Execução de Título Extrajudicial 5019039-47.2013.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5019039-47.2013.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 5019039-47.2013.8.27.2706/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A) ATO ORDINATÓRIO Considerando o despacho do evento 197.1, é necessário após o termo de penhora a avaliação por oficial de justiça dos imóvel objetos de penhora, para tal é necessário que o autor informe os meios para que o Oficial de Justiça consiga localizar os imóveis, com indicações de endereço, ponto de referência e se possível croqui com imagens de satélite dos imóveis, essas informações são necessárias também para o cálculo das custas de deslocamento. Destarte INTIMO o autor para que no prazo de 5 (cinco) dias acoste aos autos as informações necessárias e faça o devido recolhimento de custas de locomoção de Oficial de Justiça.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5019039-47.2013.8.27.2706/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A) DESPACHO/DECISÃO LAVRE-SE o competente Termo de Penhora dos bens imóveis cujas certidões encontram-se no evento 195; de consequência, NOMEIO como depositário a parte executada. Após a lavratura do Termo de Penhora, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do bem. Com o Auto de Avaliação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se, bem como juntar a certidão de inteiro teor do imóvel, com a devida averbação da penhora, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (CPC, art. 844). Após, INTIME-SE a parte executada e seu cônjuge (se houver) da penhora e avaliação, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Havendo advogado constituído nos autos eletrônicos a intimação deverá ser realizada via e-Proc (CPC, art. 841, § 1º). Não havendo, pela via postal no último endereço em que foram encontrados (CPC, art. 841, § 2º). Havendo credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário com relação ao imóvel indicado à penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer todos os dados necessários à intimação (CPC, art. 799, inciso I), sob pena de preclusão e desconstrição do bem penhorado. Intimem-se. Cumpra-se.

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 16:07

Expedida/certificada

27/05/2026, 16:03

Documento

27/05/2026, 14:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 14:46

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 5019039-47.2013.8.27.2706/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A) ATO ORDINATÓRIO INTIMO o autor para que no prazo de 5(cinco) dias informe o endereço e indicações necessárias à localização dos seguintes imóveis objetos de penhora: Fazenda SANTO ANTÔNIO DO TOCANTINS, matrícula nº. 2801; Fazenda SANTO ANTÔNIO DO TOCANTINS, matrícula nº. 2802. INTIMO também para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o cálculo e o recolhimento dos valores devidos a título de custas de locomoção, em cumprimento ao disposto nos arts. 82, inciso XLII1, e 1232 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. Com a vigência da Lei. n 4.240/2023 não existe mais hipótese de isenção das custas de locomoção para certas distâncias a serem percorridas. Observação: o depósito deverá ser efetuado em conta própria e específica destinada aos Oficiais de Justiça, sendo os dados obtidos através da ferramenta de cálculo das despesas processuais do TJTO, disponível no sítio eletrônico http://www.tjto.jus.br/ > ADVOGADO > CÁLCULO DE CUSTAS > CÁLCULO DE LOCOMOÇÃO, ou no link: http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao. 1. Art. 82. Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial:XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC). 2. Art. 123. Os mandados judiciais com locomoção somente serão distribuídos ao oficial de justiça avaliador com o comprovante de recolhimento anexo ao mandado (art. 19, caput, da Portaria Conjunta n. 11/2022/TJTO).

