Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003117-17.2024.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003117-17.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 03:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 14:43

Confirmada

22/06/2026, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003117-17.2024.8.27.2722/TO RELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIA REQUERENTE: NAYGUEL GUEDES MATOS ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 142 - 19/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal Evento 141 - 19/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

22/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 18:25

Expedida/certificada

19/06/2026, 18:03

Expedida/certificada

19/06/2026, 18:03

Enviada ao Tribunal

19/06/2026, 13:18

Enviada ao Tribunal

19/06/2026, 13:18

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:12

Confirmada

06/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 03:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:44

Confirmada

28/05/2026, 14:44

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003117-17.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: NAYGUEL GUEDES MATOS ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cálculo pelo executado, alegando que o cálculo judicial juntado no Evento 108 não observa a nova sistemática de correção monetária e juros de mora introduzida pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (Evento 118). Pois bem. Inicialmente, importa ressaltar que o cálculo ora impugnado consiste em mera atualização do cálculo anteriormente apresentado pelo exequente no Evento 56 e homologado por decisão fundamentada no Evento 72, não havendo inovação quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora adotados. Registre-se, ainda, que, à época da homologação, o próprio executado manifestou expressamente sua concordância com os valores apurados, consignando no Evento 65 que “NÃO APRESENTARÁ IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA tendo em vista que o valor liquidado está idêntico ao valor constante do título e confirmando pela Contadoria da PGE/TO”. Frise-se que a decisão homologatória não foi objeto de recurso por qualquer das partes, razão pela qual resta preclusa a discussão acerca do valor atribuído à execução e quanto aos critérios de atualização e juros de mora aplicados ao débito. Cumpre ressaltar, ainda, que a Emenda Constitucional nº 136/2025 possui campo de incidência específico, voltado à disciplina do regime de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, notadamente quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis no período compreendido entre a expedição do requisitório e o efetivo pagamento, bem como à organização do fluxo orçamentário e à possibilidade de parcelamento dos débitos. Trata-se, portanto, de norma direcionada à fase final da execução contra a Fazenda Pública, não se prestando à rediscussão dos critérios de atualização do débito na fase de cumprimento de sentença, especialmente quando já houve homologação do cálculo e estabilização dos parâmetros adotados, como na hipótese. Destarte, não há qualquer ilegalidade ou equívoco a ser sanado no cálculo impugnado, o qual se limita a atualizar valores previamente definidos e estabilizados no processo. Deste modo, transitada em julgado a decisão homologatória e ausente qualquer vício apto a ensejar sua revisão, impõe-se o indeferimento da impugnação apresentada pelo executado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido do executado de elaboração de novos cálculos. No mais, considerando que fora apresentada procuração com poderes especiais no evento 104, remetam-se os autos à CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), conforme determinado no Evento 72. Intime-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003117-17.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: NAYGUEL GUEDES MATOS ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por NAYGUEL GUEDES MATOS em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação. Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Exequente. É o relatório. Decido. Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe. Nessa senda, HOMOLOGO os cálculos apresentados para que produzam seus efeitos, nos termos do art. 535, § 3º do Código de Processo Civil. Considerando a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários. INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0003117-17.2024.8.27.2722/TO RECORRIDO: NAYGUEL GUEDES MATOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DESPACHO/DECISÃO Considerando o enunciado n.º 102 do FONAJE, bem como, a Súmula n.º 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos em casos de temas que há entendimento dominante das Turmas Recursais, situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal (Resolução n.º 01 de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário da Justiça n.º 5588 de 21 de fevereiro de 2024, Resolução n.º 02 de 22 de julho de 2024 e Resolução n.