Execução Fiscal 5000037-27.2005.8.27.2721 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000037-27.2005.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO RÉU: DENISE MAIA DE SOUSA CARVALHO ADVOGADO(A): YAGO APARECIDO MILHOMEM VALADARES (OAB TO014169) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 23/04/2026 - PETIÇÃO

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000037-27.2005.8.27.2721/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RÉU: DENISE MAIA DE SOUSA CARVALHO ADVOGADO(A): YAGO APARECIDO MILHOMEM VALADARES (OAB TO014169) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em desfavor de CONSTRUTORA CARVALHO MAIA LTDA e a sócia DENISE MAIA DE SOUSA CARVALHO, todos devidamente qualificados nos autos. A executada DENISE MAIA DE SOUSA CARVALHO apresentou exceção de pré-executividade no evento 79, sustentando, em síntese, a nulidade da execução em razão da prescrição ordinária do crédito tributário, conforme texto anterior à vigência da Lei Complementar Federal n°118/2005. O excepto apenas apresentou petição genérica no evento 84, requerendo a extinção por prescrição intercorrente, sem se manifestar sobre a tese central da peça de exceção. Logo após, houve decurso certificado no evento 92. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. I – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está positivada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar na seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019 Além disso, a súmula 393 do STJ trata da matéria no que condiz a execução fiscal. Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Dessa forma, a presente exceção, cujo fundamento central é o reconhecimento da prescrição ordinária dos créditos tributários, revela-se admissível. Passo ao exame do mérito. II – DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA (EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N° 118/2005) A prescrição é a perda do direito à ação pelo decurso do tempo. Como é cediço, nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. O parágrafo único do mencionado artigo, por sua vez, enumera as hipóteses em que é interrompida a prescrição das ações para a cobrança do crédito tributário, in verbis: Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” A precedente redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, indicava que a interrupção da prescrição se dava pela citação pessoal do devedor. Somente após a edição da Lei Complementar nº. 118/2005, com vigência desde 09/06/2005, é que houve a modificação do respectivo dispositivo em alinhamento com a prescrição já contida na Lei de Execução Fiscal (Lei nº. 6.830/1980), passando-se, então, à previsão de que o despacho que ordenasse a citação interromperia a prescrição. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento pacífico de que a nova regra (marco interruptivo no despacho) não possui eficácia retroativa. Portanto, para execuções cujo despacho citatório seja anterior à vigência da LC nº 118/2005, a interrupção da prescrição permanece condicionada à efetiva citação do executado, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Colaciono julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO PORMAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQÜENTE. SUSPENSÃO.INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O ARQUIVAMENTO DOFEITO. DESNECESSIDADE. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO.INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE, IN CASU. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp983155/SC, DJe 01/09/2008). 3. A regra contida no art. 174 do CTN (coma redação dada pela LC 118, de 9 de fevereiro de 2005), a qual incluiu como marco interruptivo da prescrição o despacho que ordenar a citação, pode ser aplicada imediatamente às execuções em curso. Todavia, o despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 4. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 1192775/SP, Rel. MIN. MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe24/08/2010) In caso, constata-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 10/05/2005 (evento 01, INIC2), tendo por espeque as inscrições da Dívida Ativa n° 14 2 05 000347-16; 14 6 05 000498-52; 14 6 05 000499-33; 14 7 05 000149-67 e 14 7 05 000150-09, no valor total inicial de R$89.285,89 (oitenta e nove mil e duzentos e oitenta e cinco reais e nove centavos), referente a tributos federais não adimplidos (IRPJ, COFINS, PIS e PASEP), cujos fatos geradores ocorreram entre 1999 a 2000. Houve despacho citatório em 19/05/2005 (evento 01, DESP8). Contudo, efetiva citação da excipiente somente ocorreu 26/09/2016 (Evento 23, CERT2). No tocante à constituição do crédito para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ, COFINS, PIS e PASEP, o prazo prescricional se inicia a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou do dia do vencimento, o que ocorrer por último, quando a partir desse momento, o crédito torna-se definitivamente constituído para fins de cômputo do lastro prescricional. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in literis: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESP N. 1.120.295/SP. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO APONTADA. [...] III - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal relativa aos tributos sujeitos a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, ou com o vencimento do tributo, sendo o termo a quo determinado pela data que for posterior”. [...]”. (STJ - AgInt no REsp 1763989/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. [...] PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE. [...] 3. Consolidou-se na jurisprudência deste tribunal que o termo a quo do prazo prescricional de crédito tributário, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, dá-se com a apresentação da declaração pelo contribuinte sem o concorrente pagamento respectivo ou com o vencimento da obrigação, o que ocorrer por último [...]”