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:51

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5019039-47.2013.8.27.2706/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA requerendo a aplicação de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, consistentes no bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado - evento 174. Aduz a parte exequente que, diante do exaurimento dos meios típicos de satisfação de crédito, é necessário a adoção de medidas coercitivas indiretas para cumprir a efetividade do processo executório em face do devedor, destacando o julgamento da ADI nº 5941-DF pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou constitucional o inciso IV do art. 139 do CPC. Os autos vieram-me conclusos. É o relato. Decido. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." Referido dispositivo ampliou os poderes do magistrado na condução do processo, possibilitando a adoção de medidas atípicas para garantir o cumprimento de determinações judiciais, especialmente em sede de execução, quando as medidas típicas já se mostraram ineficazes. Contudo, a aplicação dessas medidas não é absoluta e encontra limites nos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal, bem como nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5941-DF, reconheceu a constitucionalidade de eventuais medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial, mas consignou expressamente que qualquer medida jurisdicional que avance e ofenda direitos fundamentais e que não respeite os limites impostos pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade não pode ser chancelada, impondo-se revisão, razão pela qual cada caso deve ser individualizado. Conclui-se, portanto, que, na esteira do que ficou decidido pelo STF ao julgar a ADI nº 5941, são constitucionais e válidas as medidas atípicas de caráter coercitivas com o fim específico de obrigar o devedor a cumprir com a obrigação inadimplida, podendo o magistrado determinar a apreensão de CNH e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso público, desde que, porém, em análise de cada caso concreto, não se vislumbrem violações aos direitos fundamentais nem aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Estabelecidas essas premissas jurídicas, passo à análise do caso concreto. No presente caso, verifica-se que, apesar das diversas tentativas de localização de bens penhoráveis do(s) executado(s), as diligências restaram infrutíferas. Todavia, o fato de o executado não possuir bens para o pagamento da dívida, por si só, não autoriza a adoção de medidas que tolham a sua liberdade de locomoção ou restrinjam direitos fundamentais de forma desproporcional. No caso dos autos, não se verifica qualquer proporcionalidade e razoabilidade na adoção das medidas vindicadas pelo exequente. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do executado configurariam restrições severas a direitos fundamentais, notadamente à liberdade de locomoção, sem que haja demonstração concreta de que tais medidas seriam eficazes para a satisfação do crédito. Ademais, vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, nos termos do artigo 789 do CPC, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não com sua liberdade ou com a restrição de direitos. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A flexibilização permitida pelo Código de Processo Civil deve guardar relação com as peculiaridades de cada caso concreto, possibilitando a adoção, sempre de forma fundamentada, dos mecanismos que mostrem mais adequados para a satisfação do direito. 2. O magistrado ao aplicar o ordenamento jurídico deve promover a dignidade humana, ou seja, deve conduzir a execução do modo menos gravoso para o executado, sendo certo que tais medidas extremas atingem a pessoa dos executados e não, como deveria ser, seus patrimônios. 3. As restrições requeridas, quais sejam, suspensão de CNH e o bloqueio de cartões de crédito, ferem o princípio da responsabilidade patrimonial e limitam o direito de ir e vir do executado e, ainda, direitos básicos previstos na Constituição da República. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013247-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 26/09/2024 17:28:17) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte dos agravados, bem como a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado de sentença proferida nos autos nº 0003720-95.2021.8.27.2722, assegurando-se a penhora dos frutos civis que vierem a caber aos agravados em referido feito. II. Questões em discussão 2.1. Debate-se se é possível determinar a suspensão da CNH e do passaporte dos agravados como medida coercitiva atípica para satisfação de obrigação pecuniária. Também se discute se é viável a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado de outro processo, à luz das disposições do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3.1. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para garantir o cumprimento de decisão judicial, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5941, declarou constitucionais as medidas coercitivas atípicas, mas condicionou sua adoção à inexistência de afronta a direitos fundamentais, o que se verifica mediante a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à efetiva utilidade para o cumprimento da obrigação. 3.3. A responsabilidade patrimonial do devedor deve ser observada, devendo a execução recair sobre bens alienáveis (art. 789 do CPC), não sendo admitida, porém, a restrição de direitos fundamentais sem a devida justificativa concreta. 3.4. A suspensão da execução até o trânsito em julgado de sentença proferida em ação na qual os agravados podem vir a obter direitos patrimoniais não encontra respaldo legal. IV. Dispositivo e tese 4.1. Recurso desprovido. 4.2. Teses de julgamento: "1. A suspensão da CNH e do passaporte do devedor somente pode ser determinada quando demonstrada sua necessidade e adequação, nos termos do artigo 139, IV, do CPC, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XV; CPC, arts. 139, IV, 789 e 313. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/02/2023.TJTO, Agravo de Instrumento nº 0000499-68.2024.8.27.2700, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 20/03/2024.TJTO, Agravo de Instrumento nº 0004324-54.2023.8.27.2700, Rel. João Rigo Guimarães, j. 28/06/2023 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0021236-92.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 28/03/2025 10:08:49). Nesse contexto, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do executado não se mostram razoáveis para o cumprimento da execução, uma vez que não apresentam utilidade concreta para a satisfação do crédito, configurando, na verdade, mera forma de restrição aos direitos individuais da parte, sem a demonstração do nexo de causalidade entre tais medidas e a possibilidade efetiva de pagamento da dívida. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela exequente relativos ao bloqueio da CNH e do passaporte do executado, por entender que tais medidas, no caso concreto, não observam os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, além de representarem restrições indevidas a direitos fundamentais do executado. Em continuidade ao feito executivo, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios para a satisfação do seu crédito ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

22/05/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(203)