Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000245-78.2009.8.27.2718 - TJTO | JusConsulta

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MoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2019

Valor da Causa

R$ 3.884,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia

Partes do Processo

EDMEIRE SOUSA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

WATFA MORAES EL MESSIH

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BABACULANDIA - TO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WATFA MORAES EL MESSIH

OAB/TO 2155·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS SALDANHA DIAS CARVALHO

OAB/TO 8213·CPF·Representa: Réu

RAMON COSTA ALMEIDA

OAB/TO 5134·CPF·Representa: Réu

WILINELTON BATISTA RIBEIRO

OAB/TO 7939·CPF·Representa: Réu

MAURICIO CORDENONZI

OAB/TO 2223·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000245-78.2009.8.27.2718/TO REQUERENTE: EDMEIRE SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WATFA MORAES EL MESSIH (OAB TO002155) REQUERENTE: WATFA MORAES EL MESSIH ADVOGADO(A): WATFA MORAES EL MESSIH (OAB TO

05/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição

14/01/2025, 17:10

Protocolizada Petição

08/01/2025, 09:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 161

22/04/2024, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 17:01

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 105001032024

05/04/2024, 07:07

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 105001032024

03/04/2024, 17:36

Lavrada Certidão

03/04/2024, 17:22

Expedido Ofício

03/04/2024, 17:11

Protocolizada Petição

02/04/2024, 19:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV

02/02/2024, 13:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/02/2024, 17:46

Lavrada Certidão

01/02/2024, 17:43

Todas as movimentações(166)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000245-78.2009.8.27.2718/TO REQUERENTE: EDMEIRE SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WATFA MORAES EL MESSIH (OAB TO002155) REQUERENTE: WATFA MORAES EL MESSIH ADVOGADO(A): WATFA MORAES EL MESSIH (OAB TO

05/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição

14/01/2025, 17:10

Protocolizada Petição

08/01/2025, 09:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 161

22/04/2024, 19:08

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•25/10/2023, 16:28

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2021, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 17:01

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 105001032024

05/04/2024, 07:07

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 105001032024

03/04/2024, 17:36

Lavrada Certidão

03/04/2024, 17:22

Expedido Ofício

03/04/2024, 17:11

Protocolizada Petição

02/04/2024, 19:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV

02/02/2024, 13:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/02/2024, 17:46

Lavrada Certidão

01/02/2024, 17:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/01/2024, 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN

30/01/2024, 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

29/11/2023, 15:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023

13/11/2023, 17:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136, 137, 143 e 144

09/11/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

09/11/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

09/11/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/11/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/11/2023, 16:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

09/11/2023, 16:38

Juntada - Certidão

09/11/2023, 16:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138

04/11/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/10/2023, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/10/2023, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/10/2023, 16:28

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

25/10/2023, 16:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV

23/10/2023, 14:31

Conta Atualizada

23/10/2023, 14:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/10/2023, 14:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN

23/10/2023, 13:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV

20/10/2023, 11:15

Lavrada Certidão

20/10/2023, 11:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/10/2023, 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN

19/10/2023, 15:33

Conclusão para despacho

04/10/2023, 12:19

Lavrada Certidão

04/10/2023, 12:19

Protocolizada Petição

03/10/2023, 23:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

18/05/2023, 17:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

28/04/2023, 09:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 16:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 14:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 13:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 20:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

11/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 17:49

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOFIL1ECIV/2023/000081 processada no TJTO com o No. 00009555220238272700/TJTO

01/02/2023, 16:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

01/02/2023, 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

30/01/2023, 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

30/01/2023, 09:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

12/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/12/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/12/2022, 10:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV

02/12/2022, 09:50

Realizado Cálculo de Liquidação

02/12/2022, 09:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/12/2022, 08:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN

01/12/2022, 18:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

26/10/2022, 00:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

19/10/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 12:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV

29/09/2022, 19:03

Realizado Cálculo de Liquidação

29/09/2022, 19:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/09/2022, 12:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN

29/09/2022, 08:01

Lavrada Certidão

29/09/2022, 08:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

13/06/2022, 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

30/05/2022, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

29/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV

19/05/2022, 13:35

Realizado Cálculo de Liquidação

19/05/2022, 13:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/05/2022, 12:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN

18/05/2022, 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV

21/06/2021, 09:38

Realizado Cálculo de Liquidação

21/06/2021, 09:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/06/2021, 17:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOFIL1ECIV -> COJUN

