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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 8.802,02

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

JENESES PEREIRA CARDOSO

CPF

Autor

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Expedida/certificada a citação eletrônica

Despacho - Determinação de Citação

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 6

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 6

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004085-55.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: JENESES PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO Em análise

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

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Distribuído por sorteio