Execução Fiscal 0005112-31.2015.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0005112-31.2015.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005112-31.2015.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE RÉU: ZELIA DA SILVA BEZERRA ADVOGADO(A): RAPHAEL LORRAN SOARES PEREIRA (OAB DF080478) RÉU: ZELIA DA SILVA BEZERRA ADVOGADO(A): RAPHAEL LORRAN SOARES PEREIRA (OAB DF080478) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 222 - 22/05/2026 - Lavrada Certidão Evento 221 - 22/05/2026 - Juntada de Certidão Consulta Sisbajud Positivo Evento 219 - 11/02/2026 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line

28/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 17:40

Expedida/certificada

27/05/2026, 17:05

Expedida/certificada

27/05/2026, 17:05

Ato ordinatório (Certidão)

27/05/2026, 16:02

Ato ordinatório (Certidão)

22/05/2026, 16:29

Documento

22/05/2026, 16:25

Documento (Informações)

14/04/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 13:52

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 08:02

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:05

Confirmada

08/12/2025, 21:40

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0005112-31.2015.8.27.2706/TO RÉU: ZELIA DA SILVA BEZERRA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ BARBOSA MELO (OAB TO001118) RÉU: ZELIA DA SILVA BEZERRA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ BARBOSA MELO (OAB TO001118) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em face da parte(s) qualificada(s) no painel processual. O exequente formulou pedido de inclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) no cadastro de proteção de crédito (SERASA) e/ou indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB. É o relato do necessário. Decido. SOBRE O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS A indisponibilidade dos bens da parte executada é medida que se impõe para a efetividade desta execução. Conforme o artigo 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), esta providência pode ser adotada após a citação do(a)(s) devedor(a)(s), caso não pague o débito, não apresente bens a penhora e as buscas por bens penhoráveis restem infrutíferas. A Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida a possibilidade de indisponibilidade por meio do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) após o exaurimento das diligências de busca de bens penhoráveis. Entretanto, a jurisprudência da mesma Corte (a exemplo do REsp 1816302/RS) tem flexibilizado a necessidade de esgotamento total das diligências, permitindo o uso imediato da ferramenta retromencionada diante de tentativas de constrição sem sucesso. Conforme se lê abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. "O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal." (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.816.302/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 16/8/2019.) Depreende-se da análise dos supratranscritos dispositivos que a decretação judicial da indisponibilidade dos bens da parte executada é medida perfeitamente legítima para a garantia da satisfação do crédito do exequente, desde que observados alguns requisitos, quais sejam: a) citação do devedor; b) o não pagamento do débito; c) o não oferecimento de bens à penhora; d) e a não localização de bens penhoráveis. No caso em questão, todos os requisitos foram cumpridos: o(a)(s) parte(s) executada(s) foram devidamente citado(a)(s) e, após a inércia em pagar ou nomear bens à penhora, as diligências para a busca de ativos, incluindo buscas em sistemas eletrônicos, não obtiveram sucesso. Dessa forma, estão preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para a decretação da indisponibilidade, visando garantir a satisfação do crédito exequendo. SOBRE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO DÉBITO EXEQUENDO NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Conforme expresso no parágrafo 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil, o juiz, a requerimento da parte, poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Sobre o tema em voga, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente do Tema Repetitivo 1026, reforçou essa possibilidade, interpretando o artigo 782, § 3º, do CPC de forma ampla para garantir a efetividade da tutela executiva. Segundo a decisão, não é necessária a prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras dos cadastros de proteção ao crédito para que a ordem judicial seja cumprida, admitindo a possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, via decisão judicial, de devedor que figura no polo passivo de execução fiscal. A decisão do STJ destaca que a medida é um meio coercitivo para que o devedor cumpra a obrigação, especialmente quando outras tentativas de satisfação do crédito foram frustradas. No caso em questão, todos os requisitos foram cumpridos: a parte executada foi citada e, após a inércia em pagar ou nomear bens à penhora, as diligências para a busca de ativos, incluindo buscas em sistemas eletrônicos, não obtiveram sucesso. Importante destacar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com a empresa Serasa Experian, criou o sistema SERASAJUD, o qual facilita a tramitação de ofícios entre os tribunais e o sistema Serasa Experian. Portanto, é mais conveniente, no momento, a inscrição do nome da parte executada junto ao Serasa. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional e do Provimento nº 39/2014 do CNJ, para decretar a indisponibilidade dos bens em nome da(s) parte(s) executada(s), indisponibilidade essa limitada ao valor atualizado da execução. Sem prejuízo, se houve pedido, e, caso ainda não deferido, sob a égide do parágrafo 3º, do artigo 782 do Código de Processo Civil, DEFIRO a inclusão da dívida exequenda no cadastro de proteção de crédito, via SERASA, em nome da(s) da(s) parte(s) executa(s). Sem prejuízo, INDEFIRO desde logo, se houver requerimento, o pedido de expedição ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que, é ônus do exequente juntar esse documento. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: a)Promova por intermédio do sistema SERASAJUD, com a inclusão da dívida exequenda no cadastro de proteção de créditos, em nome da(s) parte(s) executada(s) (se houver requerimento do exequente na petição); b)Proceda com a indisponibilidade de bens imóveis em em nome da(s) parte(s) executada(s) via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Ressalto que, ao realizar tal medida, o cartório deverá certificar nos autos, acompanhando diariamente se houve resposta (se houver requerimento do exequente na petição); c)Caso o Cartório averigue que já houve o cumprimento das medidas dos itens a e b, no curso da execução fiscal, que deverá desconsiderar as determinações, apenas cumprindo os atos ainda pendentes; d)Sobrevindo alguma resposta o cartório deverá imediatamente juntar aos autos e cientificar o exequente; e)Intime-se a parte executada acerca da presente decisão; f)Caso o ato citatório tenha sido realizado por mandado/carta e não sendo possível a intimação pessoal do(s) executado(s) acerca da presente decisão, que essa deverá ser perfectibilizada na modalidade editalícia. Caso a citação tenha ocorrido via edital, NOMEIO desde logo, o Douto Curador Especial designado para atuar neste Juízo, que deverá ser intimado da presente decisão; g) Nos casos em que houve extinção parcial e/ou suspensão parcial da dívida, sendo necessário, intime-se o exequente para que no prazo de 30 dias, apresente nova planilha de cálculo atualizada, a fim de promover a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, caso haja pedido. O exequente fica intimado da presente decisão no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

06/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Ato ordinatório (Certidão)

Ato ordinatório (Certidão)

Documento

Documento (Informações)

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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