Execução Fiscal 0000469-06.2016.8.27.2735 - TJTO | JusConsulta

Execução Fiscal 0000469-06.2016.8.27.2735 - TJTO | JusConsulta

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000469-06.2016.8.27.2735/TO INTERESSADO: HELIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): DANIEL MOREIRA ROMANHOL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição formulada por HELIO ALVES DA SILVA, terceiros aos autos, requerendo desconstituição da restrição realizada nos presentes autos no imóvel objeto da Matrícula nº 103.056 (evento 101, EXCPRÉEX1). Ocorre que por ser terceiro aos autos, o procedimento eleito para sua defesa se mostra inadequado, neste ponto cabe transcrever o artigo 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. [....] § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; Assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO de HELIO ALVES DA SILVA para, querendo, opor embargos de terceiro em autos apartados com o devido recolhimento de custas. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 10:03

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000469-06.2016.8.27.2735/TO INTERESSADO: HELIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): DANIEL MOREIRA ROMANHOL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição formulada por HELIO ALVES DA SILVA, terceiros aos autos, requerendo desconstituição da restrição realizada nos presentes autos no imóvel objeto da Matrícula nº 103.056 (evento 101, EXCPRÉEX1). Ocorre que por ser terceiro aos autos, o procedimento eleito para sua defesa se mostra inadequado, neste ponto cabe transcrever o artigo 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. [....] § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; Assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO de HELIO ALVES DA SILVA para, querendo, opor embargos de terceiro em autos apartados com o devido recolhimento de custas. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

27/05/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 14:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:54

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:05

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:36

Documento (Certidão)

06/04/2026, 18:49

Documento (Certidão)

30/03/2026, 16:55