Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0019612-47.2026.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0019612-47.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 13:15

Confirmada

16/07/2026, 13:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019612-47.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROGÉRIO RODRIGUES PORTO ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Foi admitido o incidente de uniformização de jurisprudência - autos nº. 0007123-02.2025.8.27.2700, para resolver a seguinte controvérsia: "Definir, quanto ao alcance interpretativo e consequentes efeitos jurídicos, se a Lei nº 3.901/2022 do Estado do Tocantins, ao reconhecer e disciplinar a quitação de retroativo de direito (progressão e datas-bases) de servidor com repercussão financeira, confere renúncia à prescrição quinquenal relativamente aos valores nela abrangidos". Na referida decisão foi determinada a suspensão dos processos de conhecimento em trâmite perante os Juizados Especiais de competência da Fazenda Pública e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, desde que aptos para julgamento do mérito, que abrangem a questão submetida a julgamento (art. 54 do RITRJE/TO), não alcançando causas que tratem de matérias diversas ou, sobretudo, modo de pagamento dos créditos eventualmente reconhecidos. Portanto, determino a imediata suspensão do feito até o julgamento definitivo do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, processo nº. 0007123-02.2025.8.27.2700, anotando-se em sua capa. Cientifiquem-se as partes. Palmas, data registrada pelo sistema.

10/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 12:04

Expedida/certificada

09/07/2026, 12:04

Por decisão judicial

03/07/2026, 14:29

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 13:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 16:11

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 17:48

Confirmada

07/06/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:32

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019612-47.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROGÉRIO RODRIGUES PORTO ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cumpre informar às partes que esse 1º Juizado Especial da Comarca de Palmas adota a tramitação ágil do sistema de processo eletrônico Eproc. Essa dinâmica permite que vários atos processuais ordinatórios sejam realizados pelo próprio sistema de processo eletrônico, resultando em maior rapidez na prestação jurisdicional. Todavia, para que isso ocorra, se faz necessário que os participantes da relação processual observem e utilizem a correta movimentação processual quando se manifestarem nos autos, tais como: Protocolizada Petição - EMENDA À INICIAL Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO Protocolizada Petição - RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Protocolizada Petição - MANIFESTACAO PELA NAO INTERVENCAO Protocolizada Petição - RECURSO INOMINADO Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Protocolizada Petição - CONTRARRAZÕES Observada a tramitação ágil, já realizada a movimentação de processo corretamente autuado, com as devidas retificações, se necessárias: 1) Deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 2) Depois que a(s) contestação(ões) forem protocoladas nos autos, a parte promovente será intimada a se manifestar em até cinco dias a respeito da resposta, no que diz respeito a qualquer alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos do CPC), pedido contraposto ou anexação de provas documentais. 3) Posteriormente, apenas se a parte promovente for incapaz, o Representante do Ministério Público deverá ser notificado sobre a lide para indicar se deseja integrar a relação processual no prazo de até 05 (cinco) dias. Se houver interesse em participar da ação, o Representante do Ministério Público deverá ser notificado de todos os atos processuais subsequentes. 4) Em seguida, as partes e, se o Representante do Ministério Público também estiver participando do processo, serão notificadas para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se desejam apresentar mais alguma prova na audiência de instrução. Nesta etapa, também é possível solicitar o julgamento antecipado caso a lide envolva apenas matéria de direito, sem a necessidade de dilação probatória. 5) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 10 (dez) dias. 6) Caso seja necessário produzir prova, será marcada audiência de instrução. Se não, o processo deve ser encaminhado para julgamento. Palmas–TO, data certificada pelo sistema.

29/05/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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