Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000711-85.2018.8.27.2737 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000711-85.2018.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000711-85.2018.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000711-85.2018.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MARIA DO SOCORRO BRAZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ALYNE OLIVEIRA FERREIRA (OAB TO004145) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ADIMPLIDOS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria do Socorro Braz contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional, que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, ao entender que a obrigação de fazer – concessão de salário-maternidade – havia sido cumprida. A recorrente sustenta que remanescem pendentes os honorários de sucumbência, requerendo o prosseguimento da execução para sua satisfação integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a extinção do cumprimento de sentença é válida quando ainda subsistem honorários sucumbenciais pendentes de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento de sentença somente se extingue com o adimplemento integral de todas as obrigações constantes do título executivo judicial, incluindo os honorários advocatícios fixados em favor da parte vencedora, conforme o artigo 924, II, do CPC. A pendência de pagamento dos honorários de sucumbência, expressamente requerida nos autos (evento 45, CUMPR_SENT1), impede a extinção da execução, sob pena de violação à coisa julgada e ao disposto no artigo 85, § 1º, do CPC. A jurisprudência consolidada reconhece que a obrigação de pagar honorários advocatícios subsiste mesmo após a satisfação da obrigação principal, conforme precedentes do TJTO. A extinção prematura da execução afronta o princípio da causalidade, que impõe à parte vencida o ônus do pagamento das despesas processuais, inclusive honorários, independentemente do adimplemento da obrigação de fazer. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença somente pode ser extinto após a satisfação integral de todas as obrigações impostas na sentença, inclusive os honorários de sucumbência. A pendência de pagamento dos honorários advocatícios impede a extinção da execução, ainda que a obrigação de fazer tenha sido cumprida. A extinção prematura do cumprimento de sentença viola o artigo 924, II, do CPC e os princípios da causalidade e da coisa julgada. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, e no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto para, reformando a sentença de primeiro grau, determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, exclusivamente quanto à execução dos honorários de sucumbência fixados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

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