Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004755-20.2021.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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Multa de 40% do FGTSVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de TrabalhoDIREITO DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 16.912,70

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins

Partes do Processo

NAIARA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

DEUSDELIA RODRIGUES DE SOUSA PIRES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NAIARA MARIA DA SILVA

OAB/TO 9402·CPF·Representa: Autor

VERÔNICA ALVES BOTELHO

OAB/TO 10340·CPF·Representa: Autor

WYLLY FERNANDES DE SOUZA RÊGO

OAB/TO 4837·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV

07/05/2026, 16:43

Juntada - Certidão - MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS

07/05/2026, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/06/2026. Parte MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, Guia 5980869, Subguia 5633994. Fase de Conhecimento

07/05/2026, 16:43

Custas Satisfeitas - Parte: NAIARA MARIA DA SILVA

07/05/2026, 16:43

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS - Guia 5980869 - R$ 235,18 - Fase de Conhecimento

07/05/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 16:43

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DEUSDELIA RODRIGUES DE SOUSA PIRES

07/05/2026, 16:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/05/2026, 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> COJUN

05/05/2026, 13:53

Baixa Definitiva

05/05/2026, 13:53

Trânsito em Julgado

05/05/2026, 13:52

Protocolizada Petição

24/04/2026, 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

11/03/2026, 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

16/02/2026, 14:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 08:16

Todas as movimentações(130)

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV

07/05/2026, 16:43

Juntada - Certidão - MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS

07/05/2026, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/06/2026. Parte MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, Guia 5980869, Subguia 5633994. Fase de Conhecimento

07/05/2026, 16:43

Custas Satisfeitas - Parte: NAIARA MARIA DA SILVA

07/05/2026, 16:43

Documentos

SENTENÇA

•26/01/2026, 11:54

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2024, 18:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS - Guia 5980869 - R$ 235,18 - Fase de Conhecimento

07/05/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 16:43

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DEUSDELIA RODRIGUES DE SOUSA PIRES

07/05/2026, 16:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/05/2026, 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> COJUN

05/05/2026, 13:53

Baixa Definitiva

05/05/2026, 13:53

Trânsito em Julgado

05/05/2026, 13:52

Protocolizada Petição

24/04/2026, 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

11/03/2026, 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

16/02/2026, 14:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 08:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 23:18

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

28/01/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

27/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004755-20.2021.8.27.2713/TO REQUERENTE: DEUSDELIA RODRIGUES DE SOUSA PIRES ADVOGADO(A): VERÔNICA ALVES BOTELHO (OAB TO010340) ADVOGADO(A): NAIARA MARIA DA SILVA (OAB TO009402)

27/01/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/01/2026, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/01/2026, 12:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/01/2026, 11:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico

23/01/2026, 18:41

Conclusão para despacho

14/01/2026, 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/01/2026, 16:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00024223220248272700/TJTO

06/06/2025, 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

05/06/2024, 13:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 97

05/06/2024, 10:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91

05/06/2024, 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

04/06/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

26/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

24/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2024, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2024, 16:02

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/05/2024, 18:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 093002042024

14/05/2024, 07:16

Conclusão para decisão

13/05/2024, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2024, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2024, 12:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 093002042024

13/05/2024, 08:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 19:13

Despacho - Mero expediente

07/05/2024, 15:50

Conclusão para despacho

30/04/2024, 13:15

Protocolizada Petição

26/04/2024, 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

02/04/2024, 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

02/04/2024, 08:57

Protocolizada Petição

02/04/2024, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

21/03/2024, 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79

13/03/2024, 12:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79

11/03/2024, 17:48

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

11/03/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/03/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/03/2024, 17:42

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOCOL2ECIV/2024/000110 processada no TJTO com o No. 00024223220248272700/TJTO

16/02/2024, 17:39

Lavrada Certidão

16/02/2024, 15:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

15/02/2024, 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

14/02/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

03/02/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

24/01/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/01/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 11:58

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOCOL2ECIV

24/01/2024, 11:04

Conta Atualizada

24/01/2024, 11:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/01/2024, 16:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> COJUN

23/01/2024, 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

08/11/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

06/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

27/10/2023, 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

27/10/2023, 14:08

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

27/10/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 10:43

Conclusão para decisão

19/10/2023, 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

13/09/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

20/07/2023, 14:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 11:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

03/06/2023, 23:59

Despacho - Mero expediente

24/05/2023, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/05/2023, 18:18

Conclusão para despacho

18/05/2023, 09:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

18/05/2023, 09:23

Protocolizada Petição

16/05/2023, 15:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

28/04/2023, 00:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

27/04/2023, 09:39

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 17:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

31/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 17:46

Trânsito em Julgado

21/03/2023, 17:44

Protocolizada Petição

25/02/2023, 16:39

Protocolizada Petição

24/02/2023, 16:39

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL2ECIV Número: 00047552020218272713

15/02/2023, 15:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00047552020218272713/TJTO

14/07/2022, 16:08

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL2ECIV -> TJTO

09/06/2022, 12:44

Protocolizada Petição

06/06/2022, 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

06/06/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

21/04/2022, 23:59

Despacho - Mero expediente

11/04/2022, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/04/2022, 19:53

Conclusão para despacho

05/04/2022, 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

05/04/2022, 10:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

16/03/2022, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

18/02/2022, 23:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

08/02/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

04/02/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

28/01/2022, 23:59

Despacho - Mero expediente

18/01/2022, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 19:54

Protocolizada Petição

18/01/2022, 12:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL2ECIV

28/12/2021, 10:13

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

28/12/2021, 10:13

Lavrada Certidão

13/12/2021, 17:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> TOCOLCEMAN

13/12/2021, 16:37

Despacho - Mero expediente

06/12/2021, 18:14

Conclusão para despacho

30/11/2021, 17:46

Processo Corretamente Autuado

30/11/2021, 17:45

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência ao colegiado - (de TOCOL2ECIVJ para TOCOL2ECIVJ)

30/11/2021, 17:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

30/11/2021, 17:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

30/11/2021, 17:37

Protocolizada Petição

22/11/2021, 16:06

Distribuído por sorteio

22/11/2021, 16:05

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2024, 15:50

DECISÃO/DESPACHO

•27/10/2023, 10:43

DECISÃO/DESPACHO

•24/05/2023, 18:18

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/05/2023, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•11/04/2022, 19:53

SENTENÇA

•08/02/2022, 18:49

DECISÃO/DESPACHO

•18/01/2022, 19:54

DECISÃO/DESPACHO

•06/12/2021, 18:14