos, sem prejuízo de reanálise após a instrução processual. II - DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (DIVÓRCIO) A tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência, sendo esta última disciplinada pelo art. 311 do Código de Processo Civil, independentemente da demonstração de perigo de dano. Na hipótese vertente, a parte autora pretende que se conceda a dissolução do vínculo conjugal liminarmente, sustentando que a separação de fato ocorreu em novembro de 2025. Conforme entendimento consolidado, o divórcio constitui direito potestativo, sendo possível a concessão de tutela de evidência para decretá-lo, uma vez que independe da concordância da outra parte, circunstância à qual o réu não pode opor prova capaz de gerar dúvida razoável, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC. Isso porque a EC n.º 66/2010 conferiu nova redação ao § 6.º do art. 226 da Constituição Federal, afastando a exigência de comprovação de culpa ou de decurso de prazo para a dissolução do vínculo matrimonial. Nesse pressuposto, ainda vale aferir que a dissolução do vínculo conjugal independe de prova ou condição e prescinde o contraditório e a ampla defesa. Assim, presentes os elementos mínimos necessários, existência do casamento válido e manifestação inequívoca de vontade de dissolução, mostra-se cabível a sua decretação imediata. A prova documental constante dos autos, certidão de casamento (evento 1, CERTCAS10), é suficiente para evidenciar o fato constitutivo do direito, não havendo possibilidade de oposição de prova capaz de gerar dúvida razoável, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC. Ademais, nos termos do art. 1.581 do Código Civil, o divórcio pode ser decretado independentemente da prévia partilha de bens, a qual poderá ser analisada em momento oportuno. Portanto, qualquer controvérsia que possa surgir quanto à partilha pode ser decidida posteriormente, sem qualquer prejuízo dessa decisão. Dessa forma, é cabível a decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, como forma de conferir efetividade ao direito fundamental de dissolução do vínculo conjugal. III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO REQUERIDO Nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, é possível a redistribuição do ônus da prova quando houver dificuldade excessiva de uma das partes ou maior facilidade da outra na produção da prova. No caso concreto, verifica-se que a parte requerida detém melhores condições de produzir prova acerca de sua real capacidade econômica, razão pela qual se justifica a inversão do ônus da prova quanto a tais elementos. Por outro lado, a quebra do sigilo bancário e fiscal constitui medida excepcional, que demanda maior robustez probatória e, via de regra, prévia formação do contraditório. Assim, neste momento, não se mostra proporcional o deferimento da medida, devendo ser oportunizado ao requerido apresentar espontaneamente os documentos pertinentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO a inicial e: a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita; b) INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência consistentes na fixação de alimentos provisórios e compensatórios, bem como nas medidas de natureza patrimonial (arresto de bens, imissão na posse de veículo, indisponibilidade patrimonial e reserva de créditos), por ausência, neste momento, dos requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil; c) DEFIRO a tutela de evidência para DECLARAR dissolvido o vínculo conjugal entre ROSINALVA ALVES DA MOTA e e ITAMAR HONÓRIO DIAS ambos, já qualificados nos autos, nos termos do art. 311, inciso IV, CPC, do art. 226, §6º da CF e do art. 1.571, IV, do CC; c.1) EXPEÇA-SE mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente; d) DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 373, § 1.º, do Código de Processo Civil; e) INDEFIRO, por ora, a quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, bem como a realização de consultas via sistemas, ante a excepcionalidade da medida. Designo audiência de conciliação, a se realizar no dia e no horário que deverão ser colocados em pauta e devidamente certificados nos autos pelo CEJUSC, por videoconferência. Expeça-se o necessário. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação, acompanhada de advogado constituído. Na mesma oportunidade, intime(m)-(n)as para: (a) manifestar(em), até a data da audiência, a respeito da possibilidade de inversão do ônus da prova, com a finalidade de oportunizar o contraditório, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC ou do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, se for o caso; (b) querendo, apresentar(em) contestação(ões) até a data da audiência, visando promover(em) a razoável duração do processo; (c) que informe(m) ao juízo por meio de petição nos autos, caso não tenha(m) interesse na autocomposição, com a antecedência de até 10 (dez) dias, contados da data da audiência; (d) a audiência de conciliação só não será realizada caso todas as partes não tenham interesse na autocomposição, conforme artigos 334, § 4º, inciso I, c/c 335, II, do CPC. Cientifiquem-se as partes de que: (a) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC; (b) poderá realizar negócio processual na data da audiência de conciliação, nos termos do artigo 190 do CPC. Havendo a apresentação de contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que manifeste(m) no prazo de até 15 (quinze) dias, permitindo-lhe(s) a produção de provas se forem alegadas quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC. Expeça-se o necessário. Ao concluir, certifique-se do cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cumpra-se. Intimem-se. Miranorte – TO, data cientificada no processo.

16/04/2026, 00:00

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Confirmada

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Expedida/certificada

Convenção das Partes

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

de Mediação

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