Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000083-58.2015.8.27.2719 - TJTO | JusConsulta

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Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2015

Valor da Causa

R$ 185.777,41

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia

Partes do Processo

ELIMAR ANTONIO OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVAN MOREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/TO 6538·CPF·Representa: Autor

DHIEGO RICARDO SCHUCH

OAB/TO 5408·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000083-58.2015.8.27.2719/TO REQUERENTE: ELIMAR ANTÔNIO OLIVEIRA ADVOGADO(A): IVAN MOREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB TO006538) DESPACHO/DECISÃO Prescind

05/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

24/10/2025, 17:02

Protocolizada Petição

24/10/2025, 15:54

Protocolizada Petição

07/06/2024, 09:54

Protocolizada Petição

05/06/2024, 09:17

Protocolizada Petição

11/05/2024, 21:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174

29/02/2024, 14:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173

27/02/2024, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 174

19/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 15:15

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

09/02/2024, 13:17

Conclusão para despacho

06/02/2024, 12:29

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 107000602021

18/03/2021, 07:18

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 107000602021

16/03/2021, 16:18

Todas as movimentações(182)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000083-58.2015.8.27.2719/TO REQUERENTE: ELIMAR ANTÔNIO OLIVEIRA ADVOGADO(A): IVAN MOREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB TO006538) DESPACHO/DECISÃO Prescind

05/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

24/10/2025, 17:02

Protocolizada Petição

24/10/2025, 15:54

Protocolizada Petição

07/06/2024, 09:54

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2024, 13:17

DECISÃO/DESPACHO

•21/01/2021, 16:27

Protocolizada Petição

05/06/2024, 09:17

Protocolizada Petição

11/05/2024, 21:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174

29/02/2024, 14:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173

27/02/2024, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 174

19/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 15:15

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

09/02/2024, 13:17

Conclusão para despacho

06/02/2024, 12:29

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 107000602021

18/03/2021, 07:18

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 107000602021

16/03/2021, 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165

16/03/2021, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

16/03/2021, 09:26

Protocolizada Petição

15/03/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 16:17

Juntada - Informações

15/03/2021, 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

15/03/2021, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

15/03/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 15:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

02/03/2021, 15:58

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOFOR1ECIV/2021/000010 processada no TJTO com o No. 00020578020218272700/TJTO

25/02/2021, 13:58

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOFOR1ECIV

24/02/2021, 10:37

Contador - Cálculo

24/02/2021, 10:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/02/2021, 18:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR1ECIV -> COJUN

23/02/2021, 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

23/02/2021, 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

08/02/2021, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151

05/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 15:54

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

21/01/2021, 16:27

Protocolizada Petição

15/01/2021, 16:24

Protocolizada Petição

08/12/2020, 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

16/11/2020, 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

08/11/2020, 23:59

Conclusão para despacho

06/11/2020, 10:34

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOFOR1ECIV

04/11/2020, 10:11

Contador - Cálculo

04/11/2020, 10:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/10/2020, 16:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR1ECIV -> COJUN

29/10/2020, 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

29/10/2020, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

29/10/2020, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2020, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2020, 13:53

Decisão - Outras Decisões

29/10/2020, 13:53

Conclusão para decisão

23/10/2020, 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

23/10/2020, 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

13/10/2020, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

08/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 13:53

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOFOR1ECIV

11/09/2020, 13:09

Conta Atualizada

11/09/2020, 13:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/09/2020, 17:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR1ECIV -> COJUN

10/09/2020, 16:34

Despacho - Mero expediente

10/09/2020, 14:46

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

04/09/2020, 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

20/07/2020, 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

20/07/2020, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

17/07/2020, 23:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFOR1ECIV

07/07/2020, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2020, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2020, 16:56

Lavrada Certidão

07/07/2020, 16:56

Conclusão para decisão

17/06/2020, 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

17/06/2020, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

23/05/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2020, 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

12/05/2020, 14:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

22/03/2020, 12:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 20/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

20/03/2020, 22:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2020 até 19/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

19/03/2020, 20:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/03/2020 até 09/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 102 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

09/03/2020, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/02/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2020, 09:25

Despacho - Mero expediente

28/01/2020, 16:45

Conclusão para despacho

27/01/2020, 13:25

Protocolizada Petição

24/01/2020, 15:30

Protocolizada Petição

24/01/2020, 15:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/12/2019, 10:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR1ECIV -> COJUN