09/06/2021, 16:20

Despacho - Mero expediente

09/06/2021, 16:20

Conclusão para despacho

14/05/2021, 17:41

Recebidos os autos - TJTO

06/05/2021, 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

29/04/2021, 13:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

28/04/2021, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

04/04/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/03/2021, 20:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/03/2021, 20:07

Despacho - Visto em correição

25/03/2021, 20:07

Protocolizada Petição

11/01/2021, 15:52

Lavrada Certidão

05/08/2020, 22:20

Conclusão para despacho

05/08/2020, 22:20

Protocolizada Petição

09/06/2020, 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

25/05/2020, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/04/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2020, 17:33

Protocolizada Petição

12/03/2020, 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

11/03/2020, 21:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/03/2020 até 09/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 102 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

09/03/2020, 22:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/02/2020 até 26/02/2020

28/01/2020, 18:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020

21/01/2020, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/12/2019, 23:59

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

13/12/2019, 23:09

Ciência - Expedida/Certificada

04/12/2019, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2019, 14:23

Despacho - Mero expediente

03/12/2019, 12:19

Protocolizada Petição

25/11/2019, 18:00

Protocolizada Petição

25/11/2019, 17:59

Conclusão para despacho

21/10/2019, 18:04

Lavrada Certidão

21/10/2019, 18:01

Conclusão para despacho

11/07/2019, 14:19

Lavrada Certidão

10/07/2019, 17:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

07/02/2019, 18:48

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (TOFIL1ECIVJ para TOFIL1ECIVJ)

07/02/2019, 18:48

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe

07/02/2019, 18:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

23/11/2018, 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

22/11/2018, 10:19

Protocolizada Petição

22/11/2018, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

28/10/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2018, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2018, 10:31

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe

18/10/2018, 10:28

Protocolizada Petição

04/10/2018, 17:28

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Apelação Número: 00037482320178270000

27/07/2018, 09:00

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Número: 00037482320178270000

28/05/2018, 11:55

Distribuído - Apelação Número: 00037482320178270000

08/03/2017, 17:43

Protocolizada Petição

11/01/2017, 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

10/10/2016, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

30/09/2016, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

27/09/2016, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

27/09/2016, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2016, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2016, 17:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

19/09/2016, 19:12

Conclusão para despacho

03/06/2016, 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

20/05/2016, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

15/05/2016, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

05/05/2016, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

05/05/2016, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2016, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2016, 08:16

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

04/05/2016, 16:57

Processo Corretamente Autuado

20/08/2015, 12:07

Conclusão para ato diverso de sentença

30/06/2015, 14:09

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe

30/06/2015, 14:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

09/06/2015, 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

02/06/2015, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

28/05/2015, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

20/05/2015, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2015, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2015, 14:22

Despacho - Mero expediente

15/05/2015, 14:48

Protocolizada Petição

07/05/2015, 10:35

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

31/10/2014, 23:59

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

22/10/2014, 09:59

Conclusão para Despacho/Decisão

21/10/2014, 13:23

Ciência - Expedida/Certificada

21/10/2014, 13:22

Ciência - Expedida/Certificada

21/10/2014, 13:22

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

09/10/2014, 16:56

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2021, 20:07

DESPACHO

•03/12/2019, 12:19

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/11/2019, 18:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/11/2019, 17:59

SENTENÇA

•19/09/2016, 19:12

DESPACHO

•04/05/2016, 16:57

DESPACHO

•15/05/2015, 14:48

DESPACHO

•09/10/2014, 16:56

DESPACHO

•09/10/2014, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2014, 16:56

DESPACHO

•09/10/2014, 16:56

DESPACHO

•09/10/2014, 16:56

DESPACHO

•09/10/2014, 16:56

Todos os documentos(19)

DECISÃO/DESPACHO

•25/10/2023, 16:28

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2021, 16:20

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2021, 20:07

DESPACHO

•03/12/2019, 12:19

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/11/2019, 18:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/11/2019, 17:59

SENTENÇA

•19/09/2016, 19:12

DESPACHO

•04/05/2016, 16:57

DESPACHO

•15/05/2015, 14:48

DESPACHO

•09/10/2014, 16:56

DESPACHO

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ATO ORDINATÓRIO

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DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

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DECISÃO

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