. (STJ - AgInt no AREsp 526.842/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 19/03/2019) Neste esteio, tendo em vista que a presente execução fiscal é regida pelo texto anterior à LC n° 118/2005, constata-se, portanto, que razão assiste a excipiente, pois os créditos tributários, objeto da demanda, restaram-se alcançados pela prescrição. Frise-se, ainda, a desnecessidade de juntada do processo administrativo, uma vez que os documentos constantes nos autos (CDAs e outros) permitem aferir as datas de vencimento e constituição. Afinal, pela simples análise do intervalo entre o vencimento dos créditos (entre 1999 e 2001) ou mesmo da data de inscrição em dívida ativa (2005) até a efetiva citação da executada (2016), constata-se o transcurso de mais de 11 anos. Portanto, operou-se a prescrição originária, uma vez que o marco interruptivo (citação pessoal) não ocorreu dentro do prazo de cinco anos após a constituição definitiva do crédito. Essa é a jurisprudência uníssona desta Egrégia Corte de Justiça Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO ANTEIROR À LC Nº. 118/05. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO E A CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. A precedente redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, indicava que a interrupção da prescrição se dava pela citação pessoal do devedor. Somente após a edição da Lei Complementar nº. 118/2005, com vigência desde 09/06/2005, é que houve a modificação do respectivo dispositivo em alinhamento com a disposição já contida na Lei de Execução Fiscal (Lei nº. 6.830/1980), passando-se, então, à previsão de que o Despacho que ordenasse a citação interromperia a prescrição. 2. Tratando-se de crédito tributário de ICMS cujo lançamento se dá por homologação, e ausente informação pelo Fisco Estadual acerca da data da constituição definitiva do crédito, deve se considerada a data do vencimento do imposto e/ou a sua inscrição em dívida ativa como parâmetros de averiguação da prescrição executória. 3. Levando-se em conta que a execução fiscal foi ajuizada em antes da LC nº. 118/2005, apenas a citação pessoal válida poderia interromper o lapso prescricional, de modo que, havendo decurso do prazo de 5 anos entre a constituição definitiva do débito e o ato citatório, impositivo o reconhecimento da prescrição com consequente extinção do feito nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/15 c/c artigo 174, caput, do CTN. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010879-24.2022.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 15/02/2023, DJe 24/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO PESSOAL DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. APELO NÃO PROVIDO.1 - Para a configuração da prescrição do crédito tributário há que se levar em conta a data do despacho ordinatório da citação, ante o qual se verificará a aplicação ou não da nova redação do art. 174, I do CTN, atribuída pela Lei Complementar nº. 118/2005 de 09.02.2005, com entrada em vigor em 09.06.2005, cujo marco interruptivo prescricional deixou de ser a citação pessoal do devedor, passando a ser o despacho que a ordena. 2 - Nos casos em que o despacho citatório se deu antes da entrada em vigor da LC 118/2005, indiscutivelmente a causa interruptiva da prescrição é a ocorrência de citação pessoal e não por edital. 3 - Tendo transcorrido mais de 05(cinco) anos da constituição do crédito tributário sem a ocorrência da mencionada causa interruptiva - citação pessoal (art. 174, I do CTN), ou que a mesma tenha ocorrido após o referido prazo, impõe-se o reconhecimento da prescrição originária do crédito tributário.4 - Apelo Não Provido. (TJTO, Apelação Cível, 5000454-34.2002.8.27.2737, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/08/2021, juntado aos autos 27/08/2021 14:00:14) “EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LC 118/2005. NÃO APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CRÉDITO EXTINTO.1. Neste julgamento, aplica-se a antiga redação do art. 174 do CTN, de modo que somente a citação pessoal do devedor seria capaz de interromper a prescrição, uma vez que o despacho que determinou a citação foi proferido em junho/2003, portanto, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº. 118/2005.2. A ação para a cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, ex vi, art. 174, CTN.3. Decorrido o prazo quinquenal desde a data da constituição definitiva do crédito sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, resta fulminado o crédito tributário pela prescrição.4. Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição do crédito exequendo e, por conseguinte, extinguir a ação originária com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC c/c art. 174, caput, do CTN).” (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015458-69.2019.8.27.0000, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/04/2020, DJe 18/05/2020 13:28:28). Assim sendo, merece guarida a alegação da excipiente, visto a ocorrência da prescrição ordinária do crédito tributário atinente às CDAS que instruem o presente processo executivo fiscal, à luz do texto vigente anterior à Lei Complementar n° 118/2005. III - DISPOSITIVO Pelos motivos de convencimento acima declinados, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, razão pela qual RECONHEÇO e DECLARO a prescrição ordinária do crédito tributário oriundo das inscrições n° 14 2 05 000347-16; 14 6 05 000498-52; 14 6 05 000499-33; 14 7 05 000149-67 e 14 7 05 000150-09, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Determino ainda a imediata baixa de quaisquer restrições que porventura existam no nome dos executados. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí-TO, data certificada pelo sistema.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000037-27.2005.8.27.2721/TO

