Execução de Título Extrajudicial 0001493-15.2019.8.27.2719 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001493-15.2019.8.27.2719 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001493-15.2019.8.27.2719/TO RELATOR: MIRIAN ALVES DOURADO AUTOR: ALMERINDA AZEVEDO COELHO ADVOGADO(A): AGNALDO MILHOMEM DE SOUSA (OAB TO009225) ADVOGADO(A): FABIO LEONEL DE BRITO FILHO (OAB TO003512) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 235 - 12/06/2026 - Juntada Informações

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001493-15.2019.8.27.2719/TO RELATOR: MIRIAN ALVES DOURADO AUTOR: ALMERINDA AZEVEDO COELHO ADVOGADO(A): AGNALDO MILHOMEM DE SOUSA (OAB TO009225) ADVOGADO(A): FABIO LEONEL DE BRITO FILHO (OAB TO003512) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 228 - 27/05/2026 - Juntada de Certidão Consulta Sisbajud Negativo

28/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 16:03

Expedida/certificada

27/05/2026, 15:39

Documento

27/05/2026, 15:39

Documento (Informações)

08/04/2026, 15:06

Movimentação processual

08/04/2026, 15:04

Mero expediente

07/04/2026, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:54

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001493-15.2019.8.27.2719/TO RELATOR: MIRIAN ALVES DOURADO AUTOR: ALMERINDA AZEVEDO COELHO ADVOGADO(A): AGNALDO MILHOMEM DE SOUSA (OAB TO009225) ADVOGADO(A): FABIO LEONEL DE BRITO FILHO (OAB TO003512) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 215 - 27/03/2026 - Juntada Informações

06/04/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 08:54

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001493-15.2019.8.27.2719/TO AUTOR: ALMERINDA AZEVEDO COELHO ADVOGADO(A): AGNALDO MILHOMEM DE SOUSA (OAB TO009225) ADVOGADO(A): FABIO LEONEL DE BRITO FILHO (OAB TO003512) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. No evento 190, VANTUIRES OLIVEIRA MARTINS JAVAÉ, já excluído do polo passivo da presente execução, requereu, em caráter urgente, o cancelamento de bloqueios e a retirada de restrições incidentes sobre o veículo FIAT/UNO, de sua propriedade, sustentando que houve equívoco na manutenção da constrição, uma vez que foi reconhecida sua ilegitimidade passiva, com extinção do feito em relação a si, conforme decisão proferida no evento 101. Aduziu, ainda, que o próprio Juízo reconheceu o erro da constrição, conforme certidão do evento 146, determinando o cancelamento do bloqueio anteriormente realizado, não obstante persistirem restrições ativas no sistema RENAJUD. Em seguida, no evento 196, a exequente ALMERINDA AZEVEDO COELHO manifestou-se requerendo a manutenção da constrição, sob o argumento de ocorrência de fraude à execução, sustentando que o veículo teria sido alienado pelo executado CLEYTON OLIVEIRA MARTINS JAVAÉ ao interessado Vantuires após a citação, caracterizando fraude nos termos do art. 792, IV, do CPC. Pois bem! Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção de constrição judicial sobre bem pertencente a terceiro que não integra a lide, sob a alegação de fraude à execução. Inicialmente, cumpre destacar que, no evento 101, este Juízo acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Vantuires Oliveira Martins Javaé, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tal decisão não foi impugnada, encontrando-se acobertada pela coisa julgada formal, de modo que é incontroverso que o requerente não integra mais a relação processual executiva. Assim, qualquer ato constritivo dirigido diretamente contra seu patrimônio somente poderia subsistir mediante decisão judicial expressa reconhecendo a fraude à execução, o que não ocorreu até o presente momento. A exequente sustenta que a transferência do veículo teria ocorrido após a citação do executado Cleyton, caracterizando fraude à execução (art. 792, IV, do CPC). Todavia, a simples alegação de fraude não autoriza, por si só, a manutenção automática da constrição sobre bem registrado em nome de terceiro, sobretudo quando este não é parte no processo. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução exige decisão judicial específica, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa ao terceiro adquirente, o que, via de regra, se dá por meio de incidente próprio ou por ação autônoma, como os embargos de terceiro (art. 674 do CPC). Além disso, a própria certidão do evento 146 reconheceu que o bloqueio anterior foi realizado de forma equivocada, circunstância que reforça a ilegalidade da manutenção da restrição sem prévio pronunciamento judicial declarando a ineficácia do negócio jurídico. Manter restrição ativa sobre bem de terceiro, sem decisão formal declarando a fraude, configura violação aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da coisa julgada, além de potencialmente ensejar responsabilidade do Estado por ato judicial indevido. Importante frisar que o reconhecimento da fraude à execução não é automático, tampouco prescinde de decisão judicial expressa, ainda que presentes indícios. Enquanto não declarada judicialmente a ineficácia da alienação, o bem não pode permanecer constrito em nome de terceiro alheio à execução. Nada impede, todavia, que a parte exequente busque o reconhecimento da fraude pelos meios processuais adequados, ocasião em que, se comprovados os requisitos legais, poderá ser restabelecida a constrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado no evento 190 e REJEITO, por ora, o pedido de manutenção da constrição formulado no evento 196, e assim: DETERMINO a IMEDIATA retirada de toda e qualquer restrição, bloqueio ou impedimento de transferência, especialmente junto ao sistema RENAJUD, incidente sobre o veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa MWW4C01, registrado em nome do referido interessado Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.

10/02/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Documento

Documento (Informações)

Movimentação processual

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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