Execução Fiscal 5000010-44.2005.8.27.2721 - TJTO

Execução Fiscal 5000010-44.2005.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000010-44.2005.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO RÉU: PEDRO NETO BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: JOAQUIM BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: A REGIONAL ELETROMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 228 - 26/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

28/05/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 16:40

Ato ordinatório

27/05/2026, 16:06

Expedida/certificada

27/05/2026, 16:05

Enviada ao Tribunal

26/05/2026, 18:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 13:21

Confirmada

09/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 22:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000010-44.2005.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO RÉU: A REGIONAL ELETROMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 217 - 28/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 14:01

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000010-44.2005.8.27.2721/TO RÉU: PEDRO NETO BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: JOAQUIM BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: A REGIONAL ELETROMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) DESPACHO/DECISÃO A Contadoria Judicial Unificada (COJUN) apresentou cálculo atualizado dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados pela sentença proferida no Evento 61, no importe de R$ 4.527,56 (em 24/04/2025), considerando como base de cálculo o valor da causa (R$ 13.124,98), com aplicação do percentual de 10%, atualização monetária pelos índices da IN n.º 05/2020/TJTO e, a partir de dezembro/2021, a incidência da taxa SELIC, conforme orientação da EC n.º 113/2021 e Decisão n.º 434/2023/ASPRE/SEI 22.0.000001401-3. A parte executada apresentou manifestação (Evento 148), arguindo genericamente “erro de forma” e “erro no percentual dos honorários”. Entretanto, a sentença que extinguiu o feito (Ev. 61) foi expressa ao condenar a Fazenda Pública Exequente, pelo princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC). Assim, a planilha elaborada pela COJUN mostra-se em plena consonância com o título judicial, tanto no percentual quanto na base de cálculo e na metodologia de atualização, não havendo qualquer vício a corrigir. A impugnação, por sua vez, carece de fundamentação concreta, não indicando de forma específica qual dispositivo da sentença teria sido descumprido, limitando-se a alegações genéricas. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada, por ausência de fundamento jurídico e fático idôneo; 2. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial Unificada (Evento 136), fixando em R$ 4.527,56 (quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), em 24/04/2025, o valor atualizado dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública Exequente, conforme definido na sentença do Evento 61; Intima-se Guaraí, data certificada pelo sistema.

04/09/2025, 00:00

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