17/12/2019, 10:15

Baixa Definitiva

17/12/2019, 10:14

Trânsito em Julgado

17/12/2019, 10:14

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00253662420178270000

12/12/2019, 10:13

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00253662420178270000

07/10/2019, 17:13

Protocolizada Petição

09/02/2018, 09:48

Distribuído - Apelação Número: 00253662420178270000

12/12/2017, 10:09

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo

12/12/2017, 10:04

Conclusão para despacho

11/12/2017, 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

11/12/2017, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

17/11/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2017, 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

06/11/2017, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

31/10/2017, 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

31/10/2017, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2017, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2017, 11:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

24/10/2017, 11:01

Conclusão para despacho

18/07/2017, 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

17/07/2017, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/07/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2017, 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

19/06/2017, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/05/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2017, 17:22

Despacho - Mero expediente

16/05/2017, 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

15/02/2017, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/02/2017, 23:59

Conclusão para despacho

10/02/2017, 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

09/02/2017, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

02/02/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2017, 14:23

Protocolizada Petição

01/02/2017, 08:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 63

01/02/2017, 08:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

27/01/2017, 00:05

Protocolizada Petição

24/01/2017, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2017, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2017, 15:56

Juntada - Informações

23/01/2017, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

08/12/2016, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

30/11/2016, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2016, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2016, 16:34

Juntado Ofício Cumprido

28/11/2016, 16:32

Protocolizada Petição

23/11/2016, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/11/2016, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

17/11/2016, 10:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEMAN -> TOFOR1ECIV

16/11/2016, 17:24

Recebido o Ofício para Entrega

14/11/2016, 10:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR1ECIV -> TOFORCEMAN

12/11/2016, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2016, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2016, 15:13

Expedido Ofício

12/11/2016, 15:09

Expedido Ofício

12/11/2016, 14:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Expedido Ofício - 12/11/2016 14:54:49)

12/11/2016, 14:56

Decisão - Não-Concessão - Pedido

21/10/2016, 18:25

Protocolizada Petição

04/10/2016, 18:27

Conclusão para despacho

26/09/2016, 13:13

Protocolizada Petição

22/09/2016, 08:56

Audiência - de Instrução - realizada - Local 1º CIVEL - 21/09/2016 17:00. Refer. Evento 33

21/09/2016, 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

26/08/2016, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/08/2016, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

16/08/2016, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2016, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2016, 09:45

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local 1º CIVEL - 21/09/2016 17:00

10/08/2016, 09:40

Despacho - Mero expediente

05/08/2016, 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

23/05/2016, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

21/05/2016, 23:59

Conclusão para despacho

19/05/2016, 16:39

Protocolizada Petição

16/05/2016, 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

13/05/2016, 10:14

Audiência Designada - Conciliação - Local 1º CIVEL - 19/05/2016 10:00

10/05/2016, 13:31

Processo Corretamente Autuado

10/05/2016, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2016, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2016, 12:22

Despacho - Mero expediente

10/05/2016, 12:21

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

25/11/2015, 15:04

Conclusão para despacho

24/08/2015, 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

30/07/2015, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

18/07/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2015, 17:00

Protocolizada Petição

01/07/2015, 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEMAN -> TOFOR1ECIV

11/06/2015, 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2015, 16:26

Protocolizada Petição

26/05/2015, 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFOR1ECIV -> TOFORCEMAN

18/05/2015, 08:59

Expedido Mandado

18/05/2015, 08:58

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

06/04/2015, 16:28

Protocolizada Petição

25/03/2015, 13:59

Conclusão para ato diverso de sentença

23/03/2015, 16:27

Lavrada Certidão

23/03/2015, 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

10/03/2015, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/03/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2015, 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCONT -> TOFOR1ECIV

24/02/2015, 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFOR1ECIV -> TOFORCONT

23/02/2015, 17:00

Distribuído por sorteio

28/01/2015, 17:36

DECISÃO/DESPACHO

•29/10/2020, 13:53

DECISÃO/DESPACHO

•10/09/2020, 14:46

CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO

•12/05/2020, 14:55

DECISÃO/DESPACHO

•28/01/2020, 16:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/01/2020, 15:30

SENTENÇA

•24/01/2020, 15:30

RELVOTOACORDAO

•24/01/2020, 15:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/01/2020, 15:24

SENTENÇA

•24/01/2020, 15:24

RELVOTOACORDAO

•24/01/2020, 15:24

DESPACHO

•12/12/2017, 10:04

Ciência

•31/10/2017, 16:16

SENTENÇA

•24/10/2017, 11:01

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DECISÃO/DESPACHO

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SENTENÇA

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RELVOTOACORDAO

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DESPACHO

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Ciência

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DESP/DEC

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DESP/DEC

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