05/02/2026, 00:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

14/02/2022, 16:05

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)

14/02/2022, 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

23/06/2021, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

02/06/2021, 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

10/05/2021, 23:59

Arquivamento Provisório

30/04/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 14:33

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2021, 15:17

Conclusão para despacho

07/04/2021, 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

25/03/2021, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

12/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 16:23

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

20/03/2019, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

07/03/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2019, 13:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

25/02/2019, 10:28

Conclusão para despacho

08/01/2019, 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

07/11/2018, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

02/11/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2018, 16:52

Juntado Ofício Cumprido

23/10/2018, 16:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV

22/10/2018, 17:09

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

22/10/2018, 17:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN

18/10/2018, 16:01

Expedido Ofício

18/10/2018, 14:14

Expedido Mandado

18/10/2018, 14:13

Despacho - Mero expediente

16/10/2018, 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

25/06/2018, 18:40

Conclusão para despacho

21/06/2018, 08:39

Protocolizada Petição

20/06/2018, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/05/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2018, 15:00

Despacho - Mero expediente

14/05/2018, 14:58

Juntada - Outros documentos

10/05/2018, 18:45

Juntada - Outros documentos

09/02/2018, 14:28

Conclusão para despacho

19/07/2017, 16:16

Juntada - Outros documentos

19/07/2017, 11:09

Conclusão para despacho

12/07/2017, 08:49

Juntada - Informações

10/07/2017, 15:01

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

31/05/2017, 08:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

05/03/2017, 00:14

Lavrada Certidão

03/03/2017, 21:50

Conclusão para despacho

24/02/2017, 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

22/02/2017, 17:08

Lavrada Certidão

22/02/2017, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

19/02/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2017, 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV

08/02/2017, 09:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN

08/02/2017, 09:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV

16/01/2017, 15:13

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

16/01/2017, 15:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN

16/01/2017, 08:00

Expedido Mandado

13/01/2017, 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV

26/09/2016, 16:21

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

26/09/2016, 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN

26/09/2016, 11:03

Expedido Mandado

26/09/2016, 11:02

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

03/05/2016, 11:18

Conclusão para despacho

19/04/2016, 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

15/04/2016, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2016, 17:28

Lavrada Certidão

15/04/2016, 17:22

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

10/11/2015, 16:42

Conclusão para despacho

26/08/2015, 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

26/08/2015, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2015, 14:19

Lavrada Certidão

26/08/2015, 14:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

26/08/2015, 11:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

26/08/2015, 11:02

Processo Corretamente Autuado

26/08/2015, 11:01

Expedido Carta pelo Correio

14/07/2015, 09:35

Expedido Carta pelo Correio

14/07/2015, 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

24/02/2015, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

24/02/2015, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2015, 14:36

Lavrada Certidão

24/02/2015, 14:36

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

24/02/2015, 14:31

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000037-27.2005.8.27.2721/TO

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Arquivamento Provisório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(81)