Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0035693-42.2024.8.27.2729 - TJTO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0035693-42.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0035693-42.2024.8.27.2729/TO SUSCITANTE: SANDRAMARA CARVALHO SANTOS ADVOGADO(A): MARCELLA GONÇALVES DO VALE (OAB TO006236) SUSCITADO: CLEIB FERNANDES DE FARIA FILHO ADVOGADO(A): BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA (OAB TO005515) SUSCITADO: 100 LIMITES AGENCIA DE VIAGENS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES MAMEDE (OAB TO005526) SENTENÇA 1 RELATÓRIO SANDRAMARA CARVALHO SANTOS instaurou este incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de CLEIB FERNANDES DE FARIA FILHO, distribuído por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0021619-61.2016.8.27.2729/TO. O incidente foi recebido para processamento no evento 16. CLEIB FERNANDES DE FARIA FILHO e 100 LIMITES AGENCIA DE VIAGENS LTDA apresentaram impugnação no evento 42. No evento 54, constatou-se a prolação de sentença de extinção do processo de execução, determinando-se a manifestação da suscitante. No evento 61, o trâmite deste incidente foi suspenso até a confirmação em definitivo do julgamento da ação principal. As partes manifestaram nos eventos 67 e 68, noticiando o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução principal, e requereram o julgamento do feito. CLEIB FERNANDES DE FARIA FILHO pediu ainda a condenação da parte suscitante em honorários advocatícios. 2 FUNDAMENTAÇÃO A análise do mérito deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica está prejudicada. Como seu próprio nome indica, este procedimento tem natureza incidental. Seu propósito é estender a responsabilidade patrimonial aos bens dos sócios para garantir a satisfação de uma obrigação discutida no processo principal. No caso, a Execução nº 0021619-61.2016.8.27.2729/TO foi extinta com resolução de mérito, devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme sentença do processo 0021619-61.2016.8.27.2729/TO, evento 149, SENT1. A referida sentença transitou em julgado em 17/12/2026, sem a interposição de recurso. Com a extinção definitiva da execução principal, desaparece a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional pretendido neste procedimento incidental. A inexistência de um processo executivo em andamento elimina o interesse de agir da suscitante. Não resta execução a ser garantida ou débito a ser satisfeito por meio do redirecionamento patrimonial. A extinção do incidente sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse processual, é a medida adequada, restando prejudicada a análise das demais defesas. Em relação aos ônus de sucumbência, o princípio da causalidade estabelece que a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas decorrentes. A extinção da execução principal por prescrição intercorrente decorreu da falta de localização de bens penhoráveis da devedora original. Isso demonstra que a parte credora deu causa à extinção deste incidente por perda de objeto. Portanto, cabe à parte suscitante arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios em favor dos defensores dos suscitados. 3 DISPOSITIVO extingo este incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pela perda superveniente do interesse processual. Condeno a parte suscitante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído ao incidente, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico (CPE): - Intimar os representantes processuais das partes quanto a esta sentença, caso não tenha sido feito. Prazo: 15 dias; - Trasladar cópia desta sentença para os autos do processo de execução; - Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença e se não houver nova provocação das partes, proceder ao arquivamento definitivo dos autos. O recolhimento das eventuais custas remanescentes será feito na forma da Portaria nº 1585/2025, da Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

29/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(96)