Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025427-30.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025427-30.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0025427-30.2023.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: MARIA EUNICE FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 192 - 18/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal Evento 191 - 18/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

22/06/2026, 00:00

Enviada ao Tribunal

18/06/2026, 15:24

Enviada ao Tribunal

18/06/2026, 15:24

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:12

Confirmada

06/06/2026, 02:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0025427-30.2023.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: MARIA EUNICE FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 181 - 27/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

28/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 16:20

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 15:45

Preparada para Envio

27/05/2026, 15:45

Remessa (em diligência)

06/04/2026, 16:19

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 18:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:08

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025427-30.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA EUNICE FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada. A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009. Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna. INTIME-SE O DEVEDOR, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc. XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. Ainda, em igual prazo, antes da expedição do precatório, INTIME-SE A PARTE CREDORA para, conforme exige o artigo 6º, XXVI da referida Portaria, informar os dados da conta-corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito. Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final. Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário. No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido. Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009). Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora. Intimem-se. Palmas – TO, data certificada pelo sistema

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025427-30.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA EUNICE FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento 70, acrescida dos honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), no acórdão do evento 98. Vejamos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito da parte promovente em receber a diferença do valor da licença-prêmio, com a inclusão na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia o valor do abono de permanência e 13º salário proporcional, e com isso condenar o promovido a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.209,10 (três mil duzentos e nove reais e dez centavos). Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO para manter a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos acrescidos dos aqui alinhavados. O Recorrente arcará com o pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), levando-se em consideração o valor irrisório da condenação, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC. Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 5.551,21 (cinco mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos) referente ao crédito principal, mais R$ 1.226,00 (um mil duzentos e vinte e seis reais) a título de honorários sucumbenciais. Intimado, o ente público devedor manifestou concordância com relação ao crédito principal, arguindo, porém, que a verba honorária deve ser atualizada a partir do arbitramento, e não a partir da data do ajuizamento da ação. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme jurisprudência do STJ, arbitrados os honorários em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. (STJ - AREsp: 2399553, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: 03/11/2023). Assim, razões assistem ao ente público. No caso dos autos, o arbitramento ocorreu em 11/2024 - evento 98, ACOR2. Logo, a verba sucumbencial atualizada até junho/2025 equivale a R$ 1.116,40 (um mil cento e dezesseis reais e quarenta centavos)1, conforme abaixo: Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até junho de 2025, como sendo de R$ 5.551,21 (cinco mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos) referente ao crédito principal, mais R$ 1.079,80 (um mil setenta e nove reais e oitenta centavos) a título de honorários sucumbenciais, totalizando 6.631,01 (seis mil seiscentos e trinta e um reais e um centavo). Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e juros à taxa da poupança até 9.12.2021, depois pela SELIC, isolando-se os juros e somando-os ao final, até a data de expedição do requisitório. Após expedição do requisitório, correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, deve ser aplicada a taxa SELIC em substituição àquele (art. 97, § 16 e 16-A da Emenda Constitucional 136/2025). Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório. Intimem-se. Palmas, data certificada pelo sistema. 1. https://app.tjto.jus.br/planjud/PublicoCalculoGeral/VisualizarCalculoInformacaoCalculoExportPdf/cb5be7ac-317a-46b3-aea9-71889d49bfca

14/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Preparada para Envio

Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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