Procedimento Comum Cível 0003174-69.2024.8.27.2743 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0003174-69.2024.8.27.2743 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0003174-69.2024.8.27.2743/TO AUTOR: CLEITON OLIVEIRA MACEDO ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora não compareceu à Junta Médica do TJTO para a realização da perícia médica previamente agendada (evento 16, INF1). No evento 19, PET_INTERCORRENTE1, apresentou justificativa para a ausência, alegando que "não pôde comparecer ao ato pericial agendado em razão de depender do Sistema Único de Saúde (SUS) e, dado o contexto do prazo exíguo para comparecimento em perícia, não foi capaz de angariar novos laudos e/ou documentos médicos para apresentar no ato.", e requereu a designação de nova data. Cumpre destacar que, já no despacho inicial, a parte autora foi expressamente advertida acerca das consequências decorrentes de eventual ausência à perícia. Assim, observa-se, neste caso, comportamento que revela certa desídia e irresponsabilidade, tanto em relação aos seus próprios interesses quanto em relação aos demais jurisdicionados que aguardam, em fila, a prestação do mesmo serviço, essencial para a apreciação de seus pleitos pelo Poder Judiciário. Ressalto, ainda, que a propositura da demanda perante o Núcleo de Justiça 4.0, em ações desta natureza, implica, necessariamente, a necessidade de deslocamento à cidade de Palmas, Gurupi ou Araguaína para a realização da perícia médica, circunstância esta que é de pleno conhecimento do procurador judicial da parte autora e, por consequência, da própria parte interessada. Assim, desde a impetração da ação, caberia à autora providenciar os meios necessários para cumprir essa etapa processual. Não obstante tais fundamentos, e considerando o caráter eminentemente social que reveste este tipo de demanda, defiro, em caráter excepcional e única vez, a remarcação da perícia médica, ficando a autora novamente advertida de que a ausência à nova data designada implicará o prosseguimento do feito sem a produção da referida prova pericial. Remetam-se os autos à Junta Médica para agendamento de nova data. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

08/07/2025, 00:00

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