Execução Fiscal 0003487-49.2018.8.27.2740 - TJTO

Execução Fiscal 0003487-49.2018.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003487-49.2018.8.27.2740/TO RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO AUTOR: WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA (OAB TO004740) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 19/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

03/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 15:22

Expedida/certificada

02/07/2026, 15:03

Expedida/certificada

02/07/2026, 15:02

Enviada ao Tribunal

19/06/2026, 17:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003487-49.2018.8.27.2740/TO RELATOR: HELDER CARVALHO LISBOA AUTOR: WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA (OAB TO004740) RÉU: O F DA CRUZ COMERCIANTE ADVOGADO(A): WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA (OAB TO004740) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 139 - 27/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

28/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 18:02

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 17:34

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0003487-49.2018.8.27.2740/TO AUTOR: WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA (OAB TO004740) RÉU: O F DA CRUZ COMERCIANTE ADVOGADO(A): WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA (OAB TO004740) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) requerido por WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Evento 31: Sentença. Evento 44: Retorno dos autos do TJTO. Evento 47: Trânsito em julgado. Evento 52: Requerimento de cumprimento de sentença (obrigação de pagar quantia). Evento 56: Intimação da Fazenda Pública para impugnar o cumprimento de sentença. Evento 64: Impugnação ao cumprimento de sentença. Evento 65: Manifestação da exequente. Evento 67: Homologação do cálculo da Fazenda Pública. Eventos 69 a 71: Intimações. Evento 73: Cálculo da COJUN. Evento 81: Exequente manifestou concordância. Evento 84: Executado impugnou cálculo de atualização. Evento 96: Novo cálculo de atualização da COJUN. Eventos 97 a 99: Intimações. Evento 104: Exequente manifestou concordância. Evento 107: Fazenda Pública manifestou concordância. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1. DAS DELIBERAÇÕES HOMOLOGO o cálculo de atualização juntado pela Contadoria Judicial no evento 96.2, tendo em vista a mútua concordância das partes. Contudo, o cálculo foi realizado em AGO/2025, ultrapassando o prazo máximo determinado pelo artigo 6º, inciso VII, da Portaria nº 2.673/2024, pelo que DETERMINO nova atualização do cálculo. 2. DAS PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, com prazo de 15 dias - dobrar para a Fazenda Pública (artigo 6º, inciso XII, da Portaria nº 2.673/2024). Preclusa esta decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para atualizar a data-base do cálculo acima homologado (artigo 6º, inciso VII, da Portaria nº 2.673/2024), fazendo a inclusão dos honorários sucumbenciais acima fixados. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a atualização do cálculo, com prazo de 5 dias (artigo 364 do Provimento nº 02/2023 – CGJUS/ASJCGJUS), sob pena de considerá-los aceitos. - No mesmo prazo acima, deverá a parte exequente indicar dos dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizados (artigo 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024). Deverá, ainda, provar a Regularidade do CPF/CNPJ (art. 6º, §8º, da Portaria nº 2.673/2024). - Também no prazo acima, deverá a parte executada informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e, c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (artigo 6º, XVII e §9º, da Portaria nº 2.673/2024). - ADVIRTO que, na eventualidade do valor atualizado do crédito exceder ao limite máximo para pagamento de obrigações de pequeno valor do ente público executado, a parte exequente poderá, nesse mesmo prazo, querendo, manifestar expressa renúncia ao valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo na modalidade de requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (artigo 13, §5º, da Lei 12.153/2009 e artigo 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024). Cumpridas as providências, DEVOLVAM-SE os autos à conclusão no localizador CLS ALVARÁ/RPV/PRECATÓRIOS/BLOQUEIO ÍMPAR para que eu proceda com o lançamento do evento específico de determinação de expedição de ordem de pagamento. Tocantinópolis, 5 de fevereiro de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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