Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001153-37.2025.8.27.2727 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001153-37.2025.8.27.2727 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001153-37.2025.8.27.2727/TO REQUERENTE: MÁRCIO DIAS CARDOSO ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para que apresente aos autos Réplica à Impugnação ao Cumprimento de Sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Ulteriormente, conclusos os autos. Pedro Afonso/TO, datado pelo sistema.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 18:06

Mero expediente

13/04/2026, 17:08

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 17:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:33

Confirmada

09/02/2026, 21:34

Expedida/certificada

30/01/2026, 16:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001153-37.2025.8.27.2727/TO REQUERENTE: MÁRCIO DIAS CARDOSO ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. É PRESCINDÍVEL O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os autos, máxime da leitura da inicial, observo que se trata de cumprimento individual de sentença coletiva, ressaltando que a ação principal tramitou na comarca de Pedro Afonso/TO (processo nº 0001677-84.2023.8.27.2733). Nesse diapasão, cabe à parte exequente escolher entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro do seu domicílio. Dessa forma, apesar de ser possível a promoção da execução individual no foro do juízo prolator da sentença coletiva, essa não deve ser imposta, uma vez que tal opção fica a cargo do polo exequente, que, no caso, veio a optar pelo foro do Juízo prolator da sentença coletiva. Logo, a remessa do expediente à comarca competente para o processamento e julgamento do feito, considerando-se o Juízo que prolatou a sentença coletiva, é a medida de rigor. Nesse prisma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino o encaminhamento dos autos à comarca de Pedro Afonso/TO na vara cível, observadas as cautelas de praxe e as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/01/2026, 16:29

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001153-37.2025.8.27.2727/TO REQUERENTE: MÁRCIO DIAS CARDOSO ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando os autos, observo que a parte autora está representada por advogado constituído, cuja procuração foi firmada por meio da plataforma eletrônica “ZAPSING”. Nesse prisma, importante ressaltar que, de acordo com a nota técnica nº 16/2024 – PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, a plataforma “ZAPSIGN” não possui credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, requisito indispensável para que a assinatura eletrônica possua validade jurídica para fins processuais. Além disso, de acordo com a lei nº 11.419/2006, artigo 1º, § 2º, inciso III, apenas são consideradas válidas as assinaturas digitais baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, ou aquelas firmadas mediante cadastro próprio no sistema eletrônico do Poder Judiciário. A simples inserção de assinatura eletrônica por plataforma não reconhecida, sem chancela institucional válida, não supre os requisitos de autenticidade e segurança jurídica exigidos para a outorga de procuração. Por outro lado, cabe mencionar a orientação institucional do próprio Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (CINUGEP/TJTO) reforçando o dever de observância à segurança jurídica e à validade dos atos processuais praticados no âmbito do Poder Judiciário tocantinense. Desse modo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos, uma procuração devidamente assinada de próprio punho ou, em caso de documento digital com assinatura eletrônica, a juntada de versão que a validade possa ser conferida/autenticada, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2) INTIME-SE o polo ativo, por meio do(a) advogado(a) constituído(a), para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprove no presente feito que preenche os requisitos da condição de hipossuficiência (apresentando a declaração do imposto de renda do exercício 2025, 2024 e 2023) ou promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento do feito junto à distribuição (artigo 290 do CPC). Caso a parte demandante seja isenta do imposto de renda, a isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei nº 7.115/83. O modelo da declaração poderá ser obtido no site da Receita Federal. Desse modo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá apresentar aos autos a Declaração de Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. Sem prejuízo, ADVIRTO a parte autora que a declaração de hipossuficiência deverá ser apresentada devidamente assinada de próprio punho ou, em caso de documento digital com assinatura eletrônica, a juntada de versão que a validade possa ser conferida/autenticada, sob pena de não concessão da gratuidade pleiteada. 3) Com o cumprimento dos comandos acima, volva-me o processo para deliberações no localizador CLS INICIAL. 4) Caso haja o decurso de prazo, volva-me o processo para sentença de extinção no localizador CLS SENTENÇA. Intime-se. Cumpra-se.

14/11/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(50)