º 03 de 13 de dezembro 2024), acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com a finalidade de conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, determinando o pagamento de valores retroativos de progressão funcional já implementada. Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade recursal. Inicialmente, consigno que houve o julgamento pela Turma de Uniformização de Jurisprudência através dos autos nº 0000427-52.2022.8.27.2700 que afastou a incidência da Lei Estadual nº 3.462/2019 em determinadas situações: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA E IMPLEMENTADA TARDIAMENTE NO CONTRACHEQUE. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2/2019. RETROATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 3462/2019. PRECEDENTES. (TJTO, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, 0000427-52.2022.8.27.2700, Rel. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 28/07/2022, DJe 15/08/2022 16:25:32) Conforme sabido, em 31 de março de 2022, foi publicada a Lei Estadual n. 3.901/2022, nos seguintes termos: Art.1º Define o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal, objetivando, por meio de planejamento administrativo, orçamentário e financeiro, regulamentar o cronograma de concessão de evoluções funcionais previstas, após o termo do período de suspensão de que trata a Lei Estadual nº 3.462, de 25 de abril de 2019, e de amortização de saldos passivos, constituídos por retroativos de: I - progressões horizontais e verticais implementadas em data posterior àquela de consecução do direito; e II - revisões gerais anuais atendidas em data posterior àquela definida em lei (data-base), referente aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, aos servidores civis e militares. Ocorre que, a lei supracitada passou pelo crivo do Egrégio Tribunal de Justiça, que declarou, através do mandado de segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700, a inconstitucionalidade material de diversos pontos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 3.901/2022. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. ARTIGOS 1º, 2º E 4º DA LEI ESTADUAL 3.901/2022. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. SUBMISSÃO AO CRONOGRAMA DE CONCESSÃO E PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. LIVRE VONTADE E ESCOLHA DO SERVIDOR. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL NOS QUADROS DA CARREIRA. DEFERIMENTO COLEGIADO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REENQUADRAMENTO REMETIDO À SECAD. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇMENTÁRTIA. INCABÍVEL. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É possível o controle de constitucionalidade por via difusa no mandado de segurança, nos casos em que a controvérsia constitucional qualifique-se como questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. 2. Os arts. 1º, 2º, II, e 4º da Lei Estadual nº 3.901/2022 devem ser interpretados de acordo ou conforme a Constituição Federal, no sentido de que se trata de diretrizes voltadas única exclusivamente para que a Administração Pública estadual possa colocar em ordem as progressões e o pagamento do retroativo não concedidas e pagos, respectivamente, aos seus servidores, quando aceita, por sua livre vontade e escolha, pelo servidor a ela se submeter, sendo certo que inexiste impedimento para que possa ele buscar perante o Judiciário a tutela de um direito subjetivo já incorporado ao seu patrimônio, sob pena de se violar os princípios da separação de poderes (art. 2º da CF/88), do acesso à Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e da à irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 3. O art. 3º da Lei Estadual 3.901/2022, por outro lado, é materialmente inconstitucional, pois não pode a Administração Pública, sem adotar previamente as medidas de contenção de gastos estabelecidas na Constituição Federal, editar lei estadual prevendo, em flagrante violação ao art. 169, § 3º, da CF, a suspensão de direitos subjetivos incorporados ao patrimônio jurídico do servidor público sob o pretexto de reorganizar, pela consolidação de um déficit, seu quadro orçamentário e financeiro. (...) 6. Os gastos com o implemento de progressões dos servidores já estão previstos em dotação orçamentária, razão pela qual a Administração não pode se negar a implementá-los, sob a justificativa de ausência de recursos orçamentários, sobretudo, porque tal atitude fere o direito subjetivo do servidor público diante do não recebimento de vantagens asseguradas por lei. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.878.849/TO, sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.075), assentou que a progressão não se confunde com extensão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação remuneratória a qualquer título e, por ser uma determinação legal, está contemplada na ressalva do art. 21, parágrafo único, I, da LRF, assim como o poder público, a pretexto de reorganizar suas finanças, não pode deixar de conceder e implementar a progressão devida, sem, antes, valer-se das medidas de contenção postas no art. 169, § 3º, da CF/1988), consistente, primeiro, na redução dos cargos comissionados e função de confiança; não surtindo efeito, na exoneração dos servidores não estáveis; e, por fim, a própria exoneração dos servidores estáveis. 