Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003663-79.2022.8.27.2710/TO RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS
REQUERENTE: IVANILDE OLIVEIRA DAMACENA
ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)
ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)
REQUERENTE: DIAS & LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 138 - 05/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
Evento 137 - 05/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
28/05/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2026, 17:42
Expedida/certificada
27/05/2026, 17:15
Expedida/certificada
27/05/2026, 17:15
Enviada ao Tribunal
05/03/2026, 19:03
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/02/2026, 08:42
Documento (Certidão)
11/02/2026, 09:58
Confirmada
09/02/2026, 21:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2026, 02:57
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/02/2026, 15:05
Confirmada
02/02/2026, 15:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2026, 02:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003663-79.2022.8.27.2710/TO RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR
REQUERENTE: IVANILDE OLIVEIRA DAMACENA
ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)
ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)
REQUERENTE: DIAS & LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 123 - 30/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003663-79.2022.8.27.2710/TO RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR
REQUERENTE: IVANILDE OLIVEIRA DAMACENA
ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)
ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)
REQUERENTE: DIAS & LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 123 - 30/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/02/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2026, 17:20
Remessa (em diligência)
30/01/2026, 16:29
Expedida/certificada
30/01/2026, 16:29
Preparada para Envio
30/01/2026, 16:29
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/01/2026, 14:44
Remessa (outros motivos)
22/09/2025, 17:01
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/09/2025, 09:47
Confirmada
20/09/2025, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/09/2025, 15:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2025, 03:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003663-79.2022.8.27.2710/TO
REQUERENTE: IVANILDE OLIVEIRA DAMACENA
ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)
ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)
REQUERENTE: DIAS & LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)
DESPACHO/DECISÃO
Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pela parte contadoria judicial e determino a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se nos autos sobre a decisão de homologação.
No mesmo prazo:
(i) o ente devedor deverá informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor;
(ii) a parte exequente deverá indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.
INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO
Decorrido o prazo da intimação, adotem-se os seguintes expedientes:
1. remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe;
2. fica autorizada eventual renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO;
3. homologo, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo;
4. comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais;
5. fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação;
6. fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO;
7. caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.
Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos.
Expeça-se o necessário para cumprimento.
Cumpra-se.
11/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
10/09/2025, 16:40
Expedição de precatório/rpv
03/09/2025, 15:49
Conclusão (para decisão)
22/08/2025, 16:56
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/08/2025, 09:05
Documento (Certidão)
14/08/2025, 22:52
Confirmada
11/08/2025, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/08/2025, 19:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025, 02:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003663-79.2022.8.27.2710/TO RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS
REQUERENTE: IVANILDE OLIVEIRA DAMACENA
ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)
ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)
REQUERENTE: DIAS & LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 100 - 01/08/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
04/08/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025, 16:10
Expedida/certificada
01/08/2025, 15:38
Expedida/certificada
01/08/2025, 15:38
Remessa (em diligência)
01/08/2025, 15:06
Cálculo de Liquidação
01/08/2025, 15:06
Recebimento
31/07/2025, 16:56
Remessa (outros motivos)
31/07/2025, 16:21
Protocolo de Petição (Petição (outras))
31/07/2025, 10:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025, 02:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025, 02:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003663-79.2022.8.27.2710/TO
REQUERENTE: IVANILDE OLIVEIRA DAMACENA
ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)
ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)
REQUERENTE: DIAS & LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)
DESPACHO/DECISÃO
Considerado a preclusão consumativa quanto aos fatos aduzidos no cumprimento de sentença sem impugnação, faz-se necessário seu acolhimento.
Assim, determino a intimação do exequente para atualizar os cálculos, uma vez que é necessário estarem atualizados até 90 (noventa) dias do mês correspondente à autuação do precatório (art. 6º, VII, da Portaria nº 2.673/2024)
Após, proceda a intimação da parte executada, em 5 (cinco) dias, sobre os cálculos atualizados, com decurso de prazo (art. 364 do Provimento nº 02 – CGJUS/ASJCGJUS), autos conclusos para homologação.
Cumpra-se.
23/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
22/07/2025, 14:47
Outras Decisões
17/07/2025, 21:15
Conclusão (para decisão)
17/07/2025, 17:45
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/07/2025, 14:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 07:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 07:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 07:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025, 06:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025, 06:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025, 06:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003663-79.2022.8.27.2710/TO RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS
REQUERENTE: IVANILDE OLIVEIRA DAMACENA
ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)
ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)
REQUERENTE: DIAS & LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 78 - 10/06/2025 - PETIÇÃO
03/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003663-79.2022.8.27.2710/TO RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS
REQUERENTE: IVANILDE OLIVEIRA DAMACENA
ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)
ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)
REQUERENTE: DIAS & LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 78 - 10/06/2025 - PETIÇÃO
03/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003663-79.2022.8.27.2710/TO RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS
REQUERENTE: IVANILDE OLIVEIRA DAMACENA
ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)
ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)
REQUERENTE: DIAS & LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 78 - 10/06/2025 - PETIÇÃO