Cumprimento de sentença 0000619-62.2021.8.27.2718 - TJTO

Cumprimento de sentença 0000619-62.2021.8.27.2718 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de sentença Nº 0000619-62.2021.8.27.2718/TO REQUERENTE: JOVITO DE SOUSA LIMA ADVOGADO(A): GABRIEL LEMES DE ARAÚJO (OAB TO010549) ADVOGADO(A): INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB TO010547) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA Ante o exposto, extingo o feito por satisfação integral da obrigação.

28/05/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 18:28

Expedida/certificada

27/05/2026, 16:58

Expedida/certificada

27/05/2026, 16:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2026, 16:58

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 16:30

Ato ordinatório (Certidão)

27/05/2026, 16:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de sentença Nº 0000619-62.2021.8.27.2718/TO REQUERENTE: JOVITO DE SOUSA LIMA ADVOGADO(A): GABRIEL LEMES DE ARAÚJO (OAB TO010549) ADVOGADO(A): INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB TO010547) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho do evento 99: "Por fim, comprovado o integral pagamento da obrigação, intime-se o credor para se manifestar em 05 (cinco) dias úteis, importando seu silêncio como não oposição ao valor depositado, devendo em seguida ser expedido alvará e baixado definitivamente o processo".

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 16:43

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000619-62.2021.8.27.2718/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000619-62.2021.8.27.2718/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: JOVITO SOUSA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL LEMES DE ARAÚJO (OAB TO010549) ADVOGADO(A): INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB TO010547) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DO AUTOR PROVIDO E DO BANCO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos para: declarar inexistente a relação jurídica questionada; determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; condenar o banco ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais e fixar honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. 2. O autor apelou pleiteando majoração da indenização moral e dos honorários. 3. O banco, por sua vez, buscou, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, postulou que a restituição dos valores cobrados ocorresse na forma simples, bem como a redução do valor indenizatório e modificação do termo inicial dos juros. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há sete questões em discussão: (i) verificar eventual ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) apreciar a alegação de cerceamento de defesa; (iii) examinar a validade do contrato e a existência da relação jurídica; (iv) definir a responsabilidade civil da instituição financeira diante dos descontos indevidos; (v) estabelecer a forma de restituição dos valores; (vi) avaliar o valor da indenização por dano moral e o termo inicial dos juros e correção; (vii) redefinir a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afasta-se a preliminar de ofensa à dialeticidade, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença, revelando o propósito de reforma do julgado, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.959.175/TO). 6. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto não foi sequer postulada a designação da audiência de instrução e julgamento. 7. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 e da Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira (art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, do CC). 8. Ausente prova da contratação, pois o banco não juntou instrumento contratual capaz de legitimar os descontos, configurando falha na prestação do serviço e ensejando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica impugnada. 9. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável. A simples inexistência de má-fé não afasta a restituição em dobro. 10. O desconto indevido em conta de natureza alimentar gera dano moral presumido (in re ipsa). O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se razoável e proporcional, considerando o poder econômico da instituição e o caráter pedagógico da condenação. 11. Os juros de mora sobre o dano moral fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do CC), e a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). 12. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade, à luz do art. 85, §8º, do CPC, diante do baixo proveito econômico e da simplicidade da causa, fixando-se em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor proporcional e adequado. 13. Não se constata excesso ou ilegalidade na sentença quanto aos demais pontos, impondo-se a manutenção de suas conclusões. IV. DISPOSITIVO 14. Recursos conhecidos, sendo do autor provido e do Banco não provido. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo interposto pela parte autora, para reformar pacialmente a senteça, a fim de majorar os danos morais arbitrado na origem para R$ 1.000,00 (um mil reais). Altero o parâmetro dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os, de ofício, por equidade, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por sua vez, voto no sentido de conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios recursais em desfavor do Banco Bradesco S.A para valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais em relação à parte autora, diante do provimento do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 30 de outubro de 2025.

11/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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