Divórcio Consensual 0001416-86.2026.8.27.2710 - TJTO

Divórcio Consensual 0001416-86.2026.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Divórcio Consensual Nº 0001416-86.2026.8.27.2710/TO AUTOR: ALBENIR GOMES PEREIRA ADVOGADO(A): TAMIRIS FERREIRA CARVALHO DE SOUSA (OAB TO008305) AUTOR: MARCIANO BONIFÁCIO COSTA PEREIRA ADVOGADO(A): TAMIRIS FERREIRA CARVALHO DE SOUSA (OAB TO008305) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, providenciando os comprovantes de residência atualizados e declarações de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 321 e 330 do Código de Processo Civil. Int. Augustinópolis/TO, data e hora certificadas pelo sistema e-Proc.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 16:49

Emenda à Inicial

21/05/2026, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:42

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 15:49

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:38

Confirmada

28/04/2026, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:11

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Divórcio Consensual Nº 0001416-86.2026.8.27.2710/TO AUTOR: ALBENIR GOMES PEREIRA ADVOGADO(A): TAMIRIS FERREIRA CARVALHO DE SOUSA (OAB TO008305) AUTOR: MARCIANO BONIFÁCIO COSTA PEREIRA ADVOGADO(A): TAMIRIS FERREIRA CARVALHO DE SOUSA (OAB TO008305) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a petição inicial não apresenta a indicação do valor da causa. Diante disso, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, suprindo a referida omissão, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 13:39

Expedida/certificada

27/04/2026, 13:39

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001416-86.2026.8.27.2710/TO AUTOR: ALBENIR GOMES PEREIRA ADVOGADO(A): TAMIRIS FERREIRA CARVALHO DE SOUSA (OAB TO008305) AUTOR: MARCIANO BONIFÁCIO COSTA PEREIRA ADVOGADO(A): TAMIRIS FERREIRA CARVALHO DE SOUSA (OAB TO008305) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL formulado por Marciano Bonifácio Costa Pereira e Albenir Gomes Pereira, devidamente qualificados nos autos, assistidos por advogada constituída, nos termos do art. 731 do Código de Processo Civil. Conforme se extrai da petição inicial, os requerentes são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, manifestando, de forma livre e consciente, o interesse na dissolução do vínculo matrimonial, declarando, ainda, inexistirem filhos comuns, bens a partilhar e obrigação alimentar entre si, bem como a manutenção dos nomes de casados. Requerem, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório. Decido. 1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A presente demanda versa sobre matéria típica de Direito de Família, consistente na homologação de divórcio consensual. Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para causas de menor complexidade, não abrangendo demandas de natureza familiar, as quais exigem procedimento próprio e atuação jurisdicional especializada. Ademais, a competência para processar e julgar ações de divórcio é das Varas de Família, sendo esta de natureza absoluta em razão da matéria, nos termos da organização judiciária e da sistemática processual civil. Diferentemente das causas cíveis comuns de menor complexidade, não há faculdade da parte em escolher o Juizado Especial para demandas de família, porquanto tais matérias são excluídas de sua competência. 2. DA ADEQUAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE No caso concreto, verifica-se que a petição inicial foi corretamente endereçada à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Augustinópolis/TO, se tratando da 1ª Vara Cível da Comarca de Augustinópolis, evidenciando a intenção das partes de submeter a demanda ao juízo competente. Assim, o eventual processamento perante este Juizado configura equívoco na distribuição, devendo ser corrigido mediante redistribuição ao juízo competente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 64, §1º e §3º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. Determino, por conseguinte, a remessa dos autos à da 1ª Vara Cível da Comarca de Augustinópolis, por ser o juízo competente para apreciação do pedido de homologação de divórcio consensual. Antes da remessa, expeça-se certidão pela serventia consignando a distribuição originária e a presente decisão. Após, proceda-se à retificação da autuação no sistema, com a correta indicação da unidade judiciária competente, promovendo-se a redistribuição do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema eProc.

23/04/2026, 00:00

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