8. Ordem concedida para o fim de, afastando as diretrizes da Lei Estadual nº 3.901/2022, em decorrência da interpretação conforme a Constituição dos arts. 1º, 2º, II, e 4º e do reconhecimento da inconstitucionalidade material pela via difusa do art. 3º, por ofensa ao art. 169, § 3º, da CF, ordenar que a autoridade coatora adote todas as providências administrativas necessárias e úteis à efetivação das progressões ora almejadas pelo impetrante. Ademais, o usual argumento utilizado pelo Estado do Tocantins, de que os gastos advindos com o pagamento da progressão ultrapassariam o valor delimitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é ineficiente quando esta própria prevê, de forma expressa, medidas a serem adotadas em casos tais, vejamos: Lei Complementar 101/2000 Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4 o do art. 169 da Constituição. Constituição Federal Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (...) § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis. § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. Nesse cenário, forçoso concluir que a alegada insuficiência de dotação orçamentária é frágil diante das soluções apontadas pela própria lei cogente, de políticas financeiras para reajustar-se ao limite prudencial, a fim de readequar o gasto com pessoal. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLEMENTADA. DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. TESE INSUBSISTENTE. JUSTIFICATIVA NA LIMITAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOPONÍVEL. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES STJ. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº02/2019, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL 3.462/2019. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor, ora apelado, objetiva cobrança de diferença salarial referente à progressão funcional já concedida; de maneira que, estando o ente estatal inadimplente no pagamento, e não tendo justificativa plausível a escusar sua obrigação em pagar o vindicado pelo servidor público, são devidas as verbas retroativas pleiteadas. 2. Com efeito, é devida a condenação do Estado ao pagamento retroativo de progressão já reconhecida e implementada, não servindo para afastar o direito do servidor público, as alegações fundadas em indisponibilidade financeira e nas limitações oriundas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Frisa-se que, a LRF excetua expressamente as decisões judiciais da limitação (art. 22, I, da LRF). 3. A progressão funcional decorrente de lei há muito tempo editada gera presunção de reserva de valores, o que afasta a invocação da lei de responsabilidade fiscal. (STJ. RMS 53.719/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). No caso, o direito do requerente encontra-se amparado em lei, fazendo jus, portanto, ao pagamento dos valores retroativos. Logo, tendo a Administração Pública implementado a progressão, não pode se furtar à obrigação, sob alegação de extrapolação do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 4. Não se aplica à demanda a Medida Provisória nº 02/2019, convertida na Lei Estadual 3.462/2019, pois o manejo da ação originária ocorreu em data anterior à sua edição. Além disso, não se tratar de concessão de progressão, mas de cobrança de diferenças vencimentais de evolução funcional já concedida ao servidor, com publicação no Diário Oficial em período anterior à citada legislação estadual, evidenciando sua inaplicabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0010309-87.2018.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/09/2021, DJe 22/09/2021 17:37:11) Assim, o fato de o Estado do Tocantins estar enfrentando uma crise econômica não pode ser utilizado como aval à não implementação de direitos adquiridos pelos servidores. É importante ressaltar que os gastos com o implemento de progressões dos servidores já estão previstos em dotação orçamentária. Portanto, a Administração não pode se negar a aplicá-los, tampouco, deixar de efetivar o pagamento decorrente de sua implementação, sob a justificativa de ausência de recursos orçamentários. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.878.849/TO, sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.075), assentou que a progressão não se confunde com extensão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação remuneratória a qualquer título, fixando a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (original sem grifo) A ausência do pagamento de progressão funcional já concedida fere o direito subjetivo do servidor público diante do não recebimento de vantagens asseguradas por lei, não havendo motivo para a reforma da sentença. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados. O Recorrente arcará com o pagamento dos honorários, estes arbitrados em 15% da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

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