Monitória 0030414-27.2014.8.27.2729 - TJTO

Monitória 0030414-27.2014.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0030414-27.2014.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): KARINA MARTINS BERWANGER (OAB RS050525) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta pela pessoa jurídica BANCO DA AMAZONIA SA em desfavor de ABILIO OSCAR LEAL COSTA NETO, todos devidamente qualificados nos autos, em razão dos motivos de fato e de direito versados na inicial. Citado por edital, o réu, por meio de sua curadora especial, opôs embargos à ação monitória no evento 84, EMBMONIT1 e evento 254, EMBMONIT1, aduzindo, em síntese, nulidade da citação por edital, embargando o feito por negativa geral. Instado a manifestar acerca dos embargos, a instituição financeira impugnou os embargos monitórios no evento 87, IMPUG EMBARGOS1 e evento 261, IMPUG EMBARGOS1 dos autos. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que os argumentos delineados ao bojo dos Embargos à Ação Monitória NÃO são capazes de inibir a existência do negócio jurídico e da dívida que se busca reconhecer judicialmente nestes autos. Em verdade, a parte embargante sustenta a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios necessários para a localização da parte ré, ora embargante ABILIO OSCAR LEAL COSTA NETO. "1. PRELIMINARMENTE 1.1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Não foram esgotados todos os meios necessários para localização da parte Embargante, notadamente mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme determina o art. 256, §3°, do CPC. Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. [...] § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Resta demonstrado desta forma que as citações fictas foram realizadas sem o exaurimento dos meios possíveis de citação, posto que, não foi expedido ofícios aos órgãos supramencionados na tentativa de localizar a parte Embargante. Discorre Nelson Nery Jr [1] sobre os requisitos de validade da citação por edital, de modo que “Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas, somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.” Assim sendo, encontra-se comprovado de forma clara e evidente que a citação por edital é nula de pleno direito, devendo ser declarada nula, sob pena de ferir os direitos da parte Embargante em se defender nos presentes autos. (...) 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Não foram esgotados todos os meios necessários para localização da parte Embargante, notadamente mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme determina o art. 256, §3, do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. [...] § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. (g.m.) Analisando o presente feito resta demonstrado, desta forma, que as citações fictas foram realizadas sem o exaurimento dos meios possíveis de citação, pois não foram requisitados os ofícios aos órgãos supramencionados na tentativa de localizar a parte Embargante. Discorre o doutrinador Nelson Nery Jr1 sobre os requisitos de validade da citação por edital, de modo que “Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas, somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.” Assim sendo, encontra-se comprovado de forma clara e evidente que a citação por edital é nula de pleno direito, devendo ser declarada, sob pena de ferir os direitos da parte Embargante em se defender nos presentes autos." Contudo, como bem fundamentado na decisão do evento 239, DECDESPA1, item 3, que deferiu a citação por edital, a parte requerida só foi citada fictamente após o esgotamento de todas as tentativas de citação pessoal. Desse modo, não deve prosperar a alegação infundada de nulidade da citação por edital, porquanto este Juízo, a pedido da parte autora, efetivou todas as medidas possíveis para se buscar a citação pessoal do réu, não tendo obtido êxito, o que culminou na citação editalícia. Superadas tais questões, importante esclarecer que o artigo 700 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.". A propósito, a ação monitória é procedimento especial de cognição sumária que tem por finalidade tornar a prestação jurisdicional mais célere, possibilitando a obtenção do título judicial de forma mais rápida que no processo de conhecimento de rito comum. A alegação neste procedimento especial da ação monitória na forma como suscitada pela parte requerida, ora embargante, não tem o condão de afastar a dívida e os termos do contrato livremente celebrado pelas partes. Com efeito, a ausência de indicação dos valores que os embargantes entenderiam devidos, de per si, levaria à rejeição liminar dos embargos monitórios, na medida em que a parte requerida, ora embargante, não observou ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 702 do Código de Processo Civil, verbis: § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Nesse aspecto, ainda que pudesse se alegar que o excesso não seria o único fundamento, é clarividente que a apresentação de contestação por negativa geral na forma como apresentada pela curadora especial não afasta em quaisquer instantes a inquestionável existência da relação contratual que gerou o débito objeto da ação monitória. De todo modo e a fim de garantir o primado no artigo 4º do Código de Processo Civil, deixo de proceder à rejeição liminar e adentro ao mérito para evitar-se dúvidas e consignar expressamente a conclusão deste julgador sobre os fatos trazidos ao crivo do Poder Judiciário. Quando da propositura da monitória, a instituição financeira autora, ora embargada, cuidou de trazer o contrato no evento 1, CONT_EMPRES6 que deu azo à origem da dívida exigida nestes autos, bem como todos os demonstrativos financeiros e evolução da dívida (evento 1, PLAN8), os quais permite um juízo de segurança da inadimplência contumaz do réu ABILIO OSCAR LEAL COSTA NETO, ora embargante, não havendo como acolher os argumentos do réu devedor. De fato, a dívida está suficientemente comprovada, estando hígida e líquida, sendo o réu confessadamente inadimplente, tendo em vista não ter demonstrado a quitação ou pagamento ainda que parcial nas datas aprazadas. De mais a mais, é nítido que todos os argumentos trazidos ao bojo dos embargos monitórios do evento 84, EMBMONIT1 e evento 254, EMBMONIT1 não são capazes de elidir a obrigação contratual que gerou a dívida que se busca reconhecimento judicial. Assim, caberiam aos réus demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil vigente, ônus de que a supracitada parte não se desincumbiu. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos da ação monitória, REJEITO OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos no evento 84, EMBMONIT1 e evento 254, EMBMONIT1 dos autos, razão pela qual JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. RECONHEÇO a constituição de pleno direito de título executivo judicial na forma do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, do pedido contido na exordial, pelo que CONVERTO A MONITÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL em desfavor ds réu ABILIO OSCAR LEAL COSTA NETO no valor de R$ 25.800,90 (vinte e cinco mil oitocentos reais e noventa centavos), emitida em 29/06/2006, para ser liquidada até 10/09/2011, com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação, com observância do artigo 231, IV1, do CPC - em 29/01/2025 (art. 405 do CC). Condeno o réu ABILIO OSCAR LEAL COSTA NETO nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo e condeno a pagar ao advogado da parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, no percentual de 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da condenação. Intimem-se ambas as partes eletronicamente, via e-Proc. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. 1. IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital.

20/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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